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Diário nº 2321 de 14 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/04/2016

Atos Legislativos Nº 2321 3 instrutores e o valor da indenização, atendida, igualmente, a disponibilidade orçamentário-financeira do Estado.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM Nº 32/2016 Art. 3º É revogada a Lei nº 1.587, de 24 de junho de 2005. Palmas, 30 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 20/2016, tratando de acrescentar o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1.441, de 11 de março de 2004, que institui indenização de instrutoria. A...

Diário nº 2320 de 12 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2016

Atos Legislativos Nº 2320 3 2.5. na Quadra 18: lotes 13 e 14; 2.6. na Quadra 20: lote 15; 2.7. na Quadra 22: lote 13; MENSAGEM N° 19/2016 2.8. na Quadra 25: lote 12; Palmas, 7 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 10/2016, modificativo da Lei nº1.698, de 22 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins. A presente propositura cumpre o desígnio, em primeiro ponto,...

Diário nº 2319 de 07 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 239/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de Municípios - ATM. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de Municípios - ATM, com sede no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Tocantinense de Municípios – ATM é uma sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em28 de fevereiro de 1989, com sede e foro na Capital do Estado do Tocantins, com patrimônio e personalidade distintos de seus associados, constituída pelos municípios associados através do representante do Poder Executivo e tem como finalidades: congregar e estabelecer programas...

Diário nº 2318 de 06 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 246/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Federação Tocantinense Test Horse- FTTH, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que é regida por Estatuto Social próprio, inscrita no CNPJ sob o nº 26.753.574/ 0001-24, com sede na Quadra 104 Norte, Rua NE 11, Lote 29, município de Palmas – TO, encontra-se regularmente legalizada e em pleno funcionamento. Tem por finalidade, promover a cidadania e a assistência social tanto...

Diário nº 2317 de 05 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 241/2016 Dispõe Sobre Doações ao Fundo Estadual e Municipal Para Infância e Adolescência. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art 1º Os Poderes do Estado, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual e as entidades da Administração Indireta do Estado ficam autorizados a antecipar os valores a serem doados por contribuintes, agentes públicos estaduais, ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência e aos Fundos Municipais para Infância e Adolescência do Estado do Tocantins. § 1º Os servidores contribuintes, a que se refere o caput deste artigo, serão beneficiados pelas deduções previstas no art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho...

Diário nº 2316 de 04 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2016 Palmas, 23 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2316 3 Gerência de Programas Educacionais e Gerência de Educação Profissional; b) na Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura: Diretoria de Amparo à Pesquisa e Financiamento Estudantil e Gerência de Fomento Científico e Financiamento Estudantil. À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida...

Diário nº 2315 de 01 de abril de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 235/2016 Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em shows. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Torna obrigatória, no Estado do Tocantins, a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, com menção aos Disque - Denúncia 180 e 190 nos telões e equipamentos similares em shows que forem realizados em área aberta, com público superior a 1.500 (mil e quinhentas) pessoas. Art. 2º Entende-se por show todo espetáculo teatral ou cinematográfico em que haja música, dança e coreografia, geralmente montado em torno de um cantor ou animador. Art....

Diário nº 2314 de 31 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 24/2016 Palmas, 14 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no14/2016, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Nova Olinda o uso das áreas de terreno urbano que especifica. A propositura, em atendimento ao processo de municipalização da Escola Estadual Pedro Chicou de Alencar, tem a finalidade primordial de transferir a posse do estabelecimento de ensino ao Município de Nova Olinda, que, sendo aprovada, oportunizará o regular funcionamento...

Diário nº 2313 de 30 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 28/2016 Palmas, 18 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 8/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 5, publicada em 18 de fevereiro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 2, de 20...

Diário nº 2312 de 22 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2016

Atos Legislativos MENSAGEM No 22/2016 Palmas, 9 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2312 3 16; 75,39 m do lado direito com o Lote 2; 65,25 m do lado esquerdo com alameda 9”, na conformidade da Matrícula 50.674, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas; II – “Um lote de terras para construção urbana HM de no 2 da Quadra ARSO 54, Conjunto QD-26, situado na Alameda 24, do Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase V, com área total de 2.430,94 m², com os seguintes limites e confrontações: D=13,47 m + 15,21 m + 7,72 m + 7,07 m de chanfrado de frente com Alameda 24; 29,08 m de...

Diário nº 2311 de 18 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2016

Atos Legislativos animais localizados no Tocantins que, adquiridos em outros Estados da Federação, tenham consumido o fármaco mencionado neste artigo. MENSAGEM Nº 20/2016 Art. 2º Cabe à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – Adapec – Tocantins combater a entrada e o uso do agonista beta-adrenérgico Ractopamina no território estadual, promovendo: Palmas, 9 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no 11/2016, que veda a comercialização, distribuição e utilização do...

Diário nº 2310 de 17 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2016

Atos Legislativos benefício, que terá duração relativamente definida segundo a idade do pensionista na data do óbito do servidor, significando o fim do benefício vitalício para os cônjuges jovens; MENSAGEM Nº 18/2016 Noutra plana, retornando ao contexto do cenário federal, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 88, de 7 de maio de 2015, permitindo, em síntese, com a alteração do inciso II do §1º do art. 40 da CF/88, a elevação do limite etário de aposentadoria compulsória, flexionando-o em setenta ou setenta e cinco anos de idade, conforme definição de lei complementar. Palmas, 29 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N...

Diário nº 2309 de 15 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2016

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2309 3 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de março de 2016. PORTARIA Nº 064/2016 – DG O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005 e em consonância com a Portaria n.º 89 – P, de 25 de fevereiro de 2014, RESOLVE: Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho Funcional referente ao período de 01/04/ 2014 a 31/03/2015 biênio 2014/2015, do servidor: Antonio Ianowich Filho Diretor Geral PORTARIA N.º 067/2016 – DG O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado...

Diário nº 2308 de 10 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2016

Atos Legislativos MENSAGEM No 16/2016 Palmas, 29 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei nº 7/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimento. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2308 3 O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo, no valor de • 36.000.000,00, com...

Diário nº 2307 de 08 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2016

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2307 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA MENSAGEM Nº 13/2016 Governador do Estado Palmas, 24 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 5/2016, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Miracema do Tocantins o uso das instalações físicas que especifica. A propositura, em atendimento ao processo de municipalização...

Diário nº 2306 de 03 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2016

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2306 3 Art. 2º A área objeto da cessão destina-se à instalação de unidade escolar de ensino municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM Nº 11/2016 Palmas, 22 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado MENSAGEM Nº 12/2016 Palmas, 22 de fevereiro de 2016. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa...

Diário nº 2305 de 01 de março de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/03/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 10/2016 Palmas, 18 de fevereiro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Reproduzida, portanto, fielmente a medida pretérita, esta última providência se ampara no conjunto argumentativo da Mensagem nº 3, de 20 de janeiro de 2016, publicada na edição 2.296 do Diário da Assembleia, aos 4 dias de fevereiro do ano em curso. À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5/2016 Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea “f”...

Diário nº 2304 de 29 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/02/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 218/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do P. A. Vera Cruz, do município de Colmeia-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do P A Vera Cruz- Associação Renascer. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do P A Vera Cruz - Associação Renascer, entidade sem fins lucrativos, de duração indeterminada, tem os seguintes objetivos: I - Incentivar a cooperação, ajuda mútua; II - Melhorar a produção agropecuária; III - Beneficiar e comercializar a produção agropecuária...

Diário nº 2303 de 26 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 215/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (Apruc). A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (Apruc). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de V. Exas. Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais de Combinado-TO (Apruc), com sede e foro no Município de Combinado, neste Estado. A Associação, sem fins lucrativos, tem como objetivos: - Defender e proteger o meio ambiente e os recursos naturais, preservando áreas...

Diário nº 2302 de 25 de fevereiro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 200/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual, a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Buritirana. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2302 3 representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão. Assim, peço a aquiescência dos nobres pares desta Casa de Leis, para que possamos outorgar o título proposto neste de lei. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2015. RICARDO AYRES A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual, a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Buritirana, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial e filantrópica, com sede no município...