Diários

Diário nº 3075 de 23 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 272/2020 Institui a Política de Sanitização no Estado do Tocantins, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política de Sanitização de Ambientes do Estado de Tocantins. Art. 2º Os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, deverão realizar processo de sanitização, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Parágrafo único Para fins desta Lei, considera-se processo de sanitização o conjunto de procedimentos...

Diário nº 3074 de 19 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 56/2020 Palmas, 27 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 24/2020, modificativa da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica. Trata-se de matéria dedicada a inserir na referida Lei dispositivo que estabeleça...

Diário nº 3073 de 18 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/11/2020

Atos Legislativos TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Deputado Antonio Poincaré Andrade Filho, afastando-se da Presidência do Poder Legislativo, no período de 18 a 25 de novembro do corrente ano, para assumir temporariamente o cargo de Governador do Estado, pelo impedimento do antecedente, nos termos do Ofício nº 112, de 18 de novembro de 2020, de autoria do Senhor Governador Mauro Carlesse, transmite, neste ato, a Chefia deste Poder, na ordem de sucessão, ao primeiro Vice-Presidente Deputado EDUARDO BONAGURA, que assume, mediante compromisso...

Diário nº 3072 de 11 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 269/2020 Dispõe sobre programa emergencial de fomento à pesquisa em saúde, com o objetivo de fortalecer o combate à pandemia causada pelo Covid-19. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins o programa emergencial de fomento à pesquisa em saúde. Art. 2º As Secretarias Estaduais de Saúde e Ciência deverão instituir entre os seus programas e modalidades de fomento, um programa emergencial de pesquisa em saúde com o objetivo de estimular e fortalecer estudos relacionados com o combate à pandemia...

Diário nº 3071 de 10 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2020 Palmas, 13 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, a anexa Proposta de Emenda à Constituição 1/2020, que cria a Polícia Penal. A propositura, em homenagem ao princípio da simetria, cuida de conferir ao art. 104 da Constituição Estadual a dicção do art. 144 da Magna Carta, o qual, por intermédio da Emenda Constitucional...

Diário nº 3070 de 05 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 262/2020 Concede o título de Cidadão tocantinense a Walter Simões Nobre. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Título de Cidadão Tocantinense a Walter Simões Nobre, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tocantinense. Art. 2º A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene, especialmente convocada para esse fim pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na...

Diário nº 3069 de 04 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2020 Palmas, 13 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 23/2020, que prorroga o período de que trata o caput do art. 1º da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, a qual institui a Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional – ISTPP e a Indenização por Sujeição ao Trabalho...

Diário nº 3068 de 29 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2020

2ª SESSÃO LEGISLATIVA 9ª LEGISLATURA ANO XXIX PALMAS, QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020. N° 3068 MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO...

Diário nº 3067 de 28 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/10/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 53/2020 Palmas, 8 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 22/2020, modificativa da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e da Lei 2.665, de 18 de dezembro...

Diário nº 3066 de 27 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 203/2020 Dispõe sobre a entregue aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público de saúde ou conveniados, os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para seu tratamento, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Secretaria de Estado de Saúde entregará aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público estadual de saúde ou unidades conveniadas os medicamentos orais e intravenosos destinados ao tratamento...

Diário nº 3065 de 26 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 202/2020 Institui a Gratificação Especial Temporária de Insalubridade para os profissionais da segurança pública do Estado, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui a Gratificação Especial Temporária de insalubridade para os Policiais Militares, os Policiais Civis, os Bombeiros Militares e os cargos integrantes do Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária da Secretaria da Cidadania e Justiça...

Diário nº 3064 de 23 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 237/2020 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3064 significa ter como nosso patrício uma pessoa culta, um ser humano de grande sensibilidade social, uma mulher com extraordinária capacidade, de inteligência formidável, acima da média, e que possui um caráter forjado nos mais elevados princípios morais e éticos. É por essas razões que ora venho apresentar o presente Projeto de Lei, que concede a essa grande e valorosa pessoa o merecido Título de Cidadão...

Diário nº 3063 de 22 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 202/2020 Institui a Gratificação Especial Temporária de Insalubridade para os profissionais da segurança pública do Estado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui a Gratificação Especial Temporária de insalubridade para os Policiais Militares, os Policiais Civis, os Bombeiros Militares e os cargos integrantes do Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária da Secretaria da Cidadania e Justiça...

Diário nº 3062 de 21 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2020 Palmas, 6 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §4º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda Modificativa à Medida Provisória 19/2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO,...

Diário nº 3061 de 20 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 44/2020 Palmas, 3 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 28, de 10 de junho de 2020. Trata-se de Proposição que busca assegurar aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Tocantins, 0 abatimento proporcional de valores de locação...

Diário nº 3060 de 19 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 192/2020 Altera a Lei nº 3.619, de 18 de dezembro de 2019, que Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 3.619, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 quanto aos seus arts. 2º e 3º.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de...

Diário nº 3059 de 15 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 230/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Isenta do pagamento de valores, a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Tocantins...

Diário nº 3058 de 14 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 207/2020 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Santa Tereza PA - Arlindo no Município de Crixás do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Santa Tereza - PA - Arlindo, com sede no Município de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 04.764.978/0001-80. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Diário nº 3057 de 13 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 225/2020 Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica a instituição de ensino superior privada localizada no Estado do Tocantins obrigada a devolver o valor da taxa de matrícula, no prazo de dez dias contados da solicitação de devolução, ao aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência. Parágrafo único. A instituição poderá descontar até 5% (cinco por cento) do valor da matrícula a ser devolvido para cobrir...

Diário nº 3056 de 08 de outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 219/2020 Concede, à gestante surda, o direito de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Tocantins deverão garantir à gestante surda, que assim solicitar, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia de...