Diários

Diário nº 3187 de 14 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/07/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 467/2021 Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins - Facomto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins - Facomto, com sede na Quadra 403 Norte, Alameda 04, Casa 31, CEP 77.015-380, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 11.341.501/00001-58. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O...

Diário nº 3186 de 13 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2021

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2021 Reconhece, para os fins do art. 65, I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Cachoeirinha. A Assembleia Legislativa o Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65, I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4...

Diário nº 3185 de 12 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/07/2021

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 4246 / 2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE Palmas, 25 de junho de 2021. À Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Senhor Presidente, Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar que altera o art. 80 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, aprovado pelo Colendo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça na 8ª Sessão Virtual Administrativa realizada de 17 a 23 de junho de 2021, conforme extrato de ata anexo, para a devida apreciação por essa...

Diário nº 3184 de 09 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 465/2021 Dispõe sobre a obrigação de Restaurantes, Lanchonetes, Quiosques e demais empresas do ramo de entrega de alimentos para o consumo imediato, no âmbito do Estado do Tocantins, a usarem lacres invioláveis nas embalagens de seus produtos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instaurada, no âmbito do Estado do Tocantins, a obrigação de restaurantes, lanchonetes, quiosques e demais empresas do ramo de entrega de alimentos para consumo imediato, a usar lacres invioláveis nas embalagens dos seus produtos. Art. 2º Entende-se...

Diário nº 3183 de 08 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 463/2021 Dispõe sobre a comunicação dos Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades à Polícia Civil, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades do Estado do Tocantins deverão informar à Polícia Civil o registro de nascimento realizado por pai e/ou mãe menor de 14 (quatorze) anos, na data do nascimento. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3183 3 em alguns casos são ameaçadas pelos estupradores...

Diário nº 3182 de 07 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 461/2021 Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos estaduais. Art. 2º Será realizada a distribuição de absorventes higiênicos em espaços públicos estaduais de acordo com as normas regulamentadoras. Parágrafo único. A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. Art. 3º Será estimulada a oferta de...

Diário nº 3181 de 06 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 35/2021 Palmas, 29 de junho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Decreto 6.274, de 29 de junho de 2021, que prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, alterado pelo Decreto 6.156, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a declaração do Estado de Calamidade Pública em todo o território...

Diário nº 3180 de 05 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2021

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 460/2021 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 787/2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar e manter banheiros sanitários nas áreas de atendimento por caixas eletrônicos nas agências.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As instituições bancárias que atuam no Estado do Tocantins ficam obrigadas a instalar e manter sanitários nas áreas de atendimento ao cliente através de caixas eletrônicos. Parágrafo Único. Os sanitários deverão respeitar as normas de acessibilidade para todos os usuários. Art....

Diário nº 3179 de 01 de Julho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3179 3 Federal legislar concorrentemente sobre: IX- educação, cultura, ensino e desporto; (...) PROJETO DE LEI Nº 458/2021 Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta: Art. 1º O Poder Executivo deve desenvolver, manter e potencializar programa de acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade...

Diário nº 3178 de 30 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 454/2021 Declara de Utilidade Pública a Associação Club Sport Araguatinense no Município de Araguatins/TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Club Sport Araguatinense - CSA, com sede na Rua 11, nº 894, CEP 77950-000, Bairro Nova Araguatins, Araguatins- TO, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ- sob o nº 40.214.267/0001-04. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Associação Club Sport Araguatinense, neste estatuto mencionado pela...

Diário nº 3177 de 29 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 450/2021 Proíbe a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os itens de consumo a serem adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Estadual devem ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se artigo de luxo bens de consumo de qualidade desnecessariamente requintada, não indispensável...

Diário nº 3176 de 28 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 448/2021 Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada poderão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. §1º...

Diário nº 3175 de 23 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2021

Atos Legislativos estabelecer normas gerais” (§1º do art. 24), e que tal incumbência não exclui a competência suplementar dos Estados (§2º do art. 24). PROJETO DE LEI Nº 443/2021 Destarte, não havendo qualquer vício de iniciativa parlamentar para propor o presente Projeto de Lei, pela relevância e importância social e ambiental da matéria, conto com o apoio dos meus respeitáveis Pares para a sua aprovação. Institui o “Agosto Cinza” como Mês Estadual de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa...

Diário nº 3174 de 22 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 32/2021 Palmas, 15 de junho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei no 6/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - Fecidat, do Fundode Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins – Faito e do Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins – Fiito, bem como altera...

Diário nº 3173 de 21 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 437/2021 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Bispo Diocesano de Porto Nacional, Dom Romualdo Matias Kujawski. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Bispo Diocesano de Porto Nacional, Dom Romualdo Matias Kujawski. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Dom Romualdo Matias Kujawski nasceu no dia 24 de janeiro de 1947, na Polônia, na cidade de Poznan. Realizou seus estudos filosóficos e teológicos em sua cidade natal, onde também recebeu a ordenação...

Diário nº 3172 de 17 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 428/2021 Concede o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao senhor Napoleão de Souza Luz Sobrinho. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3172 3 É por essas razões que ora venho apresentar o presente Projeto de Lei, que concede a essa grande e valorosa pessoa o merecido “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro”. Sala de Sessões, aos 8 dias do mês de junho de 2021. LUANA RIBEIRO Deputada Estadual A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao senhor Napoleão...

Diário nº 3171 de 16 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 417/2021 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3171 3 de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. § 2º Entende-se como sistema todo atendimento...

Diário nº 3170 de 15 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 425/2021 Estabelece que todo tipo de trabalho lícito que traga sustento seja essencial, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecido que todo tipo de trabalho lícito que traga sustento próprio e familiar seja essencial. §1º Consideram-se como atividade essencial as atividades urbanas e rurais, exercidas por pessoas físicas e jurídicas, essenciais para garantia da subsistência e manutenção essencial da unidade familiar, em especial sua segurança alimentar. § 2º No exercício dessas atividades...

Diário nº 3169 de 14 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 424/2021 Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mata Ciliar, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o “Dia Estadual da Mata Ciliar”, que será comemorado anualmente no dia 4 de junho. Art. 2º São objetivos da presente Lei: I – identificar e catalogar todas as áreas de matas ciliares no Estado do Tocantins; DIÁRIO DA ASSEMBLEIA I - campanhas educativas, fomentando a importância da preservação das matas ciliares, a...

Diário nº 3168 de 11 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 423/2021 Dispõe sobre o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Tocantins, e dá outras providencias. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Tocantins, com a finalidade de auxiliar na prevenção e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. § 1º O Banco de Dados de que trata o caput...