Diários

Diário nº 4058 de 03 de julho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2025

ATOS LEGISLATIVOS Resoluções RESOLUÇÃO Nº 383/2025 Dispõe sobre a cooperação, fomento, implementação e execução de ações entre a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e os serviços sociais autônomos na forma que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a cooperação, fomento, implementação e execução de ações entre a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e os seguintes serviços sociais autônomos: I - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; II - Serviço Social da Indústria...

Diário nº 4057 de 02 de julho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/07/2025

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 37/2025 Palmas, 16 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 8 , de 26 de junho de 2025, que altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO, e adota outras providências. A medida consolida avanços normativos...

Diário nº 4056 (suplemento) de 01 de julho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2025

ATOS LEGISLATIVOS Parágrafo único. Os recursos provenientes do contrato a que se refere o caput serão destinados, obrigatoriamente, ao apoio de ações de monitoramento, prevenção e combate ao desmatamento causado por incêndios florestais e queimadas não autorizadas no Estado do Tocantins. Projetos de Lei Ordinária Art. 2º As dotações necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais serão incluídas no Plano Plurianual 2024-2027, na Lei Orçamentária Anual de 2025 e nas leis orçamentárias e plurianuais subsequentes, durante a vigência do contrato. Poder Executivo MENSAGEM Nº 38/2025 Palmas,...

Diário nº 4056 de 01 de julho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.065/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos art. 26, inciso III, alínea “a”, art. 57, e art. 224 do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício do Fórum de Lisboa, de 26 de junho de 2025, de autoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4056 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.067/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 4055 de 30 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.063/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Pedro Henrik Gomes de Aguiar, matrícula 1187322, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-6, do Gabinete do Deputado Moisemar Marinho, a partir de 1º de julho de 2025. Gabinete...

Diário nº 4054 de 27 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/06/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 233/2025 - PLO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIAS PARAATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL EMEVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4054 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei se justifica pela busca da garantia a segurança dos participantes e a rápida resposta em caso de emergência. A presença de ambulância e equipe é fundamental em eventos com grande concentração de pessoas, independentemente do tipo de evento,...

Diário nº 4053 de 26 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Proposta de Emenda Constitucional Poder Legislativo Poder Legislativo PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/2025 - PEC Altera o §1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de atribuição prevista no art. 26, inciso I, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O §1º do art. 24 da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. ................................................................................... PROJETO...

Diário nº 4052 (suplemento) de 25 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2025

ATOS LEGISLATIVOS IX - assessorar a Mesa Diretora na necessidade de publicidade reparadora, em caso de veiculação de matéria ofensiva à Instituição ou a seus Membros; Projetos de Lei Ordinária X - prestar assessoramento jurídico à Mesa, à Presidência, aos Deputados, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Ouvidoria e às unidades administrativas da Assembleia Legislativa, nas questões de interesse do Legislativo; Poder Legislativo PROJETO DE LEI N° 247/2025 - PLO Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº 4.209, de 11 de agosto de 2023. XI - orientar sobre a forma de cumprimento...

Diário nº 4052 de 25 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2025

ATOS LEGISLATIVOS Mensagens do Governador MENSAGEM Nº 36/2025 Palmas, 23 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §3º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10, de 28 de maio de 2025, com a seguinte redação: “PROJETO DE LEI Nº 10 DE 28 DE MAIO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a alienar...

Diário nº 4051 de 24 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/06/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1046/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 731/2025, publicado no Diário da Assembleia nº 4008, de 9 de abril de 2025, na parte em que nomeou Higor de Sousa Franco. Gabinete da Presidência...

Diário nº 4050 de 23 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Complementar 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4050 É importante destacar que essa proposta busca consolidar uma gestão compartilhada das funções públicas de interesse comum, respeitando a autonomia dos municípios, mas potencializando sua capacidade de ação conjunta com o Governo do Estado e com Palmas, enquanto polo centralizador da região. Diante do exposto, apresentamos o presente projeto e Poder Legislativo solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação, certos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 - PLC e o desenvolvimento sustentável...

Diário nº 4049 de 18 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Executivo MENSAGEM Nº 33/2025 Palmas, 16 de junho de 2025. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4049 PROJETO DE LEI Nº 12/2025 - PLG Denomina Rodovia Masolene Rocha o trecho da TO‑239 entre os municípios de Itacajá e Itapiratins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Rodovia Masolene Rocha...

Diário nº 4048 de 17 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.030/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Lucas Silva de Oliveira, matrícula 1186783, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-5, do Gabinete da Deputada Professora Janad Valcari, a partir de 16 de junho de...

Diário nº 4047 de 16 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/06/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.025/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4047 RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Moisemar Marinho, a partir de 13 de junho de 2025: - Adriano Ribeiro da Costa, matrícula 1186470,...

Diário nº 4046 de 12 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.023/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Lilian Batista de Oliveira, matrícula 1186891, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 11 de junho de 2025. Gabinete...

Diário nº 4045 de 11 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/06/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.016/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00283/2025, 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4045 RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 10...

Diário nº 4044 de 10 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.011/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00162/2025, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do art. 14, § 1º e § 5º, da Lei nº 1.818/2007, a nomeação de Valeska Rodrigues Fontoura, CPF: 084.***.***-94, no...

Diário nº 4043 de 09 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 993/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, e com fulcro no art. 40, § 19, da Constituição Federal e art. 52 da Lei Complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência à servidora efetiva Meire Maria Monteiro dos Reis, Técnico Legislativo - Assistência Legislativa,...

Diário nº 4042 de 06 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/06/2025

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Sessões Plenárias 10ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa 26 de março de 2025 Ata Vigésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e seis do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Amélio Cayres, secretariado pelos Senhores Deputados Vilmar de Oliveira, Primeiro-Secretário e Luciano Oliveira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente...

Diário nº 4041 de 05 de junho de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 177/2025 - PLO Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Senador Antônio Mecias Pereira de Jesus. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Senador Antônio Mecias Pereira de Jesus. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder o Título de Cidadão Tocantinense ao Excelentíssimo Senhor Senador Antônio Mecias Pereira de Jesus, conhecido como Mecias de...