Diários

Diário nº 3467 de 13 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2022 Palmas, 6 de dezembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 33/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no montante de até US$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares), com a garantia da União. Trata-se...

Diário nº 3466 de 12 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 86/2022 Palmas, 5 de dezembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Art. 3º Os agentes econômicos que integram a cadeia extrativa de minérios ficam responsáveis, em relação à etapa de que participam, pela manutenção, por cinco anos, dos documentos fiscais de extração, movimentação e comercialização dos produtos resultantes da exploração dos minérios das jazidas as quais possuam autorização para exploração econômica, de forma a permitir...

Diário nº 3466 (suplemento) de 12 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2022

Atos Administrativos PORTARIA Nº 594/2022 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e, Considerando o disposto no Art. 86, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e na Portaria nº 001 – P, de 13 de janeiro de 2020, RESOLVE: Art. 1º APROVAR, a escala de férias dos servidores abaixo indicados, a fim de seja cumprida no decurso de seu respectivo ano do agendamento. Mat. Servidor Período Aquisitivo Período de Gozo Integral/1º período 2º período 15102...

Diário nº 3465 de 09 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2022

Atos Administrativos Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO – REPETIÇÃO A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar a repetição da licitação na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL Nº 003/2022. PROCESSO: 00181/2022 OBJETO: Contratação de prestação de serviços bancários, por Instituição Financeira (Banco) pública ou privada autorizada pelo Banco Central do Brasil, em caráter de exclusividade para centralização de créditos provenientes da folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, conforme especificações...

Diário nº 3464 de 08 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 83/2022 Palmas, 5 de dezembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §4º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 27, de 7 de novembro de 2022, especificamente quanto ao seu art. 1º, o qual deve passar a tramitar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam prorrogados,...

Diário nº 3463 de 07 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2022

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/2022 Altera o Art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. OLYNTHO NETO Deputado Estadual VALDEREZ CASTELO BRANCO Deputada Estadual A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: LÉO BARBOSA Art. 1º O art. 15 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: VANDA MONTEIRO “Art.15.................................................................................... ................................................................................................ §3º...

Diário nº 3462 (suplemento) de 06 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2022

9ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXXI – PALMAS, SEGUNDA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2022. N° 3459-Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (Republicanos) 1º Secretário: Dep. Jair Farias (União) 1º Vice-Presidente: Dep. Cleiton Cardoso (Republicanos) 2º Secretário: Dep. Valdemar Júnior (Republicanos) 2º Vice-Presidente: Dep. Léo Barbosa (Republicanos ) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (União) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, S/N - Palmas-TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,...

Diário nº 3462 de 06 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2022

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 10/2022 Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Alimentação aos Policiais e Bombeiros Militares cedidos e lotados na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins na forma que especifica. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e c/c com o art. 6º da Resolução 255, de 8 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º Conceder o pagamento de Auxílio Alimentação, exclusivamente, aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins em prestação de serviços à Assessoria Policial Militar e Assessoria Bombeiro...

Diário nº 3461 de 05 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.358/2022 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Ana Natália Santos Lima do cargo em comissão de Assessor de Gestão de Líder do Governo, do Gabinete da Liderança de Governo, retroativamente a 29 de novembro de 2022. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...

Diário nº 3460 de 02 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 772/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins contarem com serviço de vigilância e segurança do estabelecimento escolar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins deverão contar com serviços de vigilância para atender às questões de segurança do estabelecimento escolar. Art. 2º No caso de escolas públicas estaduais e municipais, os respectivos entes administrativos serão os responsáveis para dispor de meios a garantir a segurança do...

Diário nº 3459 de 01 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 81/2022 Palmas, 30 de novembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Nobres Deputados e Deputadas, Apresento a Vossa Excelência e aos Nobres Pares o anexo Projeto de Lei no 28, de 30 de novembro de 2022, dispondo sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023, por meio de alteração da Lei no 3.621, de 18 de dezembro de 2019. A propositura, como se apresenta, está em consonância com o disposto no caput do art. 11 da Lei 3.621/2019, o qual...

Diário nº 3459 (suplemento) de 01 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2022

9ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXXI – PALMAS, QUINTA-FEIRA, 1° DE DEZEMBRO DE 2022. N° 3459 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (Republicanos) 1º Secretário: Dep. Jair Farias (União) 1º Vice-Presidente: Dep. Cleiton Cardoso (Republicanos) 2º Secretário: Dep. Valdemar Júnior (Republicanos) 2º Vice-Presidente: Dep. Léo Barbosa (Republicanos ) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (União) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, S/N - Palmas-TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,...

Diário nº 3458 de 30 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80 Palmas, 25 de novembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei Complementar n- 5, de 7 de novembro de 2022, que trata de modificar o texto da Lei Complementar Estadual ne 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Considerando...

Diário nº 3457 de 29 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 767/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação ARTE NO FRUTO, no Município de Ananás - TO. A Assembléia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação ARTE NO FRUTO, no Município de Ananás - TO, Inscrita CNPJ 08.976.517/0001-22, com sede provisória na Avenida Betel, S/N, Centro, CEP 77.890-000, município de Ananás - Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação. Justificativa O projeto de lei tem por escopo declarar de utilidade pública a Associação ARTE NO FRUTO. A...

Diário nº 3456 de 24 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 764/2022 Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º Fica garantido às mulheres mastectomizadas o acompanhamento e tratamento de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico, no âmbito do Estado do Tocantins. va, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça do Estado, ao Procurador-Geral de Justiça, aos Cidadãos, na forma e nos casos...

Diário nº 3455 de 23 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 761/2022 Dispõe sobre os animais de suporte emocional como recurso terapêutico para pessoas transtornos mentais no Estado do Tocantins. Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É assegurado, à pessoa com transtornos mentais acompanhada de cão de suporte emocional, o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais, no Estado do Tocantins. Parágrafo único. Todo animal pode ser designado de suporte emocional, vedada...

Diário nº 3454 de 22 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 78 Palmas, 7 de novembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 26/2022, que institui a Medalha Guardião Araguaia na Casa Militar, e adota outras providências. A propositura tem por finalidade instituir meio conducente a homenagear civis, militares e instituições públicas e privadas por seus atos e serviços notáveis,...

Diário nº 3453 de 21 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.338/2022 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 08 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.291/2022, publicado no Diário da Assembleia nº 3443, de 1° de novembro de 2022, na parte em que nomeou Vando Luiz de Moura. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3452 de 17 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2022

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, D E F E S A D O C O N S U M I D O R , T R A N S P O RT E S , DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária 3 de agosto de 2022 Às quatorze horas e trinta minutos do dia três de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença do Senhor Deputado Hider Alencar e da Senhora...

Diário nº 3451 de 16 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2022

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 760/2022 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.329/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares de Porto Nacional - TO A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares de Porto Nacional - TO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito regional, sem fins lucrativos, e sem finalidade econômica, de duração indeterminada inscrita no CNPJ nº 04.745.792/0001-84, com sede na chácara 36, do Assentamento...