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Diário nº 2051 de 17 de setembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/09/2013

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 120/2013 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Cultural e Recreativa IMAGINE – ADCRI em Palmas/TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS decreto: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Cultural e Recreativa IMAGINE - ADCRI em Palmas/ TO. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2051 3 O Projeto Sementes do Esporte tem foco na educação, através do incentivo à prática do esporte, oportunizando também o acesso à cultura e lazer, viabilizando desta forma a inclusão social para jovens das comunidades atendidas. OBJETIVOS Tem por objetivo atuar em parceria com escolas, para reduzir a evasão escolar e proporcionar a prática de atividades esportivas; melhorar...

Diário nº 2050 de 11 de setembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 11/2013 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 12/2013 que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de Municípios – ATM a área de terreno que especifica. O imóvel, situado nesta Capital, objeto da doação, gravado com cláusula de inalienabilidade, serve ao Auditório da ATM. Com efeito, o auditório, em atendendo os interesses da referida associação, pode ser aproveitado, outrossim, na realização de eventos culturais. Importante ressaltar, neste passo, que,...

Diário nº 2049 de 06 de setembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 51/2013 Palmas, 26 de agosto de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi opor veto integral ao Autógrafo de Lei 45, de 15 de agosto de 2013. A meu sentir, a matéria invade a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, circunstância que impõe, a um tempo, o veto jurídico, dada a inconstitucionalidade do projeto, e, noutro passo, o veto político, tendo em vista a afronta ao interesse público neste momento crucial de contingenciamento das despesas públicas. Dentro desse norte, anota-se que o art. 3º do Autógrafo dispõe: “Art....

Diário nº 2048 de 03 de setembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/09/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2048 3 Sala das Comissões, 15 de agosto de 2013. Deputado JOSÉ AUGUSTO Relator EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. Requer Licença para Tratamento de Saúde. O Deputado que o presente subscreve, nos termos regimentais desta Augusta Casa de Leis, e após anuência do Plenário, vem, requerer a Vossa Excelência LICENÇA PARATRATAMENTO DE SAÚDE, no período de 22 de agosto de 2013 à 09 de setembro de 2013, conforme disposto no art. 231, II, da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. JUSTIFICATIVA O atestado médico será apresentado quando do meu retorno à esta Casa. Sala das Sessões, em 21 de...

Diário nº 2047 de 30 de agosto de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2047 3 2013 a 31/12/2013, para gozá-la no período de 07/07/2014 a 15/ 08/2014. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 2 de setembro do corrente ano, às 16 horas, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, de autoria do Governador do Estado, que extingue os órgãos públicos que especifica e adota outras providências. Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 2046 de 29 de agosto de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/08/2013

Atos Legislativos despesas de pessoal, sem apontar a correspondente fonte de custeio. PROJETO DE LEI Nº 91/2013 O cenário é agravado ao se verificar que em 2013 a frustração da receita do Estado ultrapassou a casa dos 300 milhões de reais, e, já neste ano, essa mesma frustração chega à casa dos 80 milhões de reais. Fixa o subsídio de membros do Poder Executivo que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º São fixados, nos valores que seguem, os seguintes subsídios do: I – Governador do Estado, em R$ 18.087,75; II – Vice-Governador do Estado, em R$ 15.434,40; III – Secretário de Estado, em R$ 13.500,00. Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos XI e XV do art. 37, da Constituição Federal, para fins...

Diário nº 2045 de 21 de agosto de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2013

ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2013 Dispõe sobre o pagamento de Produtividade por Desempenho de Atividade de Assessoramento Parlamentar - PDAP aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º É fixado o pagamento de Produtividade por Desempenho de Atividade de Assessoramento Parlamentar - PDAP aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Faz jus à PDAP os servidores efetivos e ativos, lotados na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, pertencentes ao Quadro de Carreiras...

Diário nº 2044 de 20 de agosto de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2013

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 101/2013 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Pastor Hilton Dias de Almeida. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Pastor Hilton Dias de Almeida. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A importância deste reconhecimento dá-se em virtude dos relevantes trabalhos que o Pastor Hilton Dias de Almeida desenvolve em prol do desenvolvimento das comunidades evangélicas tocantinenses, bem como do crescimento e desenvolvimento do Estado do Tocantins. O Pastor Hilton Dias de Almeida é evangélico desde a sua infância, é filho de pioneiros da Assembleia de Deus da região do então SETA, no sul do Maranhão...

Diário nº 2043 de 15 de agosto de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2043 3 c) a Administração Pública; d) o patrimônio privado, o mercado de capitais e crime tipificado na legislação falimentar; V – abuso de autoridade, no caso de condenação à perda de cargo público ou inabilitação para o exercício da função pública; MENSAGEM N.º 49/2013 Palmas, 5 de agosto de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 43/2013, que dispõe sobre os requisitos para a investidura em cargo público na Administração do Estado do Tocantins. VI...

Diário nº 2042 de 13 de agosto de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2013

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 7ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATADADÉCIMAQUINTAREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 02 DE JULHO DE 2013 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2042 3 pareceres dos Processos acima mencionados. O Processo número 352/2013 foi aprovado e encaminhado à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. O Senhor Presidente concedeu vista, pelo prazo regimental, dos Processos números: 350/2013 e 351/2013 ao Senhor Deputado Eli Borges. Em seguida, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, convocando Reunião Ordinária para dia hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que será assinada e publicada. COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 7ª...

Diário nº 2041 de 07 de agosto de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/08/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2041 3 sociedade, em especial as famílias, as escolas e a Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, tem por finalidades: I – conscientizar as crianças e os adolescentes quanto aos efeitos negativos do uso de drogas lícitas e ilícitas; MENSAGEM Nº 14/2013 Palmas, 2 de abril de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 15/2013 que dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. A propositura destina-se a reconhecer...

Diário nº 2040 de 24 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/07/2013

Atos Administrativos 2013 a 14/05/2013, com base no Despacho nº 7692/2013 da JMOE e de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00356/2013. PORTARIA N.º 127/2013-P Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 306, de 4 de julho de 2012 e Art. 37, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, Considerando que o servidor Salustiano Jorge da Silva, matrícula n.º 181, Assistente Legislativo - Administrativo, encontrar-se-á afastado por motivo de férias, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR para responder pela referida função a servidora Cláudia dos Santos Dourado, matrícula n.º 396, Assistente Legislativo...

Diário nº 2039 de 22 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/07/2013

Atos Administrativos 2013, de 01/07/2013 a 30/07/2013, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e ao servidor. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 739/2013 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, Considerando a necessidade de redução das despesas com pessoal e encargos, conforme imposição preceituada no art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando as medidas de redução...

Diário nº 2038 de 19 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/07/2013

Atos Legislativos despesas com pessoal deverão ser adotadas para garantir a eliminação do excesso de despesas até 31 de dezembro de 2013. ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA N° 01/2013 Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. “Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.” A COMISSÃO EXECUTIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do inciso II do art. 24 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, Considerando o quadro desfavorável pela frustração da receita estadual verificada nos últimos 12 (doze) meses, conforme publicação do 1º quadrimestre do corrente ano, ocorrida...

Diário nº 2037 de 11 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/07/2013

Atos Legislativos Atas das Comissões REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 7ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATADASEGUNDAREUNIÃO ORDINÁRIA EM 17 DE ABRIL DE 2013 Às oito horas, do dia dezessete de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Zé Roberto e Eli Borges. Estavam ausentes os Senhores Deputados Osires Damaso e Eduardo do Dertins. O Senhor Presidente, Deputado Amélio Cayres, declarou aberta a Reunião e o Senhor Secretário informou o número e a data da reunião anterior. Não havendo Expediente, passou-se à Distribuição de Matérias. Foi nomeado relator o Senhor Deputado:...

Diário nº 2036 de 08 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2013

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 101/2013 DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/2013 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 01, de 25 de fevereiro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 01, de 25 de fevereiro de 2013, na conformidade do art. 27, §4º, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 01/2013, ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo da Medida Provisória de que trata este artigo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data. Palácio Deputado João D’Abreu,...

Diário nº 2035 de 04 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/07/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 17/2013 Palmas, 11 de abril de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2013 que extingue a Fundação de Medicina Tropical e o Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins – HDT de Araguaína. No mesmo projeto, é proposto autorizar o Poder Executivo a doar os bens que compõem o acervo patrimonial dos referidos órgãos à Universidade Federal do Tocantins. A presente propositura tem por escopo conferir maior abrangência à UFT no implemento das ações de ensino,...

Diário nº 2034 de 02 de julho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/07/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 2034 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 04 de julho de 2012, RESOLVE: ATO DA MESA DIRETORA N° 05/2013 Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 01/2013, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-moradia para os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para exercerem os cargos em comissão, no Gabinete da Deputada Josi Nunes, retroativo a 1º de abril de 2013: Josivan Pereira Cantuário Antônia Verusia Elândia Sales Alves AP-14 AP-19 Gabinete da Presidência...

Diário nº 2033 de 28 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/06/2013

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02/2013 Modifica o § 2º do art. 15, acrescenta o § 10 do art. 80 e, ainda, acrescenta o art. 80-A, todos da Constituição Estadual, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º O § 2º do art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15... § 2º A sessão legislativa ordinária não será encerrada sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei de diretrizes orçamentárias" (NR) Art. 2º O art. 80 da Constituição do Estado do...

Diário nº 2032 de 26 de junho de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2013

Atos Legislativos A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETO LEGISLATIVO N.º 96/2013 CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 10, de 13 de maio de 2013, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado, Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 03, de 25 de fevereiro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória 03, de 25 de fevereiro de 2013, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 03/2013, ficando referendados todos os atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo ao abrigo da Medida Provisória de...