Diários

Diário nº 3350 de 11 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº660/2022 Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Fazer o Bem - IFB, com sede na Quadra Arso 131, Alameda 09, lote 06, CEP 77019-694, Plano Diretor Sul, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 30.049.891/0001-31. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual...

Diário nº 3349 de 10 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2022

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 09/2022 Concede Comenda de Mérito do Agronegócio do Estado do Tocantins na forma que especifica. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo vista o disposto na Resolução nº 311, de 27 de março de 2014, RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Comenda de Mérito do Agronegócio do Estado do Tocantins aos homenageados constantes do Anexo Único deste Ato da Mesa Diretora, pelos relevantes serviços prestados ao Agronegócio tocantinense. §1º As medalhas de Mérito do Agronegócio do Estado...

Diário nº 3348 de 09 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 658/2022 Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado. Parágrafo único. O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão. Art. 2º Caberá ao médico especialista, da rede pública...

Diário nº 3347 de 05 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 35/2022 Palmas, 25 de abril de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 34, de 30 de março de 2022. Trata-se de Proposição que, de inciativa parlamentar, visa modificar a redação do art. 41 da Lei n2 1.818, de 23 de agosto de 2007, cujo objeto consiste na instituição...

Diário nº 3346 de 04 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 36/2022 Palmas, 25 de abril de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2022. Trata-se de Proposição que, de iniciativa do Tribunal de Justiça, visando modificar a Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996,...

Diário nº 3345 de 03 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 656/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de alimentação, como bares, restaurantes, hotéis e afins, informarem nos cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam os restaurantes, lanchonetes, food trucks, bares, e qualquer tipo de estabelecimento comercial que sirva refeições, obrigados a informar em seus cardápios ou menus se a refeição contém glúten e/ou lactose. § 1º Os estabelecimentos poderão criar cardápios auxiliares, constando...

Diário nº 3344 de 29 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 654/2022 Dispõe sobre a Promoção de Alimentação Saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecido a exclusão de alimentos ultra processados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece normas gerais para promoção da...

Diário nº 3343 de 28 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº652/2022 Estabelece norma para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É admitido condicionar a correção ou a participação em prova de determinada etapa à aprovação e classificação na etapa anterior, simultânea ou isoladamente. Parágrafo único. Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da...

Diário nº 3342 de 27 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 650/2022 Declara de Utilidade Pública o Instituto Restaurando Vidas – IRV, no município de Gurupi – TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Instituto Restaurando Vidas – IRV, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 28.905.239/0001-20. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto Restaurando Vidas – IRV é pessoa jurídica de direito privado, organização social sem fins lucrativo, rege-se por estatuto próprio e legislação que lhe for...

Diário nº 3341 de 26 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2022

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Reunião Extraordinária 29 de março de 2022 Às dezesseis horas e três minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Gutierres Torquato, Jorge Frederico, Olyntho Neto, Prof. Júnior Geo e da Senhora Deputada Claudia Lelis. Estava ausente o Senhor Deputado Cleiton Cardoso. A Senhora...

Diário nº 3340 de 25 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2022

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2022 Altera o §1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins, que passa a figurar com a seguinte redação: “Art. 24................................................................................... ................................................................................................ §1º...

Diário nº 3339 de 20 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2022

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 070/PGJ/APGJ Palmas, 1º de abril de 2022. A Sua Excelência o Senhor AntOnio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas – TO Assunto: Justificativa – Projeto de Lei nº 002/2022/MPTO Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho à presença de Vossa Excelência encaminhar a Justificativa e Projeto de Lei nº 002/2022 para alterar a Lei n. 3.464/19 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências”, aprovado...

Diário nº 3338 de 19 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/04/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3338 3 2. A presente proposta decorre de expressa previsão legal do inc. X, do art. 37, da Constituição Federal, e do Parágrafo único, do art. 142, da Lei Estadual n. 3.472, de 27 de maio de 2019. OFÍCIO Nº 069/PGJ/APGJ Palmas, 1º de abril de 2022. A Sua Excelência o Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas – TO Assunto: Justificativa – Projeto de Lei n.001/2022/MPTO Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho à presença de Vossa Excelência encaminhar a Justificativa e Projeto de Lei nº...

Diário nº 3337 de 18 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 608/2022 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Sandra Ferreira da Cunha Halum do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, a partir do dia 13 de abril de 2022. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3336 de 13 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 611/2022 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 577/2022, publicado no Diário da Assembleia nº 3332, de 7 de abril de 2022, na parte em que nomeou Meirilene de Sousa Mendes. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos...

Diário nº 3335 de 12 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2022

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2022 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 604/2022 Dispõe sobre Sessão Solene para comemoração a data oficial de fundação da Grande Oriente do Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte resolução: Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, realizará Sessão Solene de comemoração da Loja Maçônica Grande Oriente do Brasil em 17 de junho. Parágrafo único. Se a data estabelecida neste artigo recair em sábado, domingo ou feriado, será transferida para a primeira semana subsequente. Art....

Diário nº 3334 de 11 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2022 Altera os artigos 231 e 236 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 231 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 231.... (...) III – tratar de interesse particular, sem remuneração; (...)”. Art. 2º O art. 236 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: “Art. 236... (...) IV - tratar de interesse particular, desde...

Diário nº 3333 de 08 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3333 3 veto parcial ao Autógrafo de Lei 16/2022, na parte em que em trata do art. 11 e dos Anexos I e II, pelas razões acima expendidas, as quais submeto à elevada apreciação desse Egrégio Sodalício. Atenciosamente, MENSAGEM Nº 34/2022 Palmas, 1º de abril de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição...

Diário nº 3332 de 07 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 641/2022 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA (Peptea). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA (Peptea) no âmbito do Estado Tocantins, e estabelece diretrizes para sua aplicabilidade e consecução. § 1º Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA aquela com...

Diário nº 3331 de 06 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 639/2022 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Kledson de Moura Lima A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Kledson de Moura Lima, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tocantinense. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição tem fulcro no Art. 107, Parágrafo único, do Regimento Interno, e Resolução nº 350, de 17 de junho de 2020, ambos da Aleto. O Senhor Kledson de Moura Lima possui vasta carga de serviço prestado ao...