Diários

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Diário nº 2247 de 17 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Clenan Renaut de Melo Pereira Procurador-Geral de Justiça Palmas, 5 de agosto de 2015. Assunto: Apresenta Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 2.580/2012 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, vimos pelo presente expediente encaminhar o Projeto de Lei e, respectiva, Justificativa anexos que visa alterar a Lei nº 2.580, de 03 maio de 2012, que Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares e Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. Cumpre mencionar que o E. Colégio de Procuradores de Justiça, à unanimidade, aprovou a criação de cargos...

Diário nº 2246 de 13 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2015

Atos Legislativos I - a permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da aposentadoria; OFÍCIO Nº 551/2015 - GABPR II - a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei; Palmas, 3 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS_TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 3/2015. III – a impossibilidade de investidura em cargo de provimento em comissão no Tribunal de Contas pelo prazo de três anos da publicação do ato de aposentadoria. Art. 2º O incentivo de adesão ao PAI corresponde à indenização de 25% sobre o subsídio ou vencimento...

Diário nº 2245 de 11 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/08/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2015 MENSAGEM Nº 67/2015 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Palmas, 28 de julho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Cumpre informar Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 29 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Autógrafo de Lei nº 26, de 2 de julho de 2015. Palmas, 28 de julho de 2015. Senhor Presidente, Cumpre informar Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 29 da Constituição Estadual, decidi...

Diário nº 2244 de 04 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2015

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 24 de junho de 2015 Às quatorze horas e trinta minutos, do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Eduardo Siqueira Campos, Nilton Franco, Valdemar Júnior, Zé Roberto e Luana Ribeiro. Estava ausente o Senhor Deputado Wanderlei Barbosa. O Senhor Presidente, Deputado Valdemar Júnior, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores que, lidas e aprovadas, foram assinadas pelos Membros presentes....

Diário nº 2243 de 15 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2015

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 3, de 14 de janeiro de 2015. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São validados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 3, de 14 de janeiro de 2015, que “Altera a Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2243 3 DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida...

Diário nº 2242 de 10 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/07/2015

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 3, de 14 de janeiro de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º São validados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 09, de 16 de março de 2015, que “Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 7 de julho de 2015. Deputado VALDEMAR JÚNIOR Nº 2242 3 Sala das Comissões, 7 de julho de 2015. Deputado VALDEMAR JÚNIOR Relator PROJETO DE DECRETO...

Diário nº 2241 de 09 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 84/2015 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. Nº 2241 3 condução das empresas e entidades das quais é integrante, sempre com brilhantismo e capacidade. Agradeço em nome do nosso povo, ao conclamar aos Pares a aprovação do presente. Sala das Sessões, 30 de junho de 2015. VALDEMAR JÚNIOR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Carlos Alberto Barros de Castro nasceu em Santa Maria da Vitória – BA. Casou-se com a Senhora Telma Glória Brasil de Castro e possui três filhos: Marcus...

Diário nº 2240 de 07 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 64/2015 Palmas, 30 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 42/2015, que cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, os cursos especiais que especifica. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 32, publicada em 2 de junho de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 23, de 4 de maio de 2015,...

Diário nº 2239 de 06 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 79/2015 Institui o Programa de Estudos de Revisão de Penas no âmbito dos presídios do Estado do Tocantins, por meio de estudantes de Direito. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É instituído o Programa de Revisão de Penas dos Presos dos Presídios do Estado do Tocantins, a ser desenvolvido em parcerias com os estudantes de Direito das diversas IES – Instituições de Ensino Superior do Estado Tocantins. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a atividade desenvolvida pelos estudantes não terá caráter indenizatório ou vínculo trabalhista, sendo simplesmente objeto de estágio não remunerado, podendo ser contabilizado como estágio curricular hora/aula obrigatório para a conclusão do...

Diário nº 2238 de 03 de julho de 2015 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2015

Atos Legislativos Parágrafo único. A definição dos objetivos e respectivos indicadores para a avaliação dos resultados de cada órgão deve ter como parâmetro: MENSAGEM Nº 62/2015 I – a contribuição de cada órgão ou entidade no cumprimento das metas traçadas para a administração pública por meio de seus planos estratégicos, bem como para a efetividade das ações de interesse público; Palmas, 26 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 40/2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo,...

Diário nº 2238 de 03 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 60/2015 Palmas, 26 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2015, que institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual. A presente providência constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 28, publicada em 29 de maio de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quinta publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 8 de março de 2015,...

Diário nº 2237 de 01 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, aprovada, será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação. 1º Secretário Atas das Sessões Plenárias Nº 2237 Presidente 2º Secretário 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 12 de maio de 2015 7 de maio de 2015 Ata da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária Às nove horas do dia doze do mês de maio, do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores...

Diário nº 2236 de 29 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2236 3 Deputado OSIRES DAMASO Presidente Deputado JORGE FREDERICO Deputado ELENIL DA PENHA DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2015 Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. Art. 3º As situações jurídicas existentes antes da edição da medida...

Diário nº 2235 de 26 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2015

Atos Legislativos Nº 2235 3 V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, consolidada na efetividade da autonomia administrativa, financeira e pedagógica; MENSAGEM Nº 58/2015 Palmas, 19 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 16/2015, que aprova o Plano Estadual de Educação do Tocantins – PEE/TO (2015-2025). Considerando iminente o termo...

Diário nº 2234 de 25 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2015

Atos Legislativos suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (§3º, art. 18 da Constituição Estadual). PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2015 A Assembleia Legislativa, a requerimento de um terço dos seus membros, instituirá a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento (caput, art. 53 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins). Altera a redação do art. 53 e do art. 73 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa...

Diário nº 2233 de 23 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2015 Palmas, de 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no 13/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data para todas as carreiras, sob o percentual de 8,3407%, implementado em duas etapas temporais, de modo a respeitar a capacidade orçamentário-financeira...

Diário nº 2232 de 22 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2232 3 de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2º deste artigo e do Regulamento. §1º O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária. MENSAGEM Nº 50/2015 Palmas, 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 34/2015, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A presente providência constituiu-se...

Diário nº 2231 de 19 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 40/2015 Palmas, 26 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 8/2015, modificativo da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeiro plano, importa rememorar que a Lei nº 1.506, de 18 de novembro de 2004, modificou a Lei nº 1.303/2002, acrescendolhe ao art. 1o, §1o, o inciso V, que tratou de reduzir a base de cálculo nas operações internas com aguardente...

Diário nº 2230 de 18 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2230 3 Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Palmas, 29 de maio de 2015. Art. 1º Esta Medida Provisória define o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos e subsídios. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Art. 2º O modelo de gestão da Administração Pública Estadual a ser implantado, a partir desta Medida Provisória, está lastreado na introdução de novas práticas gerenciais como a gestão por projetos e resultados...

Diário nº 2229 de 17 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 60/2015 Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica garantido o direito do estudante de qualquer nível de ensino à redução em 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens nos transportes coletivos e convencionais intermunicipais, no trajeto de ida e volta da escola para a residência ou da escola para o trabalho, nos dias letivos. Art. 2º Para a emissão das passagens com desconto, as empresas poderão exigir: I - comprovante de endereço, quando se tratar do trajeto escola – residência; II - comprovante de trabalho, quando se tratar do trajeto...