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Diário nº 2408 de 24 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/01/2017

Atos Administrativos PORTARIA Nº 378/2016 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril 2015, com base no Art. 1º, da Portaria nº 097, de 15 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 192 – DG, de 8 de julho de 2015, que lotou a Assistente Administrativa Vilma de Aguiar Martins Batista, matrícula nº 854582-6, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo, da Diretoria Técnico legislativa – DITEL, para a Diretoria de Área Administrativa – DIRAD, retroativo a 1º de novembro de 2016. Publique-se. Registre-se. Cumpre-se. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2408 3 pessoal do Poder Executivo, no...

Diário nº 2407 de 09 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/01/2017

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2407 3 PORTARIA Nº 356/2016 – DG matrícula nº 343, Auxiliar Legislativo Especializado - Digitação, previstas para 05/12/2016 a 19/12/2016, referente ao período aquisitivo de 30/09/2015 a 29/09/2016, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e a servidora. *Republicado para correção Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução n.º 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 18 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no art. 37 da Lei nº 1818, de 23 de agosto...

Diário nº 2406 de 05 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/01/2017

Atos Administrativos PORTARIA Nº 343/2016 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no Art. 96, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença Maternidade à servidora Cleude Ferreira de Sousa, matrícula nº 8824, Assessor Parlamentar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 26/08/ 2016 a 21/02/2017, com base no despacho nº 11.935/2016 da JMOE, conforme o Processo Administrativo n º 00264/2016. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Antonio Ianowich...

Diário nº 2405 de 04 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/01/2017

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2405 3 nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 668/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência ao servidor efetivo CARLOS AUGUSTO CERQUEIRA MOREIRA, Consultor Legislativo – Administrador, matrícula 467, retroativo ao dia 7 de junho de 2015, até a data em que se der sua aposentadoria, em valor equivalente...

Diário nº 2404 de 29 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2016

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2016 Altera o art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ....................................................................................... ............................................................................................................................... XXX – autorizar a subscrição de ações, bem como a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado...

Diário nº 2403 de 28 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/12/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 113/2016 Palmas, 16 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 50/2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data para todas as carreiras, sob o percentual 9,8307%, implementado em três etapas temporais, de modo a respeitar...

Diário nº 2402 de 26 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/12/2016

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b” do inciso VI do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2402 3 27 de dezembro do corrente ano, às 14 horas, para apreciação do Projeto de Lei nº 50/2016, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências; e do Projeto de Lei nº 52/2016, de autoria do Governador do Estado, que altera o...

Diário nº 2401 de 22 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 106/2016 Palmas, 30 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 48/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória 43, publicada em 1º de novembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima segunda publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de 27 de janeiro de 2016, e que esta última providência nada acresce ao teor...

Diário nº 2400 de 20 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 109/2016 Palmas, 13 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 46/2016, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – Ruraltins a área de terreno urbano que especifica. Trata-se de uma área de terreno urbano com 12.954 m2, de propriedade do Estado, situada no Setor Aeroporto, a leste da cidade de Porto Nacional, a qual, sendo aprovada a propositura, oportunizará a instalação dos escritórios local e regional...

Diário nº 2399 de 16 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2016

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 45/2016 MENSAGEM N° 107/2016 Palmas, 5 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 45/2016, modificativo da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A propositura trata de modificar o supracitado diploma legal, especificamente quanto aos dispositivos abaixo relacionados, tendo os seguintes objetivos: I – alínea “a” do inciso XXV do art. 50: acrescentar o estabelecimento da situação de...

Diário nº 2398 de 14 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2016

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2016 Altera o artigo 79, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art.1º O artigo 79, da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 79. As sessões ordinárias serão realizadas as terçasfeiras com ínicio às quinze horas e encerramento às dezoito horas, as quartas-feiras serão realizadas duas sessões ordinárias, a primeira com ínicio às nove horas e encerramento às doze horas, e a segunda com início às quinze horas e encerramento às dezoito horas, e, as quintas-feiras com início às nove horas e encerramento às doze horas." Art....

Diário nº 2397 de 13 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2016

Atos Legislativos proposta em tela e, por fim, a aprovação do referido projeto de lei. PROJETO DE LEI N° 346/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados no Estado do Tocantins inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Estado ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo. §1º Entende-se por estabelecimentos privados: I – espaços privados são de propriedade privada (pessoas ou empresas), ou seja, casas,...

Diário nº 2396 de 08 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2016

Atos Administrativos PORTARIA Nº 354/2016 - DG *Republicado para correção. O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, e Considerando o Artigo 15 da Resolução n° 244, de 21 de dezembro de 2005, com nova redação dada pela Resolução n° 316, de 19 de agosto de 2014; Considerando ainda o Parecer Jurídico nº 118, de 15 de agosto de 2016, aprovado pelo Despacho nº 25/2016/ADM/PGA/AL. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER promoção funcional aos servidores do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, abaixo indicados, nas Classes e Padrões...

Diário nº 2395 de 05 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 105/2016 Palmas, 24 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 47/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 42, publicada em 27 de outubro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima segunda publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória...

Diário nº 2394 de 01 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 100/2016 Palmas, 14 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2394 3 passando de 178 para 128; III – passaram de 443 para 413 as metas estruturantes dos objetivos e, nos programas temáticos, as ações orçamentárias diminuíram de 465 para 403. Tais reduções demonstram que o Governo procurou dar mais foco às prioridades, sem, contudo, abreviar a atuação governamental frente aos desafios previstos no quadriênio. À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. Atenciosamente, Senhor Presidente, Submeto à elevada deliberação dessa...

Diário nº 2393 de 30 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2016

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°15/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2393 3 PROJETO DE LEI Nº 334/2016 Institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, no Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Altera dispositivos do artigo 41 e 81 da Constituição Estadual e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto, a ser realizada, anualmente, no período que inclui o dia 27 de julho de cada ano. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do inciso I do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 2º...

Diário nº 2392 de 29 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 98/2016 Palmas, 10 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória n° 44/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 39, publicada em 14 de outubro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da oitava publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 14, de 25 de abril de 2016, e que esta...

Diário nº 2391 de 24 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2016

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016 Altera o art. 58 da Constituição Estadual. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2391 3 Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado Deputado OSIRES DAMASO Presidente Deputada LUANA RIBEIRO Deputado MAURO CARLESSE 1ª Vice-Presidente 2º Vice-Presidente A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Deputado JORGE FREDERICO Deputado ELENIL DA PENHA Art. 1º O Art. 58 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: Deputado JÚNIOR EVANGELISTA Deputado OLYNTHO NETO 1º Secretário 2º...

Diário nº 2390 de 23 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2016

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 91/2016 Palmas, 13 de outubro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 39/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 34, publicada em 16 de setembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sétima publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 14, de 25 de abril de 2016, e que esta...

Diário nº 2389 de 22 de novembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2016

Atos Legislativos cobrança indevida pode causar ainda mais prejuízo às casas, aos condomínios. Em diversos Estados, quem consumir acima de certa média, pode ser sobretaxado. PROJETO DE LEI Nº 336/2016 Esse ar na rede acontece mais frequentemente quando o sistema fica por muitas horas desabastecido. Quando a água volta aos encanamentos, ela vem “empurrada” pelo ar. Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do Estado, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada...