Diários

Diário nº 2469 de 13 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2017

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/ 2017 Acrescenta o inciso XXXI ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art 1º O art. 19 da constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art.19.................................................................................................................. ............................................................................................................................. XXXI...

Diário nº 2468 de 09 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 65/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3°, e 124, §3°, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. Reiterando as informações da Mensagem...

Diário nº 2467 de 08 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2017

Atos Legislativos Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 146.760.000,00, com o Banco do Brasil S/A. MENSAGEM Nº 111/2016 Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei: Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza...

Diário nº 2466 de 06 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/06/2017

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 Acrescenta o inciso XXX ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXX, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................... ...................................................................................................... XXX...

Diário nº 2465 de 02 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2017

Atos Legislativos É fato também que muitas obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, são frequentemente inauguradas e entregues à população. PROJETO DE LEI Nº 73/2017 Consta segundo reportagem da revista Exame que uma inauguração de obra inacabada estaria sempre ligada a alguma irregularidade no andamento do projeto e em 2012, o Tribunal de Contas da União teria fiscalizado 200 grandes obras federais. E esse universo, apenas nove teria passado sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras teriam sido flagradas com irregularidades...

Diário nº 2464 de 01 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 70/2017 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues - Ascomluz. A Assembleia Legislativa do Tocantins decreta: Art. 1° É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues – Ascomluz. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues - Ascomluz, com sede provisória no distrito do Luzimangues, lote 15, s/n, centro, com o CEP 77000000,...

Diário nº 2463 de 31 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA ANEXO ÚNICO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 36/2017 ANEXO XIV À LEI Nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016. “ANEXO II DA LEI Nº 1.609, de 23 de setembro de 2005. VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – AFRE MENSAGEM Nº 64/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. PADRÃO A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 36/2017, modificativa da Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de...

Diário nº 2462 de 30 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 004/2017 Palmas, 17 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas – TO Senhor Presidente, Encaminho, através de Vossa Excelência, à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 04/ 2017 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências, a partir de 1º de maio de 2017. Em primeiro lugar, impõe consignar que este Projeto de Lei nº 04/2017, tem o objetivo...

Diário nº 2461 de 25 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM N° 63/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2461 3 PROJETO DE LEI Nº 93/2017 Altera a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015 e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória n° 35/2017, modificativa da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito...

Diário nº 2460 de 24 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2017

Atos Legislativos VI – produto das alienações de bens inservíveis; MENSAGEM Nº 62/2017 VIII – multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos da legislação vigente; Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 34/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. A presente Proposição constituiu-se...

Diário nº 2459 de 23 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2017 Palmas, 2 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2459 3 II – Anexo III: efetuou-se o remanejamento parcial de Funções Comissionadas Especiais da Secretaria da Saúde, passando-as do Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína para a Superintendência de Unidades Próprias. À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado MEDIDA...

Diário nº 2458 de 18 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2017 MENSAGEM Nº 53/2017 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Palmas, 28 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 29/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar...

Diário nº 2457 de 17 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 57/2017 Palmas, 8 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 20/2017, que autoriza abertura de crédito suplementar para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – Fundep, no valor que especifica. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Nº 2457 correspondentes...

Diário nº 2456 de 11 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 37/2017 Palmas, 5 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 11/2017, modificativo da Lei nº 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. Trata-se de iniciativa destinada à inserção de duas ações na Unidade Orçamentária 060100 – do Fundo de...

Diário nº 2455 de 10 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 115/2016 Palmas, 23 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2455 3 PROJETO DE LEI Nº 51/2016 Altera os arts. 18 e 25 da Lei nº 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Plansaúde e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – Funsaúde. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia...

Diário nº 2454 de 09 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2017

Atos Legislativos 3 Nº 2454 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de abril de 2017; 196° da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MENSAGEM Nº 49/2017 MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 26 de abril de 2017. Governador do Estado A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 16/2017, modificativo...

Diário nº 2453 de 08 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 46/2017 MENSAGEM Nº 45/2017 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Palmas, 12 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 26/2017, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente Proposição...

Diário nº 2452 de 04 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2452 3 Seção II Da Organização e das Competências Art. 3° O Sistema de Administração Financeira Estadual compreende as seguintes atividades: MENSAGEM N° 41/2017 Palmas, 7 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, I – programação financeira do Tesouro Estadual; II – administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Estadual; III – orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária...

Diário nº 2451 de 02 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2017

Atos Legislativos redação ao art. 11 da lei em comento, com o propósito de uniformizar a dinâmica e o regramento de designação das funções comissionadas. MENSAGEM Nº 36/2017 Por fim, esclareço que as demais alterações empreendidas no Anexo II da retro mencionada lei se deram em razão da necessidade de prover de estrutura administrativa mínima as Pastas ora referidas na presente Mensagem, o que pode ser verificado nos termos do Anexo II da sobredita Medida Provisória. Palmas, 3 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA...

Diário nº 2450 de 28 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 33/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 10/2017, que altera o inciso X do art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. A proposta que ora se apresenta é resultante de tratativas com o Sindicato e Organização das Cooperativas no Estado do Tocantins – OCB/TO, entidade que, representando 34 cooperativas...