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Diário nº 2750 de 15 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2019

Atos Administrativos - José Fernandes de Oliveira - Ouvidor Geral; - Bárbara Jardelli Silva Aguiar -Assistente de Gabinete da Diretoria-Geral – Fundaleto; - Vanessa Lustosa Batista Paisa - Coordenador de Almoxarifado e Estoque; - Vanderleia Barbosa Castro de Mendonça - Diretor de Programação – Fundaleto. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 190/2019 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, - Claudete Pessoa da Silva - Coordenador de Documentação e Informação; - Ana Maura Gomes de Aguiar...

Diário nº 2749 de 14 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 41/2018 Palmas, 12 de dezembro de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhora Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 21/2018, que altera a Lei nº 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis nºs. 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2749 3 PROJETO DE LEI Nº 21/2018 Altera a Lei nº 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis nºs. 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março...

Diário nº 2748 de 13 de fevereiro de 2019 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2019

9ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA ANO XXIX PALMAS, QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019. Suplemento N° 2748 MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antônio Andrade (PHS) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (PPS) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO

Diário nº 2748 de 13 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Solicito a Vossa Excelência a retirada de minha assinatura da PEC nº 01, de 6 de fevereiro de 2019. VILMAR DE OLIVEIRA Nome Parlamentar/Partido: 01. Amália Maria Santana da Silva Amália Santana (PT) 02. Amélio Cayres de Almeida Amélio Cayres (SD) 03. Antônio Poincaré Andrade Filho Antônio Andrade (PHS) 04. Claudia Telles de Menezes Pires Martins Lelis Claudia Lelis (PV) 05. Cleiton Cardoso de Almeida Cleiton Cardoso (PTC) 06. Eduardo Bonagura Eduardo do Dertins (PPS) 07. José Eduardode Siqueira Campos EduardoSiqueira Campos (DEM) 08. Elenil da Penha Alves de Brito Elenil da Penha (MDB) 09. Fabion Gomes de Sousa Fabion Gomes (PR) 10. Issam Saado Issam Saado(PV) 11. Ivory de Lira Aguiar Cunha Ivory de...

Diário nº 2747 de 12 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/02/2019

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Quinta Reunião Ordinária 4 de dezembro de 2018 Às quatorze horas do dia quatro de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Olyntho Neto, Ricardo Ayres e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Rocha Miranda e Toinho Andrade. Em seguida, o Senhor Deputado Ricardo Ayres, Presidente em exercício, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior que, com a aquiescência dos Membros presentes, foi transferida...

Diário nº 2746 de 11 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA FABION GOMES Deputado Estadual IVORY DE LIRA Deputado Estadual PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/2019 Altera o § 1º do art. 51 e o 56 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 1° do art. 51 e o 56 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51. ........................................................................................ ................................................................................................... § 1º A Procuradoria-Geral do Estado tem como chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado...

Diário nº 2745 de 08 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2019

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 339/2019 Altera o artigo 46 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997 que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. ................................................................................. ....................................................................................................................... VII – Comissão de Saúde e Assistência Social, à qual compete analisar: a) assuntos relacionados à saúde, previdência, assistência social, segurança alimentar...

Diário nº 2744 de 07 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2019

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1/2019 Altera o artigo 46 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997 que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. ..................................................................................... ..................................................................................................... VII – Comissão de Saúde e Assistência Social, à qual compete analisar: a) assuntos relacionados à saúde, previdência, assistência social, segurança alimentar e nutricional e economia solidária; b) organização...

Diário nº 2743 de 06 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA OF Nº Nº 2743 3 GBON/2019 Palmas, 5 de fevereiro de 2019. Expedientes A Sua Excelência o Senhor Deputado ANTÔNIO ANDRADE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA OF Nº Assunto: Formação de Bloco Parlamentar GDJF/2019 Palmas, 1º de Fevereiro de 2019. Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no § 3º do Art. 17 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, os deputados infranominados e assinados, todos eleitos pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), comunicam, para fins regimentais, a formação de bloco parlamentar, MDB/DEM sob a liderança do Deputado Eduardo Siqueira Campos, do Democratas (DEM). Senhor Presidente, Os Deputados Estaduais Olyntho Neto (PSDB),...

Diário nº 2742 de 05 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/02/2019

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 1º de fevereiro de 2019 Ata da Sessão Especial de Posse dos Senhores Deputados Estaduais para a Nona Legislatura Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, os Senhores Deputados reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, Secretariada pelos Senhores Deputados Fabion Gomes, Primeiro-Secretário e Nilton Franco, Segundo-Secretário. Em conformidade com o parágrafo único do artigo 4º do Regimento Interno deste Poder, a Senhora Deputada Luana Ribeiro assumiu a Presidência dos trabalhos e, “Sob a proteção de Deus e em nome do povo tocantinense” declarou instalada a Nona...

Diário nº 2741 de 01 de fevereiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 105/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Carlos Antonio da Costa Júnior no cargo em comissão de Chefe de Gabinete, no Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos, a partir de 1º de fevereiro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2019. DeputadoANTONIO ANDRADE Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 106/2019 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado...

Diário nº 2740 de 31 de janeiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/01/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 102/2019 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 1.444/2018, publicado no Diário da Assembleia nº 2721, de 21 de dezembro de 2018, na parte onde se lê Thatyany Martins Coelho, leia-se Thatiany Martins Coelho. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de janeiro de 2019. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 104/2019 A Presidente da Assembleia...

Diário nº 2739 de 30 de janeiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/01/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 097/2019 *Republicado para correção. A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a pedido, Ludyo Deann Martins Cardoso do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, do Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, a partir de 24 de janeiro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de janeiro de 2019. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente PORTARIA Nº 026-A/2018 – P A Presidente da...

Diário nº 2738 de 29 de janeiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/01/2019

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2738 3 quadro de pessoal do Poder Executivo, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 025/2019 – DG *Republicada para correção. O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015 e considerando a Portaria CCI nº 79 – CSS, de 18 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial nº 5.281, RESOLVE: Art. 1º MANTER lotados os servidores abaixo identificados, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019: 1. Francisco...

Diário nº 2737 de 25 de janeiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/01/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 095/2019 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.433, de 17 de dezembro de 2018, publicado no Diário da Assembleia nº 2717, de 17 de dezembro de 2018, na parte em que exonerou a servidora Luana Silva Ferreira. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 097/2019 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 2736 de 24 de janeiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/01/2019

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2736 3 Ambiental, no Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 096/2019 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Antonio Gonçalves de Souza do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-06, do Gabinete do Deputado Paulo Mourão, a partir de 25 de janeiro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos...

Diário nº 2735 de 23 de janeiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/01/2019

Atos Legislativos Atos Administrativos ANEXO I AO ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 01/2018 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 092/2019 *Republicado para correção. INDICAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Nome: CPF: Nascimento: Deputado(a): Servidor sem vínculo com o serviço público Servidor cedido com opção pela remuneração do órgão cedente Servidor nomeado em cargo comissionado Cargo: LOCAL DE EFETIVO EXERCÍCIO DO INDICADO (selecionar apenas uma opção) Gabinete em Palmas 3 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância...

Diário nº 2734 de 22 de janeiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/01/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 105/2018 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Empresário, o Senhor Marcos de Souza Costa. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcos de Souza Costa. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O título que ora se concede ao ilustre e honrado cidadão Marcos de Souza Costa, acoberta-se dentro dos princípios éticos, morais e de merecimento que devem nortear proposituras desse quilate. Senhores Deputados, tem o projeto de lei por objeto a concessão de Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Marcos de Souza Costa. Natural de Dom Cavati (Minas Gerais), filho de Avestil de Souza Fernandes e Maria de...

Diário nº 2733 de 21 de janeiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/01/2019

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 074/2019 A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º REVOGAR o Decreto Administrativo nº 1.068/2017, publicado no Diário da Assembleia nº 2518, de 19 de outubro de 2017, que cedeu ao Poder Executivo do Estado do Tocantins a servidora Mara Regina Rezende, matrícula nº 398, retroativamente a 1º de janeiro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 18 dias do mês de janeiro de 2019. Deputada LUANA RIBEIRO Presidente DECRETO...

Diário nº 2732 de 18 de janeiro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/01/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 104/2018 Disciplina o funcionamento de empresas que atuam na área de desmontagem (“desmanches”) de veículos automotores terrestres no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei disciplina a desmontagem de veículos automotores terrestres para comercialização de suas partes como peças de reposição ou sucata, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis. Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se por desmanche, a atividade de aquisição de veículos automotores terrestres com propósito de desmontagem, seguidas da comercialização dos componentes como peças de reposição ou sucata. § 1º Consideram-se peças de reposição...