Diários

Diário nº 3629 de 29 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/08/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 51/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 10/2023, que trata de instituir o Programa Mãos que Cuidam-TO, pela Primeira Infância, na forma que especifica. A presente Proposta, instituindo o programa, cuida de definir como uma das prioridades do Estado a implantação e a execução de políticas públicas para a primeira...

Diário nº 3628 de 28 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.358/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.361/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3627 de 25 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 802/2023 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e com fulcro no art. 89 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, e CONSIDERANDO a manifestação da Junta Médica Oficial do Estado através do Despacho nº 8779/2023, Processo PORTARIA Nº 803/2023 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209,...

Diário nº 3626 de 24 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2023

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 371/2023 Altera o artigo 5º parágrafo único da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 9 dias do mês de agosto de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado. Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente Deputado VILMAR DE OLIVEIRA 1º Secretário Deputado MARCUS MARCELO 2º Secretário Art. 1º O art. 5º parágrafo único da Resolução nº...

Diário nº 3625 de 23 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 346/2023 *Republicado para correção Altera a lei nº 47, de 06 de julho de 2023, que, “Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° A lei nº 47, de 06 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista Dr. Pedro Caldas. Art. 1° Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista Dr. Pedro Caldas, a ser realizada anualmente na semana...

Diário nº 3624 de 22 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/08/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 50/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §3º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo à Medida Provisória nº 19, de 12 de julho de 2023, com a seguinte redação: “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 19, de 12 de julho de 2023. Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da...

Diário nº 3623 de 18 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 326/2023 Altera a Lei n. 4.082 de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica alterada a Lei n. 4.082 de 28 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º É vedada a aplicação de teste físico entre as 10 (dez) e as 15 (quinze) horas. Parágrafo único: Desconsiderar-se-á a vedação do caput nos casos em que o teste de aptidão física puder ser realizado em ambiente coberto e climatizado. Art. 8º Esta Lei entra...

Diário nº 3622 de 17 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 331/2023 Dispõe sobre a Campanha Estadual de Vacinação em Escolas Públicas do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual de Vacinação em Escolas Públicas do Estado do Tocantins, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da população. §1º Salvo casos tecnicamente justificados, todos os estabelecimentos de ensino públicos estaduais e municipais deverão participar das atividades previstas nesta lei. §2º As escolas particulares poderão participar,...

Diário nº 3621 de 16 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010, que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, passa a vigorar...

Diário nº 3620 de 15 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.342/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Valdiney Carvalho de Araújo, matrícula 15643, do cargo em comissão de Secretario Parlamentar - SP-5, do Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 14 de agosto de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3619 de 14 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 783/2023 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e considerando a Portaria CCI nº 1.410 - RVG, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial nº 6388, RESOLVE: Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 225/2022-DG, que lotou no Gabinete do Deputado Luciano Oliveira, a servidora THALIA CRISTINA DA SILVA BATISTA, matrícula nº 810123, Assistente Administrativa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com...

Diário nº 3618 de 11 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/08/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.334/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 08 de maio de 2019, e com fulcro no art. 40, § 19, da Constituição Federal e art. 47 da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência ao servidor efetivo Antônio Lopes Braga Júnior, Técnico Legislativo, matrícula nº 142, retroativamente ao período...

Diário nº 3617 (suplemento) de 10 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2023

Atos Administrativos PORTARIA Nº 39/2023 - P Revoga a Portaria nº 37/2023-P, de 2 de agosto de 2023, que trata da declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de consultoria e assessoria jurídica em atendimento aos interesses da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28, do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3°, da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015. RESOLVE: Art. 1° REVOGAR...

Diário nº 3617 de 10 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 318/2023 *Republicado para correção Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: TÍTULO I DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E DOS CARGOS DE DIREÇÃO VIII - autorizar afastamento de funcionários para servir em organismo internacional com o qual o Brasil coopere e dele participe, bem como para estudo ou missão oficial no exterior; IX - sugerir à Mesa Diretora a...

Diário nº 3616 de 09 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 305/2023 Determina que o nome do Deputado autor do projeto passe a constar na Lei, após sancionada e publicada, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado que toda Lei de iniciativa desta Casa Legislativa, após sancionada e publicada, passe a constar o nome do Deputado autor do projeto. Art. 2º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Justificativa A presente proposta de lei tem como objetivo determinar que o nome do Deputado autor de um projeto de lei seja incluído na...

Diário nº 3615 de 08 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.326/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.301/2023, publicado no Diário da Assembleia nº 3612, de 3 de agosto de 2023, na parte em que nomeou José Maria Duarte Amaro. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3614 de 07 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/08/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Quinta Reunião Extraordinária Em 7 de dezembro de 2022 Às dezessete horas e vinte e sete minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Frederico, Ricardo Ayres, e da Senhora Deputada Amália Santana. Estavam ausentes os Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Prof. Júnior Geo e a Senhora Deputada...

Diário nº 3613 de 04 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2023

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 214/PGJ/APGJ ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI 007/2023 ANEXO I À LEI Nº 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019. Palmas, 21 de julho de 2023. ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR CARGO QUANT. A Sua Excelência o Senhor AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas - TO Assunto: Justificativa e Projeto de Lei nº 007/2023/MPTO Administração Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho à presença de Vossa Excelência encaminhar a Justificativa e Projeto de Lei nº 007/2023 que “Altera o Anexo I da Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que ‘Dispõe sobre o Plano...

Diário nº 3612 de 03 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 291/2023 Dispõe sobre diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Ao solicitar os exames de que trata esta Lei, os nutricionistas devem acrescentar no pedido de exame uma justificativa técnica fundamentada que explicite a sua necessidade para a avaliação nutricional e acompanhamento do paciente e ofereça elementos para a deliberação do auditor do plano ou seguro de saúde quanto à autorização dos mesmos. Parágrafo...

Diário nº 3611 de 02 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/08/2023

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2023 MENSAGEM Nº 48/2023 Palmas, 12 de julho de 2023 Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 23 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.23.................................................................................... ................................................................................................ III...