Diários

Diário nº 3167 de 10 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3167 3 e à recreação em contato com a natureza, precedida ou não da execução de obras de infraestrutura, nas seguintes unidades de conservação estaduais: I – Parque Estadual do Jalapão, criado pela Lei Estadual nº 1.203, de 12 de janeiro de 2001; MENSAGEM Nº 31/2021 Palmas, 7 de junho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa...

Diário nº 3166 de 09 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2021 Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Programa de Coleta Seletiva denominado Projeto Tampinhas de Amor de Hospital do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Programa de Coleta Seletiva denominado Projeto Tampinhas de Amor de Hospital do Tocantins. Art. 2º O Projeto Tampinhas de Amor de Hospital do Tocantins, visa racionalizar o aproveitamento dos resíduos produzidos na Assembleia Legislativa do Estado do...

Diário nº 3165 de 08 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 Institui o Programa Assembleia Legislativa Sustentável - Ecolegi, através do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis produzidos na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Tocantins, o Programa Assembleia Legislativa Sustentável, sendo denominado Ecolegi; com a implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis. Art. 2º O Programa Ecolegi será implantado através da adesão ao Programa Rede...

Diário nº 3164 de 07 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3164 3 fixar data diferente da estabelecida neste artigo, para promoção dos concluintes de cursos de formação ou habilitação realizados na própria Corporação. ................................................................................................ MENSAGEM Nº 29/2021 Palmas, 28 de maio de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 10/2021,...

Diário nº 3163 de 02 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 413/2021 Institui o Programa Estadual de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas no âmbito do estado do Tocantins. Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. Art. 2º O Poder Público Estadual estabelecerá, por ato administrativo, os critérios...

Diário nº 3162 de 01 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 412/2021 O Poder Executivo deverá implantar a Sala Lilás nos Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica, na forma que menciona. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Poder Executivo deverá implantar as Salas Lilás em todos os Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios. Art. 2º A Sala Lilás terá uso exclusivo para atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, devendo permanecer equipado para realização de exames periciais. Art. 3º A Sala Lilás terá uso exclusivo...

Diário nº 3161 de 28 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 410/2021 Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância AFI”, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado do Tocantins a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio. Parágrafo único. O dia previsto no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Estado. Art. 2º São objetivos da presente Lei: I - Alertar e promover debates sobre...

Diário nº 3160 de 26 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3160 3 d) às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão Estadual, em situação de vulnerabilidade; e) às adolescentes e mulheres em situação de rua; PROJETO DE LEI Nº 409/2021 Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito Estadual, a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização...

Diário nº 3159 de 25 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 408/2021 Dispõe sobre a inclusão no calendário escolar, como atividade extracurricular, uma “oficina de profissões” para alunos de escolas públicas estaduais do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A inclusão nas unidades escolares da rede pública do Estado do Tocantins, em seu calendário escolar, como atividade extracurricular, uma oficina de profissões com o objetivo de instruir os alunos a terem mais clareza acerca da escolha da profissão a ser exercida, auxiliando-os na escolha do...

Diário nº 3158 de 24 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2021

Atos Legislativos rência de Miracema como Hospital Boanerges Moreira de Paula, com o intuito de homenagear este cidadão, que se destacou como homem público, líder político e honrado chefe de família. PROJETO DE LEI Nº 399/2021 A homenagem é justa por reconhecer a importante contribuição do senhor Boanerges, e sua contribuição para o desenvolvimento tanto de Miracema quanto do Estado do Tocantins. Institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. A...

Diário nº 3157 de 19 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 406 /2021 Atribui nome a TO-247, em toda a sua extensão que se inicia no trevo com a rodovia TO-030 próximo à cidade de Santa Tereza e finaliza no trevo com a TO-030, próximo à São Félix do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominada Rodovia Dona Miúda, o trecho da TO-247, em toda a sua extensão que se inicia no trevo com a rodovia TO-030 próximo à cidade de Santa Tereza e finaliza no trevo com a TO-030, próximo à São Félix do Tocantins. Art. 2º O poder público estadual fará divulgar em todo instrumento de comunicação...

Diário nº 3156 de 18 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 403/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Anjo Azul. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Estado do Tocantins — “ANJO AZUL”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 17.671.192/0001-60. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Anjo Azul foi criada em julho do ano de 2012 e constitui-se em uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter educativo,...

Diário nº 3155 de 17 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 402/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins – Adepto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins – Adepto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins – Adepto, constituída em 03 de novembro de 1994, situada na Quadra 207 Sul, Alameda 05, Q. 10, Lote...

Diário nº 3154 de 13 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 400/2021 Obriga as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão, a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins. Art. 2º As empresas de que trata o art. 1º da presente Lei deverão adaptar as informações em áudio, disponibilizando fones...

Diário nº 3153 de 12 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 389/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico na forma que indica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A rede estadual de saúde deve realizar no ato de registro no prontuário de atendimento médico os indícios de violência praticada contra criança e adolescente, quando identificados. § 1º O registro de que trata o caput deste artigo tem por finalidade contribuir com a estatística, a prevenção, o tratamento psicológico e a comunicação à autoridade...

Diário nº 3152 de 11 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 385/2021 Declara de Utilidade Pública a Associação Escola de Futebol Gol de Placa no Município de Lagoa da Confusão/TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Escola de Futebol Gol de Placa, com sede na Rua Jose Rodrigues nº 662, Centro, Lagoa da Confusão- TO, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ- sob o nº 12.830.317/0001-34. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Associação Escola de Futebol Gol de Placa com sede na Rua Jose Rodrigues...

Diário nº 3151 de 10 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 397/2021 Altera a Lei 2.541 de 19 de dezembro de 2011, que consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O art. 22 da Lei 2.541, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: é criada a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO TOCANTINS DR. GISMAR GOMES, com funcionamento e competências da Superintendência de Gestão Profissional e Educação na Saúde à qual vincula. §1º........................................................................................... ...................................................................................................... §2º...

Diário nº 3150 de 06 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 395/2021 Institui o dia do Policial Penal no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o “Dia do Policial Penal”, que será comemorado no dia 9 de dezembro, data em que se registra a criação da Polícia Penal no Estado. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3150 3 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica autorizada a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado do Tocantins, da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida como Peixe Panga. Art....

Diário nº 3149 de 05 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 393/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada nos hospitais e maternidades do Estado do Tocantins DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3149 3 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º O Poder Executivo expedirá normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei. Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Assembleia Legislativa...

Diário nº 3148 de 04 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 391/2021 Institui o Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias de Enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual de Infratores das normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19. Art. 2º Será incluída no Cadastro referido no artigo 1º a pessoa física que praticar as seguintes condutas: I – participar de aglomeração em ambientes públicos ou privados, que desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19; II – participar de aglomeração em...