Diários

Diário nº 3300 de 17 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2022

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa 13 de julho de 2021 Ata da Sétima Sessão Extraordinária Às três horas e um minuto do dia treze do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Extraordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pela Senhora Deputada Vanda Monteiro, Primeira-Secretária e pelo Senhor Deputado Valdemar Júnior, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense,...

Diário nº 3299 de 16 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 594/2022 Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n°. 10.826/2003. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei reconhece, no Estado do Tocantins, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n 10.826/2003. Art....

Diário nº 3298 de 15 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 593/2022 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Fabiano Roberto Matos do Vale Filho, nasceu em 10 de fevereiro de 1975, em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Filho de Fabiano Matos do Vale e Cleonice Magalhães do Vale, é o primogênito de 3 irmãos: Rodrigo e Olívia. Depois tiveram...

Diário nº 3297 de 14 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 591/2022 Altera a Lei nº 3.019/2015, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Está revogado o inciso VII, do Art. 6º, da Lei 3.019/2015. Art. 2º Está repristinado o inciso XIII, do Art. 71, da Lei 1.287/2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição pretende restaurar o benefício fiscal que compactua com os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade...

Diário nº 3296 de 11 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 10/2022 Palmas, 4 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 3, de 4 fevereiro de 2022, para alterar a Lei no 3.816, de 25 de agosto de 2021, que autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes. A presente propositura...

Diário nº 3295 de 10 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 9/2022 Palmas, 4 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 2/2022, que, dispondo sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências. Trata-se de providência dedicada a robustecer áreas de atuação...

Diário nº 3294 de 09 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 582/2022 Altera o parágrafo único do art.41 da Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Altera o parágrafo único do art.41 da Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007, que passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 41 Parágrafo Único. A soma de consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos...

Diário nº 3293 de 08 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 589/2022 Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta no Tocantins. Art. 2º A autenticação de documentos exigidos em cópia no processo administrativo poderá ser feita pelo advogado constituído, declarando que confere com o original. § 1º Os...

Diário nº 3292 de 07 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 585/2022 Institui a isenção do pagamento do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para aquisição de computadores – desktop ou notebook – para os alunos matriculados na rede pública de ensino. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3292 3 pronto atendimento de emergência. Art. 5º É vedada a aplicação de teste físico entre as 10 (dez) e as 16 (dezesseis) horas, ressalvados aqueles realizados em ambiente coberto e climatizado. Art. 6º A realização do teste físico poderá ser repetida conforme expressa...

Diário nº 3291 de 04 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 583/2022 Dispõe sobre normas protetivas e direito à informação aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Define como fornecedor a Associação de Socorro Mútuo destinada a organizar e intermediar o rateio/divisão das despesas certas e ocorridas entre os seus associados. Parágrafo único. Conceitua-se como consumidor os associados que participam do grupo de rateio e utilizam de serviços prestados por tais associações. Art. 2º A associação é obrigada a conceder informações sobre as...

Diário nº 3290 de 03 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 581/2022 Declaro de Utilidade Pública a Federação Tocantinense de Basketball A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Federação Tocantinense de Basketball, com sede à Quadra 108 Norte, Alameda 04, Lote 8, Casa 01, S/N; CEP: 77.006-100, município de Palmas, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 02.378.348/0001-42. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Federação Tocantinense de Basketball, designada pela sigla FTB, fundada...

Diário nº 3289 de 02 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 578/2021 Dispõe sobre a implementação de ciclovias ou ciclofaixas nas rodovias estaduais do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecida a implantação de ciclovias ou ciclofaixas com as respectivas placas de sinalização, nos projetos de construção, ampliação ou adequação das rodovias estaduais. Art. 2º As ciclofaixas ou ciclovias serão implantadas caso os estudos técnicos comprovem a viabilidade da construção na via. Parágrafo único. A obrigação será dispensada desde que apontem condições geográficas...

Diário nº 3288 de 01 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 75/2021 Palmas, 22 de dezembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 27/2021, que dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado do Tocantins, na forma que especifica, e adota outras providências. Importante...

Diário nº 3287 de 31 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/01/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 72/2021 Palmas, 21 de dezembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 21/2021, que autoriza a doar à Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins – Adepto. A proposta que ora se apresenta busca autorização legislativa para doação de uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, à Associação...

Diário nº 3286 de 27 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/01/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 69/2022 Palmas, 16 de dezembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei no 19, que autoriza a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone – Cedeca/TO uma área de terreno urbano. Inicialmente, faz-se imperioso destacar que o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória...

Diário nº 3285 de 26 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/01/2022

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/2022 Prorroga o prazo do Decreto nº 176, de 24 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre a declaração do Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É prorrogado, até 30 de junho de 2022, o prazo do Decreto Legislativo n° 176, de 24 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que declara estado de calamidade pública...

Diário nº 3284 de 25 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/01/2022

Atos Legislativos Parecer das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER REFERÊNCIA: Decreto nº 6.381, de 27 de dezembro de 2021 AUTOR: Governo do Estado do Tocantins ASSUNTO: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, alterado pelos Decretos 6.156, de 18 de setembro, e 6.202, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a declaração do Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Tocantins. RELATOR: Deputado ELENIL DA PENHA Por meio de Mensagem nº 79/2021, O Chefe do Poder Executivo do Estado do Tocantins submete...

Diário nº 3283 de 21 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/01/2022

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e pelo poder que lhe confere o art. 80, §§ 1º e 2º do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 25 de janeiro de 2022, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para apreciação de Decretos de Calamidade Pública de Municípios do Estado e outras matérias de interesse do povo tocantinense. Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de janeiro de 2022. Deputado ANTONIO...

Diário nº 3282 de 20 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/01/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 240/2022 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jaime Renovato Flor para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP13, no Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, a partir de 19 de janeiro de 2022. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 19 dias...

Diário nº 3281 de 19 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/01/2022

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Reunião Extraordinária 26 de outubro de 2021 Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Jorge Frederico, Olyntho Neto, Prof. Júnior Geo e Ricardo Ayres. Estavam ausentes o Senhor Deputado Cleiton Cardoso e a Senhora Deputada Claudia Lelis....