Diários

Diário nº 3271 de 05 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/01/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 567/2021 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3271 3 cantins o “Dia Estadual do Capim Dourado”, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de setembro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: O capim dourado, Syngonanthus nitens, é típico do Cerrado brasileiro. Seu desenvolvimento ocorre em áreas com vegetação rasteira e próximas a cursos d’água. A planta possui hastes finas e douradas que chamam a atenção pela beleza. Art. 1º Denomina-se de José Arão de Pelegrin Avello a rodovia...

Diário nº 3270 de 04 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/01/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 568/2021 Declara de utilidade pública a Associação dos Músicos Araguatinenses - AMA, na cidade de Araguatins - TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga o seguinte Projeto de lei ao texto constitucional: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública estadual a Associação dos Músicos Araguatinenses - AMA, na cidade de Araguatins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual, a Associação...

Diário nº 3269 de 23 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/12/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 576/2021 Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e os demais órgãos de segurança pública do Estado do Tocantins alienarem, por venda direta,...

Diário nº 3268 de 22 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2021

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3268 3 Considerando que a servidora Hadyuska Lorena Lira da Silva, Matrícula 14673, Diretora de Comunicação, encontrarse-á afastada por motivo de férias, PORTARIA Nº 600/2021 – DG RESOLVE: O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, inciso IX da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, e Art. 1º DESIGNAR o servidor Rubens Gonçalves Silva, matrícula nº 10807, para responder pelo referido cargo no período de...

Diário nº 3267 de 21 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2021 Altera o Ato da Mesa Diretora nº 7/2019, que “Dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes dos Deputados, e adota outras providências”. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 7, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes dos Deputados é fixada no percentual de 90% (noventa por cento) do valor da verba dos gabinetes parlamentares dos Deputados Federais, prevista...

Diário nº 3266 de 20 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2021

ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2021 “Dispõe sobre a dispensa de registro de ponto dos servidores da Assembleia Legislativa de 27/12/2021 a 03/01/2022.:” A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do ar. 23 do seu Regimento Interno, Considerando a redução das atividades parlamentares e administrativas desta casa de leis com o encerramento do período legislativo, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3266 3 Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho à presença de Vossa Excelência encaminhar o Projeto de Lei no 002/2021/MPTO,...

Diário nº 3265 de 16 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2021

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2021 Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais a Estado e Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição do Estado passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-A: “Art. 81-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar...

Diário nº 3265 (suplemento) de 16 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2021

9ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXX PALMAS, QUINTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021. N° 3265 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Cleiton Cardoso (PTC) 2º Vice-Presidente: Léo Barbosa (SD) 1º Secretário: Dep. Jair Farias (MDB) 2º Secretário: Dep. Valdemar Júnior (MDB) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas-TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Reuniões às terças-feiras,...

Diário nº 3264 de 15 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2021

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2021 Prorroga o prazo do Decreto nº 176, de 24 de Março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a declaração do Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2021. “ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 344/2019. QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, QUANTITATIVOS E ÁREA DE ATUAÇÃO CARGOS Policial Legislativo Agente Legislativo Técnico Legislativo Analista...

Diário nº 3263 de 14 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2021

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.272/2021 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Anna Júlia Elias da Silva para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar – AP-13, no Gabinete do Deputado Amélio Cayres, retroativamente ao dia 9 de dezembro de 2021. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3262 de 13 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2021

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 8680 / 2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE Palmas, 2 de dezembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Assunto: Encaminha projeto de lei que dispõe sobre a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Senhor Presidente, Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que dispõe sobre a recomposição...

Diário nº 3261 de 10 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 564/2021 Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Policia Civil ou...

Diário nº 3260 de 09 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2021 Palmas, 2 de dezembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 14/2021, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins. A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos....

Diário nº 3259 de 08 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2021 *Repubicado para correção. Regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º O rito relativo à tramitação processual, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, de denúncia contra o Governador do Estado, por crime de responsabilidade, obedecerá ao disposto na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 1.079/1950, Código de Processo Penal, no rito estabelecido...

Diário nº 3258 de 07 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 5/2021 Regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º O rito relativo à tramitação processual, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, de denúncia contra o Governador do Estado, por crime de responsabilidade, obedecerá ao disposto na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 1.079/1950, Código de Processo Penal, no rito estabelecido pelo Supremo Tribunal...

Diário nº 3258 (suplemento) de 07 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2021

9ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2021. N° 3258 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Cleiton Cardoso (PTC) 2º Vice-Presidente: Léo Barbosa (SD) 1º Secretário: Dep. Jair Farias (MDB) 2º Secretário: Dep. Valdemar Júnior (MDB) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas-TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA...

Diário nº 3257 de 06 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2021

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 271/PGJ/APGJ Palmas, 25 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas/TO. Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 001/2021/MPTO e Exposição de Motivos. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho à presença de Vossa Excelência encaminhar o Projeto de Lei nº 001/2021/MPTO, acompanhado da respectiva Exposição de Motivos, para apreciação por essa Augusta Casa de Lei, aprovado na 157a Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, Órgão da Administração Superior...

Diário nº 3256 de 03 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 61/2021 Palmas, 26 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 13, de 26 de novembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios da Polícia Penal do Estado do Tocantins. Cumpre informar que a Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o texto do art. 144 da Constituição da...

Diário nº 3255 de 01 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2021

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 1673/2021 - GABPR Palmas, 11 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – Palmas/TO Assunto: Projeto de Lei que visa a alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que visa acrescentar, alterar e revogar dispositivos da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins), aprovado...

Diário nº 3254 de 30 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2021

Atos Legislativos Nº 3254 3 Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. WANDERLEI BARBOSA CASTRO MENSAGEM Nº 60/2021 Governador do Estado, em exercício Palmas, 19 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 21/2021 Altera a tabela 1.1 do item 1, do inciso I, do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder...