Diários

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Diário nº 2439 de 05 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2439 3 Sala das Sessões, em 6 de março de 2017. ALAN BARBIERO Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 37/2017 Cria no Estado do Tocantins o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Estado ficam obrigados a realizar desembarque de mulheres fora dos pontos fixados. Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se por parada segura para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo parar o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do...

Diário nº 2438 de 04 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2017

Atos Legislativos ANEXO ÚNICO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 18/2017 ANEXO XIV À LEI Nº 3.174/2016 “ANEXO II DA LEI N° 1.609/2005 VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – AFRE MENSAGEM Nº30/2017 Palmas, 17 de março de 2017. PADRÃO A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 18/2017, modificativa da Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor...

Diário nº 2437 de 31 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2017

Atos Legislativos VII – resultado da venda de bens produzidos nas Unidades Penais do Estado do Tocantins; MENSAGEM Nº 28/2017 VIII – multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos da legislação vigente; Palmas, 17 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 16/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 10, publicada em 17 de fevereiro de 2017, que padecerá ao evento...

Diário nº 2436 de 30 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 38/2017 Dispõe sobre a criação na Rede Estadual de Saúde de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado na Rede Estadual de Saúde um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. § 1º Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, deixando-a com um predomínio anormal de tristeza. § 2º Depressão pós-parto é entendida como uma manifestação clínica igual à da depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre que iniciada nos primeiros seis meses após o parto. Art. 2º Este programa dará atendimento a todas as gestantes...

Diário nº 2435 de 29 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2017

Atos Legislativos PROCESSO Nº: 0291/2016 INTERESSADO: Cleiton Lima Pinheiro e outros ASSUNTO: Denúncia por crime de responsabilidade em face do Governador do Estado do Tocantins senhor Marcelo de Carvalho Miranda. DESPACHO Nº 001/GABPRES/2017 Considerando tratar-se de processo administrativo originário de representação do Movimento Impeachment Já que denuncia o Governador do Estado do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda, por práticas de crime de responsabilidade; Considerando o inteiro teor do Despacho de autoria do Deputado Osires Damaso, à época Presidente desta Casa de Leis que, monocraticamente, determinou no dia 31 de janeiro de 2017, o arquivamento do Processo nº 0291/2016, conforme documento de fls. 98/99; Considerando que o citado...

Diário nº 2434 de 27 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/2017 Acrescenta artigos à Lei n 2.994, de 20 de julho de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° É acrescido o art. 3-A à Lei n° 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3-A. No mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde – ANS, para reclamações e/ ou sugestões.” Art. 2° É acrescido o art. 3-B à Lei n° 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3-B. Fica instituída, no âmbito da rede pública e privada de saúde, a identificação dos profissionais por crachás visíveis e legíveis e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção, sem ônus para o...

Diário nº 2433 de 23 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2017

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/2017 Acrescenta o inciso XXX ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins, adequando-o ao artigo 49, V, da Constituição Federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente emenda ao artigo 19, inciso V, da Constituição Estadual acrescendo-lhe o inciso XXX. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2433 3 locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam isentos da carga tributária do ICMS os equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille, equipamentos da tecnologia da informação...

Diário nº 2432 de 22 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2432 3 do, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA MENSAGEM Nº 9/2017 Governador do Estado Palmas, 25 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ponte Alta do Tocantins a área de terreno urbano que especifica. Inicialmente, cabe rememorar que, no ano de 2008, o Estado recebeu em doação do Município de Ponte Alta do Tocantins uma área...

Diário nº 2431 de 21 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 2/2017 Palmas, 9 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar – SENL, a área de terreno urbano que especifica. Em primeiro ponto, é imperioso considerar a relevância do trabalho que tem realizado a Sociedade Espírita Nosso Lar, desde sua institucionalização, em 2008, em viabilizar a consecução de obras assistenciais, nas quais são desenvolvidos projetos em prol da capacitação profissional,...

Diário nº 2430 de 20 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 25/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado Renato Jácomo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao advogado Renato Jácomo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Advogado há 48 anos, Renato Jácomo foi presidente da OAB em três mandatos e sempre procurava fazer com que os advogados participassem mais dos movimentos da cidade, para que todos tivessem uma atenção maior sobre os problemas da advocacia. Renato Jácomo, hoje com 88 anos é natural de Inhumas-GO e se formou em 1963, na antiga Escola de Direito Federal de Goiânia, hoje UFG-Universidade Federal de Goiás. A outorga que se propõe, visa...

Diário nº 2429 de 17 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 17/2017 Assegura aos profissionais de Educação Física, denominados personal trainers, o acesso gratuito às academias de ginásticas do Tocantins para o acompanhamento de seus clientes e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Aos educadores físicos, na forma disciplinada na Lei nº 9.696/1998, é assegurado o acesso às academias de ginásticas e estabelecimentos similares para acompanhar seu aluno, desde que esse seja regularmente matriculado no estabelecimento. § 1º Para os fins desta Lei, define-se como academia de ginástica ou estabelecimento similar o local equipado com aparelhos para prática de musculação, ginástica ou outras atividades físicas diversas. §...

Diário nº 2428 de 16 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2017 Palmas, 2 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 8/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Xambioá a área de terreno urbano que especifica. A proposta que ora se apresenta busca autorização legislativa para alienação de uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, ao Município de Xambioá, localizada na Avenida “A”, Quadras 6 e 12, no Setor Leste, com 1.800 m², naquela municipalidade, na conformidade da Matrícula 2.218, feita em 5...

Diário nº 2427 de 15 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 8/2017 Palmas, 25 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3/2017, que coloca em extinção o cargo de Agente Penitenciário, integrante do Quadro Permanente da Polícia Civil, previsto na Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências. A medida intentada se destina a ultimar o desejável delineamento e a recomendada segregação de dois processos ou conjuntos distintos de atribuições afetas ao Poder Executivo: a persecução criminal, de um lado,...

Diário nº 2426 de 10 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 11/2017 Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, com avarias e ou defeitos que alterem sua qualidade, tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha. § 1º Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor, que receberá gratuitamente, ou de...

Diário nº 2425 de 09 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 1/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. ALBERTO SEVILHA. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. ALBERTO SEVILHA. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Sr. ALBERTO SEVILHA é natural de Guarulhos-SP. O Conselheiro Alberto Sevilha graduou-se em Direito pela Universidade Mackenzie de São Paulo e fez pós-graduação em Direito Público pelo CEULP/ULBRA e em Estudos de Política e Estratégias pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG)/UNITINS. Iniciou a carreira atuando como jurista em Campos Belos-GO, em 1987, onde presidiu o Conselho Penitenciário local. Ingressou...

Diário nº 2424 de 08 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 114/2016 Palmas, 23 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 50/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 47, publicada em 24 de novembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima terceira publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 2,...

Diário nº 2423 de 07 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 16/2017 Palmas, 9 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 9/2017, modificativa do art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeiro ponto, anoto que o preceptivo da lei em tela, a partir da edição da Lei nº 3.016, de 30 de setembro de 2015, reduziu a base de cálculo do ICMS, no que concerne à complementação da alíquota devida pelos optantes do Simples Nacional, da seguinte forma: I – para...

Diário nº 2422 de 03 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2422 3 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de fevereiro 2017; 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MENSAGEM Nº 15/2017 Palmas, 9 de fevereiro de 2017. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 5/2017, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo...

Diário nº 2421 de 24 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2017

Atos Legislativos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 03/2017 MENSAGEM Nº 5/2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Palmas, 19 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Nº 2421 3 Cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes, e adota outras providências. Art. 1º É criado o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes, vinculado à Secretaria de Cidadania e Justiça. Parágrafo único. O Funpes tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização...

Diário nº 2420 de 23 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2017

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 329/2017 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2017 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Acrescenta o art. 17-A na Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Autoriza a realização anual de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de Palmas-TO. Art. 1º Fica instituída a realização anual de Sessão Solene em homenagem ao aniversário da cidade de Palmas-TO. Parágrafo único. A Sessão Solene será realizada no mês de maio de cada ano. Art. 1º A Constituição Estadual passa a vigorar...