Diários

Diário nº 3404 de 22 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/08/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 726/2022 Altera Lei nº 3.647, de 24 de janeiro de 2020 que institui a isenção de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Art. 1º e Parágrafo Único da Lei nº 3.647, de 24 de janeiro de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ICMS sobre as contas de água e energia elétrica as residências de alunos da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais e os...

Diário nº 3403 de 19 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 725/2022 Denomina “Unidade de Terapia Intensiva Marjorie Martins Sussuarana”, a UTI do Hospital Regional Dr. Alfredo Oliveira Barros, de Paraíso do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Denomina-se Unidade de Terapia Intensiva Marjorie Martins Sussuarana, a UTI do Hospital Regional Dr. Alfredo Oliveira Barros, de Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa No dia 26 de abril do corrente ano, a adolescente Marjorie Martins Sussuarana, natural de Goiânia - GO, nascida em 30/12/2008, que...

Diário nº 3402 de 18 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2022

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 9ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Oitava Reunião Ordinária 15 de dezembro de 2021 Às oito horas do dia quinze de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão da Saúde e Assistência Social, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Issan Saado, Vilmar de Oliveira e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados Eduardo Siqueira Campos e Zé Roberto Lula. A Senhora Presidente, Deputada Valderez Castelo Branco, secretariada...

Diário nº 3401 de 17 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 724/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais no Estado do Tocantins, a comunicarem os órgãos de segurança pública competentes, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins, através de seus síndicos e/ ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento...

Diário nº 3400 de 16 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2022

Atos Legislativos Expedientes MENSAGEM Nº 59/2022 OFÍCIO GDESC Nº 100/2022 Palmas, 2 de agosto de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, 3 Palmas, 2 de agosto de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas-TO Assunto: Informa nova nomenclatura filiação partidária. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a...

Diário nº 3399 de 15 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.031/2022 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete da Deputada Claudia Lelis, retroativamente ao dia 1º de agosto de 2022: - Amanda Aires Sobral - SP7; - Nicolle Sophie Barros da Silva - SP13; - Wéllen Mayara Santos...

Diário nº 3398 de 11 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/08/2022

Atos Administrativos PORTARIA Nº 422/2022 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, inciso IX da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, e DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Mat Servidor Nº 3398 Período Aquisitivo 9258 Welber de Alencar Moraes 3 Período de Gozo 30 dias ou 1º Período 2º Período 25/05/2021 a 24/05/2022 05/09/2022 a 04/10/2022 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 10 dias do mês de agosto de 2022. Considerando o...

Diário nº 3397 de 10 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/08/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 722/2022 Concede Título de Cidadã Tocantinense a JI XIAOCI. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a JI XIAOCI. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A executiva bem-sucedida JI XIAOCI (Joyci Lin) nasceu em 28/02/1976, em Wenzhou, na China, é brasileira naturalizada, atualmente reside em São Paulo-SP. Aos oito anos, na década de 80, ela migrou para o Brasil com os pais, que foram viver no Rio de Janeiro. Não demorou muito para ficar fluente em Português, o...

Diário nº 3396 de 09 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 58/2022 Palmas, 18 de julho de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa, a Medida Provisória nº 20, de 18 de julho de 2022, que altera a Lei Estadual nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, a qual concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica. Trata-se de matéria que, alterando dispositivos constantes dos arts. 1º, 3º e 3º-D...

Diário nº 3395 de 08 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 53/2022 Palmas, 4 de julho de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória no 16, de 4 de julho de 2022, que revoga alíneas do inciso I do art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, instituidora do Código Tributário do Estado do Tocantins. Os dispositivos objeto da revogação, do modo como vigentes, cuidaram de inscrever...

Diário nº 3394 de 05 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/08/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2022 Palmas, 1º de julho de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 15, de 1º de julho de 2022, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev-Tocantins, na forma que especifica. Cabe, em primeiro ponto, destacar que a...

Diário nº 3393 de 04 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3393 3 PROJETO DE LEI Nº 718/2022 Cria o Prêmio Costa Andrade de Arte e Cultura do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: MENSAGEM Nº 51/2022 Palmas, 1º de julho de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 14/2022, modificativa do texto da Lei 3.828, de 29 de setembro...

Diário nº 3392 de 03 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2022

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Quinta Reunião Extraordinária 15 de março de 2022 Às dezessete horas e vinte e sete minutos do dia quinze de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Issam Saado e da Senhora Valderez Castelo Branco. O Senhor Deputado Issam Saado, secretariado pelo Senhor Deputado Elenil da Penha,...

Diário nº 3391 de 02 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/08/2022

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Segunda Reunião Extraordinária 19 de abril de 2022 Às dezoito horas e vinte e dois minutos do dia dezenove de abril de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Prof. Júnior Geo e da Senhora Deputada Claudia Lelis. Estavam ausentes os Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Jorge Frederico e Ricardo Ayres. A Senhora...

Diário nº 3390 de 01 de Agosto de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/08/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 717/2022 Concede “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Sr. Adhemar Pereira Torres A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Sr. Adhemar Pereira Torres. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa Natural de Itaporã do Tocantins, onde nasceu em 1º de janeiro de 1954, casado com a Sra. Yolanda Toshiko Ohashi Torres, pai de três filhas sendo Inêz Ogashi Torres Ayres, Veronica Ohashi Torres e Ligia Ohashi Torres. Graduado em...

Diário nº 3389 de 20 de Julho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/07/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.001/2022 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Olavo Rodrigues Macedo do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP 12, do Gabinete do Deputado Issam Saado, retroativamente ao dia 18 de julho de 2022. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos...

Diário nº 3388 de 19 de Julho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/07/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3388 3 C.I. Nº 045/2022 – GDIS Palmas, 5 de julho de 2022. Expedientes De: Gabinete do Deputado ISSAM SAADO Para: ANTONIO POICARÉ ANDRADE FILHO Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 083/2022 – GDLR Assunto: Informa mudança de partido Palmas, 5 de julho de 2022. De: Gabinete da Deputada LUANA RIBEIRO Para: Diretória de Área Assembleia Responsável: Lucilene Montelo Monteiro ASSUNTO: Informação de novo partido para fins de mudanças do painel no plenário. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Senhoria...

Diário nº 3387 de 15 de Julho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 978/2022 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativamente ao dia 1º de julho de 2022: – Carlos Welton Ribeiro Mendes – SP13; – Milena Marinho de Sá – SP13. Gabinete da Presidência da...

Diário nº 3386 de 14 de Julho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/07/2022

Atos Administrativos PORTARIA Nº 385/2022 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e, Considerando o disposto no Art. 86, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e na Portaria nº 001 – P, de 13 de janeiro de 2020, RESOLVE: 225 Servidor Nº 3386 3 RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora abaixo identificada, integrante do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022: – Thalia...

Diário nº 3385 de 13 de Julho de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2022

Atos Legislativos Atos Administrativos Atas das Comissões DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 971/2022 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Quinta Reunião Extraordinária 16 de março de 2022 Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos do dia dezesseis de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a...