Diários

Diário nº 3246 de 17 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 56/2021 Palmas, 10 de novembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 41, 26 de outubro de 2021. Trata-se de matéria resultante da transformação do Projeto de Lei 8, de 17 de agosto de 2021, que recebeu Substitutivo proposto por parlamentar, apresentando...

Diário nº 3245 de 16 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 548/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Criativo do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual, Instituto Criativo do Tocantins do Município de PalmasTO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial e filantrópica, inscrito no CNPJ nº 22.908.276/0001-05, com sede na Quadra 1106 Sul, Alameda 24, Lote 02, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Justificativa O objetivo...

Diário nº 3244 de 11 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2021 Palmas, 26 de outubro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 19/2021, que prorroga o período de que trata o caput do art. 1º da Lei Estadual nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, a qual institui a Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional – ISTPP e a Indenização por Sujeição ao Trabalho...

Diário nº 3243 de 10 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 545/2021 Institui a Política Estadual de combate ao abigeato e outros crimes em áreas rurais, tais como furto e roubo de máquinas, defensivos e insumos agrícolas, entre outros. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de combate ao abigeato e a outros crimes em áreas rurais, tais como furto e roubo de máquinas agrícolas, de insumos agropecuários, entre outros, a fim de estabelecer mecanismos para a efetivação de operações especializadas de segurança pública, visando ao enfrentamento à criminalidade...

Diário nº 3242 de 09 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 543/2021 Institui o “Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia” e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído, no Estado do Tocantins, o “Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia”, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de setembro. Art. 2º A data comemorativa de que trata o caput desta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei objetiva dar visibilidade...

Diário nº 3241 de 08 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 542/2021 Dispõe sobre a criação de serviço exclusivo de Disque Denúncia “Me ajude” com a finalidade de atender violação de direitos contra crianças e adolescentes. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Poder Executivo fornecerá um número exclusivo de telefone, de fácil memorização, ou outro equivalente já existente, que receba chamadas e todo tipo de mensagens instantâneas, denominado Disque denúncia “Me ajude” voltado para o recebimento de denúncias sobre violência contra crianças e adolescentes, diretamente vinculado ao órgão estadual...

Diário nº 3240 de 05 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 541/2021 Cria a campanha publicitária permanente “Crescer sem violência” com o objetivo de incentivar a denúncia dos casos de violação de direitos contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Cria a campanha permanente “Crescer sem violência”, com o objetivo de incentivar a denúncia dos casos de violação de direitos contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º O Poder Executivo instituirá e promoverá campanha permanente de orientação e esclarecimento...

Diário nº 3239 de 04 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 537/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo o território estadual disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei obriga hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo o território estadual a disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas. Art. 2º Os hospitais públicos e particulares,...

Diário nº 3238 de 03 de Novembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 540/2021 Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Desportiva Amigos do Mandi-Ardam, no município de Guaraí-TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Recreativa Desportiva Amigos do Mandi-Ardam, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 34.228.907/0001-24. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Recreativa Desportiva Amigos do Mandi-Ardam é pessoa jurídica de direito privado, organização social sem fins...

Diário nº 3237 de 28 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/10/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 539/2021 Institui e define diretrizes para a Política Pública “Ciclo Humanizado” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito Estadual, a Política Pública “Ciclo Humanizado” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos desta Lei. Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como objetivo a plena conscientização acerca...

Diário nº 3236 de 27 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 53/2021 Palmas, 22 de outubro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §4º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 15/2021, alteradora da Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins...

Diário nº 3235 de 25 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2021 Palmas, 7 de outubro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 18/2021, modificativa da Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A providência cumpriu, em primeira parte, o objetivo de harmonizar a referida lei estadual às normas federais...

Diário nº 3234 de 21 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 51/2021 Palmas, 7 de outubro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 17/2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Refis, e adota outras providências. Inicialmente, a providência se destina à promoção do adimplemento, por parte dos contribuintes, de créditos fiscais da Fazenda Pública, no que se...

Diário nº 3233 de 20 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 50/2021 Palmas, 4 de outubro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, a anexa Medida Provisória 16/2021, que dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais, e adota outras providências. Trata-se de Medida Provisória dedicada exclusivamente a dispor sobre os efeitos financeiros...

Diário nº 3232 de 19 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 534/2021 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins- PROSISPEN- TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins - ProsispenTO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJsob o n° 34.275.679.0001-43. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa O presente projeto tem como objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Profissionais...

Diário nº 3231 de 18 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 532/2021 Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado do Tocantins, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial,...

Diário nº 3230 de 15 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 530/2021 Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, que devem conter menções à Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e ao Disque Direitos Humanos (Disque 100), por meio de telões, sistemas de som e equipamentos similares disponíveis nos eventos esportivos, salas...

Diário nº 3229 de 14 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 6º, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ................................................................................... ................................................................................................ §...

Diário nº 3228 de 08 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 527/2021 Denomina-se de “Professor Antônio Belarmino Filho” o novo colégio de tempo integral, de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Denomina-se de “Professor Antônio Belarmino Filho” o novo colégio de tempo integral, de Pedro Afonso -TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Uma das marcas culturais de Pedro Afonso sempre foi a tradição que sua educação exerceu sobre as demais comunidades. No então norte goiano, o Colégio Cristo Rei e, posteriormente, o Colégio...

Diário nº 3227 de 07 de Outubro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/10/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 524/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Assentados no Projeto Tucumerim, no Município de Piraquê-TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Assentados no Projeto Tucumerim, no Município de Piraquê-TO, Inscrita CNPJ 02.907.504/0001-15, com sede provisória no Projeto Tucumerim S/N, Zona Rural, CEP 77.888000, município de Piraquê-Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O projeto de lei tem por escopo declarar...