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Diário nº 2088 de 12 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2014

Atos Legislativos Atos Administrativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/2014 PORTARIA Nº 074/2014 – P Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 26, de 28 de dezembro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização impõe, no art. 25, caput, a obrigatória observância de vários princípios nelas enfeixados, entre os quais, o pertinente ao processo legislativo; CONSIDERANDO que o esquema jurídico constitucional concebido pelo poder constituinte federal impõe simetria no traçado das linhas essenciais dos entes da federação, resguardando os princípios sensíveis que moldam o pacto federativo; CONSIDERANDO que a inobservância...

Diário nº 2087 de 11 de março de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2014

Atos Legislativos COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2014 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória 26, de 28 de dezembro de 2013. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização impõe, no art. 25, caput, a obrigatória observância de vários princípios nelas enfeixados, entre os quais, o pertinente ao processo legislativo; CONSIDERANDO que o esquema jurídico constitucional concebido pelo poder constituinte federal impõe simetria no traçado das linhas essenciais dos entes da federação, resguardando os princípios sensíveis que moldam o pacto federativo; CONSIDERANDO que...

Diário nº 2086 de 27 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2014

Atos Legislativos previdenciárias devidas e não repassadas pelo Estado, em até 240 prestações mensais consecutivas; MENSAGEM Nº 11/2014 II – os débitos provenientes de contribuições previdenciárias descontadas de segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 prestações mensais consecutivas; Palmas, 20 de fevereiro de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente em exercício da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 4/2014 que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio...

Diário nº 2085 de 25 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2014

ATOS LEGISLATIVOS a) de Confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo, do grupo FC, níveis 1 a 12 e Especial – FCEsp; MENSAGEM No 5/2014 b) de Confiança na estrutura operacional da Secretaria da Educação e Cultura: A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 4/2014 cuja conversão em lei se propõe, dispondo sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da estrutura operacional do Poder Executivo. A propositura, em primeiro momento, extingue todos os cargos de provimento em comissão, ocupados e vagos,...

Diário nº 2084 de 18 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/02/2014

Atos Legislativos com a finalidade de otimizar a fiscalização e constar a necessidade de recolhimento de tarifas no ato do credenciamento; ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2014 Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílioalimentação. A MESA DIRETORA DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno c/c com o art. 2º, §§1º e 2º, da Resolução nº 255, de 08/05/2007, Considerando, o disposto na Portaria nº 7, de 29/01/2014, da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, RESOLVE: Art. 1º Fica reajustado para R$784,76 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) o valor do auxílioalimentação mensal, instituido pela Resolução 255/2007, correspondente...

Diário nº 2083 de 14 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2014

Atos Legislativos princípios: PROJETO DE LEI Nº 178/2014 Institui Regime de Previdência Complementar para deputados estaduais e servidores não-efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, autoriza a adesão à criação do LEGISPREV – Instituto de Previdência Complementar dos Legislativos Estaduais, e adota outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: CAPÍTULO I DOREGIMEDEPREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar para os Deputados Estaduais e servidores ocupantes de cargos não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a ser regido pelo art. 202 da Constituição Federal e pelas Leis Complementares Federais nºs 108 e...

Diário nº 2082 de 11 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2014

Atos Legislativos IV – um lote de terras para construção urbana de número 15, da Quadra 94, situado na Rua 29, do Loteamento Jardim Aureny III, com área total de 600 m², sendo: 20 m de frente com a Rua 29; 20 m de fundo com os Lotes 13 e 17; 30 m do lado direito com o Lote 16; 30 m do lado esquerdo com o Lote 14; MENSAGEM Nº 80/2013 Palmas, 20 de novembro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 64/2013 que autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS os imóveis...

Diário nº 2081 de 06 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2014

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 001/ 2014 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR os Decretos Administrativos abaixo, para considerar os respectivos assessores nomeados para os cargos em comissão, no Gabinete do Deputado Sandoval Cardoso, retroativo a 1º de janeiro de 2014: Maria Cristina Saraiva AP-13 Rodrigues Maciel Decreto Adm. nº 841, de 21/08/2013 Emerson Carlos Bernardes AP-15 Agostinho Pedro do Decreto Adm. nº 840, de 21/08/2013 AP-16 Nascimento Neto Decreto...

Diário nº 2080 de 04 de fevereiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/02/2014

Atos Legislativos Atos Administrativos Oficio -GDRM nº 01/2014 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 067/2014 Palmas TO, 06 de janeiro de 2014. A Sua Excelência o Senhor SANDOVAL CARDOSO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Assunto: Licença Médica Nº 2080 3 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, e considerando o disposto no art. 24, I, da Constituição Estadual e art. 231, IV, do Regimento Interno, R E S O L V E: Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência atestado médico que...

Diário nº 2079 de 31 de janeiro de 2014

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/01/2014

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 8 dias do mês de janeiro de 2014. PORTARIA Nº 001/2014 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3.º da Resolução, 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR Aurenice Botelho Azevedo, portadora do registro CAU nº A21368-3, servidora cedida pela Secretaria de Infra Estrutura do Estado do Tocantins, para acompanhar a análise das amostras referente ao Pregão Presencial nº 035/ 2013 – SRP,...

Diário nº 2078 de 27 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/12/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 86/2013 Palmas, 26 de dezembro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 71/2013, modificativo da Lei 2.317, de 30 de março de 2010, que institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS. A modificação tem por escopo modelar o texto legal com a finalidade de propiciar melhor atendimento ao corpo docente da referida Instituição de Ensino Superior. Exposta, assim, a razão determinante de minha iniciativa, e solicitando...

Diário nº 2077 de 23 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/12/2013

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 172/2013 Reserva o quantitativo de 50% das vagas dos concursos vestibulares da Fundação Universidade do Tocantins - Unitins para os estudantes oriundos da rede pública de ensino. AASSEMBLEIALEGISLATIVADOESTADODOTOCANTINS DECRETA: Art. 1.° Fica reservado o quantitativo de 50% das vagas dos concursos vestibulares da Fundação Universidade do Tocantins Unitins para os estudantes oriundos da rede pública de ensino. Art. 2.º Para concorrer à reserva de vagas prevista nesta lei, o aluno candidato deverá ter cursado os quatro últimos anos do ensino fundamental e todo o ensino médio na rede pública de ensino. Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta dias). Art. 4º. Esta Lei entra...

Diário nº 2076 de 20 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2013

Atos Legislativos A propositura materializa, pois, com esta merecida homenagem, a imorredoura gratidão do Estado, do Governo e do povo do Tocantins a este expoente altaneiro da nossa história. MENSAGEM Nº 83/2013 Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, e solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência, nos termos do art. 28 da Constituição do Estado, submeto a matéria ao discernimento desse Egrégio Sodalício. Palmas, 10 de dezembro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Nº 2076 Renovo a Vossa Excelência e ilustres pares o mais alto testemunho do meu apreço. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador...

Diário nº 2075 de 17 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2013

Atos Legislativos b) Estabilizado, o vinculado ao Quadro de Profissionais de Defesa Agropecuária, não efetivo, abrangido pelo disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, que ingressou no serviço público no quadro de pessoal do Estado de Goiás e optou, expressa ou tacitamente, pelo serviço público do Estado do Tocantins; COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 159, de Conversão da Medida Provisória nº 22, de 28 de outubro de 2013. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro de Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: CAPÍTULO I DAS...

Diário nº 2074 de 13 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2013

Atos Legislativos Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. PROJETO DE LEI Nº 151/2013 “Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado”. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Ficam reservadas aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para...

Diário nº 2073 de 10 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2073 3 b) a divulgação, nacional e internacional, das potencialidades turísticas do Estado; c) o desenvolvimento dos potenciais turísticos, com sustentabilidade, em todas as regiões do Estado; MENSAGEM Nº 82/2013 Palmas, 6 de dezembro de 2013. d) o intercâmbio em matéria de turismo com entidades congêneres nacionais, internacionais e estrangeiras; A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, II – organizar os diversos segmentos turísticos, estabelecendo padrões e normas de qualidade; Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa...

Diário nº 2072 de 06 de dezembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2013

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 81/2013 Palmas, 22 de novembro de 2013. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Cumpre informar Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar o caput do art. 27 do Autógrafo de Lei 87, de 20 de novembro de 2013. Por emenda dessa Augusta Casa, o mencionado preceptivo foi aprovado com a seguinte redação: “Art. 27. O Orçamento da Seguridade Social, de uso exclusivo do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, abrange os recursos e as dotações destinados aos órgãos e às entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive aos respectivos fundos...

Diário nº 2071 de 29 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2013

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 149/2013 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Nossa Senhora do Livramento do Município de Paranã-TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Nossa Senhora do Livramento, do Município de Paranã-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2071 3 renovado a cada 06 (seis) meses e anexado ao histórico escolar do aluno. Art. 2º As aulas, treinos e acompanhamento das escolas só poderão ser ministrados por profissionais de educação física habilitados legalmente, de conformidade com a Lei nº 9.696/98. Art. 3º Para cumprimento desta Lei, o Estado ofertará...

Diário nº 2070 de 26 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/11/2013

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 61/2013 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 9.168.590.470,00, e fixa a despesa em igual valor, na conformidade do art. 80, §4o, da Constituição Estadual. Parágrafo único. É instituído o Orçamento: I - Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - da Seguridade...

Diário nº 2069 de 22 de novembro de 2013

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2013

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2069 3 6. Crixás do Tocantins; 7. Cariri do Tocantins; 8. Sucupira; MENSAGEM Nº 75/2013 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual SANDOVAL LÔBO CARDOSO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA 9. Peixe; 10. Jaú do Tocantins; 11. São Valério da Natividade; 12. Alvorada; 13. Palmeirópolis; Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 7/2013 que cria a Região Metropolitana de Gurupi. 14. Araguaçu; 15. Sandolândia; 16. Formoso do Araguaia; 17. Talismã; Julgo extremamente oportuno o momento para a instituição da referida Região Metropolitana, mediante integração, organização,...