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Diário nº 2512 de 29 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/09/2017

Atos Legislativos Ofício no 260/2017 Palmas, 13 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Nº 2512 3 nada à apresentação do Seminário Tocantins-Agro, ao empreendimento de visitas ao Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas, à JETRO (Japan External Trade Organization), ao JBIC (Japan Bank for International Cooperation), bem assim à composição de rodadas de negócios com representantes da Mitsubishi Corporation, Mitsui Corporation, Toyota Tsusho Corporation, Marubeni Corporation, Itochu Corporation, Sumitomo Corporation, Mayekawa, Nipponham Foods e Nippon Koei Consultants: I – com ônus total para o Estado: a) Vicente Alves de Oliveira,...

Diário nº 2511 de 28 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2017

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 925/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, retroativamente a 11 de junho de 2017: - Crizoste José da Silva Oliveira - AP-16 - Pedro Moreira de Brito - AP-16 - Rauanny Bezerra Pereira - AP-16 - Thyonne Rodrigues Nogueira - AP-16 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2511 3 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 947/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa...

Diário nº 2510 de 27 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2017

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2017 Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, com base no que dispõe o Art. 25, VI, da Constituição Estadual combinado com o Art. 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal. Art. 2º Os procedimentos previstos neste Ato...

Diário nº 2509 de 26 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2017

Atos Legislativos Nº 2509 3 Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos termos que especifica, e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: MENSAGEM N° 83/2017 Palmas, 8 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 35/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas. A presente propositura tem por objetivo a doação, aos ocupantes cadastrados na TerraPalmas, do imóvel denominado Loteamento...

Diário nº 2508 de 25 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 158/2017 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor VALTER CASIMIRO SILVEIRA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro Silveira. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Valter Casimiro Silveira nasceu em 29 de janeiro de 1973, Divorciado, filho de Antônio Casimiro Filho e Ilza Pereira Silveira, reside em Brasília-DF, é bacharel em Ciências Contábeis e possui MBA em Administração Financeira, efetuando outros cursos como: Planejamento na Administração Pública com o Método Balanced Scorecard – Escola Nacional de Administração Pública – ENAP; RDC e PAC – As Novas Regras...

Diário nº 2507 de 21 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2017

Atos Legislativos Art. 1º EXONERAR Divino Allan Siqueira do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, a partir de 16 de agosto de 2017. PROJETO DE LEI Nº 157/2017 Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de agosto de 2017. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nasceu em Maceió, Alagoas, no dia 28 de novembro de 1979. Graduado em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Marx Beltrão é deputado...

Diário nº 2506 de 20 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2017

Atos Legislativos MENSAGEM N° 85/2017 Palmas, 28 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 37/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica. Inicialmente, é imperioso destacar que o Pró-Moradia, executado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, está amparado na Resolução 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do...

Diário nº 2505 de 19 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/09/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 129/2017 Declara de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins, ADECTINS, na cidade de Aragominas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS decreta: Art 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins – ADECTINS, na cidade de Aragominas. Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins – ADECTINS, localizada na Rua Marinópolis, s/nº, centro, na cidade de Aragominas/TO, inscrita no CNPJ nº 16.778.574/000125, é uma entidade sem fins lucrativos que tem a finalidade de promover atividades sociais, culturais, esportivas, recreativas e cívicas...

Diário nº 2504 de 18 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2017

Atos Legislativos Parágrafo único. Serão criados mecanismos que permitam o concurso integrado dos órgãos e entidades de que trata o “caput” deste artigo, em especial as universidades, institutos de pesquisa e entidades do terceiro setor. PROJETO DE LEI Nº 54/2017 Art. 6º A adesão das Prefeituras Municipais ao sistema de que trata esta Lei será articulada pelos órgãos competentes do governo estadual, a fim de que a produção agroecológica dos municípios seja incentivada e aproveitada. Dispõe sobre incentivos à implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece normas visando a incentivar a implantação de...

Diário nº 2503 de 15 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2017

Atos Legislativos Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. PROJETO DE LEI Nº 150/2017 Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS de igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel seja utilizado para atividades religiosas, pastorais e sociais em relação aos serviços públicos estaduais próprios, delegados, privatizados, terceirizados e/ou concedidos nas contas...

Diário nº 2502 de 14 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2017

Atos Legislativos organizados da sociedade para que não haja transposição de água de rios pertencentes ao Estado do Tocantins. PROJETO DE LEI Nº 148/2017 Peço, portanto, os Nobres Deputados apoio e o voto para que somemos esforços para aprovação do presente Projeto de Lei, que é tão importante para a garantia do potencial hídrico do nosso Estado e a preservação de um meio ambiente equilibrado para as gerações futuras. Altera a Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2017. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art....

Diário nº 2501 de 13 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 144/2017 É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao atleta Roniedson Andrade de Oliveira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao atleta Roniedson Andrade de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Roniedson Andrade de Oliveira, 36 anos, nasceu na cidade de Alenquer no Estado do Pará, filho do Senhor Edson de Oliveira e da Senhora Maria Rosenilda Andrade de Oliveira, é atleta desde criança. Com quinze anos de faixa preta como atleta e professor, lidera a equipe AFT TEAM de JIU JITSU, em Araguaína – TO, equipe criada por ele mesmo, em 2012, como forma de agradecimento ao Estado do Tocantins...

Diário nº 2500 de 12 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/09/2017

Atos Legislativos Ambos os Estatutos não admitem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão e em seu amplo entendimento a omissão. Assim, reconhece-se que a prestação do atendimento de saúde deve estar comprometida com tais direitos. PROJETO DE LEI Nº 138/2017 Diante do exposto, apresento o Projeto de Lei e solicito aos nobres colegas Deputados que, indiscriminadamente, o aprovem por ser medida de utilidade coletiva, benévola e, acima de tudo, humanizadora nos atendimentos às nossas crianças, adolescentes e idosos do nosso Tocantins. Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de atendimento e emergência de saúde do Estado do Tocantins, por meio dos seus servidores, informar ao Juizado da Infância e da Juventude,...

Diário nº 2499 de 11 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2017

Atos Legislativos Nº 2499 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de agosto 2017; 196° da Independência, 129° da República e 29° do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA MENSAGEM N° 82/2017 Governador do Estado Palmas, 7 de agosto de 2017. PROJETO DE LEI Nº 134/2017 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Estabelece a obrigatoriedade de serem implantadas unidades do Colégio da Polícia Militar nos municípios do Estado do Tocantins que possuam Batalhões ou Companhias Independentes de Polícia Militar. Senhor Presidente, A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 2498 de 04 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 81/2017 Palmas, 7 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 33/2017, modificativo da ementa e do caput do art. 1º da Lei nº 3.081, de 14 de abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimentos. A presente Propositura, é providência necessária à manutenção das ações voltadas ao implemento do Projeto Ponte de Porto Nacional – PPPN, tendo em vista que o Unicredit declinou...

Diário nº 2497 de 01 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 65/2017 Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Cidadania Ecovida, com sede em Axixá do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Cidadania Ecovida, com sede em Axixá do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto de Cidadania Ecovida é uma organização não governamental sem fins lucrativos de caráter social, ambiental, cultural e educacional, que atua em pesquisa e extensão, com atividades artísticas, desportivas, beneficentes e de assistência social. Tal significativo trabalho social é realizado em três principais frentes de ação: promoção e execução...

Diário nº 2496 de 30 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2017

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária 27 de junho de 2017 Às quatorze horas do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, o Senhor Deputado Olyntho Neto, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob a proteção de Deus, declarou aberta a Reunião, para ouvir o Senhor Marcos Antônio Kruger, superintendente do Banco do Brasil no Tocantins, com a finalidade de discutir e entender o objetivo da Operação de Crédito entre o Poder Executivo e o Banco do Brasil. O Presidente convidou para compor a Mesa os Senhores: Marcos Antônio Kruger; David Shiffert...

Diário nº 2495 de 29 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/08/2017

Atos Legislativos Associação Projeto Restituindo Vidas, com sede e foro no Município de Paraíso do Tocantins, neste Estado. A Associação, sem fins lucrativos, tem como objetivos: PROJETO DE LEI Nº 141/2017 Fortalecer a união entre as Famílias, realizar ações sociais, impugnar por todos os meios lícitos possíveis, o vício e o crime de quaes quer espécie ou natureza, incentivar o desenvolvimento educacional, cultural, artístico e desportivo de crianças, adolescentes, jovens, senhoras e senhores. "Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Casco de Canoa dos Pequenos Produtores Rurais de Rio dos Bois. A Asssembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Casco de...

Diário nº 2494 de 24 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2017

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária 5 de julho de 2017 Às quatorze horas do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Eli Borges, José Bonifácio, Olyntho Neto, Valdemar Júnior e Zé Roberto. Estavam ausentes o Senhor Deputado Cleiton Cardoso e a Senhora Deputada Luana Ribeiro. O Senhor Presidente, Deputado Eli Borges, declarou aberta a...

Diário nº 2493 de 23 de agosto de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 79/2017 Palmas, 31 de julho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 31/2017, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Miranorte o uso da área de terreno urbano que especifica, com as respectivas acessões e benfeitorias. A propositura, em atendimento ao processo de municipalização da “Escola Estadual Sales Pereira Marins”, tem a finalidade primordial de transferir a posse de estabelecimento de ensino ao Município de Miranorte, que, sendo aprovada, oportunizará o...