Diários

Diário nº 3143 de 26 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 370/2021 Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É proibido a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Estado do Tocantins. Art. 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas...

Diário nº 3142 de 20 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 361/2021 Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 de categorias de trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano de Vacinação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As seguintes categorias de trabalhadores serão contempladas no grupo de prioritários do Plano de Vacinação: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Pelo exposto e convicto de que essas categorias de trabalhadores de atividades essenciais serão incluídas no rol de grupos prioritários do Plano de Vacinação contra a Covid-19, contamos com o...

Diário nº 3142 (suplemento) de 20 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2021

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 564/2021 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, Considerando necessidade adoção de medidas para o atendimento às recomendações de distanciamento social como forma de redução de contágio pelo Covid-19, RESOLVE: Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos dias...

Diário nº 3141 de 19 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/04/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 376/2021 Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 de categorias de trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano de Vacinação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º As seguintes categorias de trabalhadores serão contempladas no grupo de prioritários do Plano de Vacinação: I - Trabalhadores de serviços de delivery; II - Entregadores em geral; DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3141 nas de que trata este artigo visa garantir celeridade na execução da campanha de vacinação contra a Covid-19 conforme...

Diário nº 3140 de 15 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 373/2021 Dispõe sobre a suspensão no Estado do Tocantins dos reajustes de preços sobre insumos médico-hospitalares utilizados na assistência à pacientes em tratamento do Covid 19. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam suspensos, durante o período de pandemia, os reajustes de preços sobre insumos médico-hospitalares utilizados na assistência à pacientes em tratamento do Covid-19 (Coronavírus). Art. 2º Os reajustes nos preços dos insumos que atendem o segmento médico hospitalar ficam transferidos para o término da pandemia do Covid-19. Art....

Diário nº 3139 de 14 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/04/2021

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 354/2021 Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997 para a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 67. ................................................................................ ............................................................................................... §6º As reuniões das comissões para realização de audiências públicas serão, preferencialmente,...

Diário nº 3138 de 13 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3138 3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021 Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: MENSAGEM Nº 24/2021 Palmas, 13 de abril de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 1/2021, que...

Diário nº 3137 de 12 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2021

Atos Legislativos Atas das Comissões C O M I S S Ã O D E F I N A N Ç A S , T R I B U TA Ç Ã O , FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 9ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária 21 de outubro de 2020 Às oito horas do dia vinte e um de outubro de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Ivory de Lira, Issam Saado, Olyntho Neto e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados Amélio Cayres e Nilton...

Diário nº 3136 de 09 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2021 Palmas, 31 de março de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 6/2021, que altera a Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013. Em primeira análise, julgo pertinente esclarecer que as alterações promovidas visaram atender a situações fáticas que não mais se compatibilizam com a dicção da Lei nº 2.758, de...

Diário nº 3135 de 08 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 359/2021 Dispõe sobre a disponibilização em cada Delegacia Especializada em atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica, psicólogo e assistente social, em regime de plantão, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurado às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual, nas Delegacias Especializadas, acompanhamento e atendimento imediato de psicólogo e assistente social, durante todos os procedimentos policiais apuratórios. Art. 2º As delegacias deverão disponibilizar assistente social e...

Diário nº 3134 de 07 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 19/2021 Palmas, 16 de março de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 3/2021, que autoriza a criação do Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, dentre outras providências. A presente Propositura, cuidando de atribuir feição modernizada e dinâmica ao...

Diário nº 3133 de 06 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2021

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/2021 Prorroga o prazo do Decreto nº 266, de 15 de dezembro de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Carrasco Bonito. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2021, o prazo do Decreto Legislativo nº 266, de 15 de dezembro de 2020, que reconhece, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Carrasco Bonito, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados...

Diário nº 3132 de 05 de Abril de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 350 /2021 Dispõe sobre a especificação de sacos fúnebres dos cadáveres de vítimas do novo Coronavírus, visando sua adequação para oferecer maior segurança e efetividade na identificação de corpos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecido que, em todo o território do Estado do Tocantins, os sacos fúnebres destinados a envolver os corpos humanos, de vítimas do novo Coronavírus, devem ser transparentes na sua parte superior, possibilitando a visualização e identificação da face da pessoa falecida por familiares, sem a necessidade...

Diário nº 3131 de 30 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 348/2021 Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado. Parágrafo único. O Laudo que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em...

Diário nº 3130 de 26 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 334 /2021 Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamentos comerciais do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os fornecedores de serviços e os estabelecimentos comerciais, que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores, ficam obrigados a observar as disposições estabelecidas pela presente Lei. Art. 2º Os fornecedores e estabelecimentos de que trata a presente Lei são obrigados a: I - Manter registro...

Diário nº 3129 de 23 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 340/2021 Institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais Militares mortos em decorrência do serviço do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais Militares do Estado do Tocantins mortos em serviço ou em decorrência do mesmo, a ser comemorado anualmente no dia 1º de novembro. Art. 2º Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Tocantins regulamentará os critérios de enquadramento dos casos das mortes de policiais militares como “em decorrência do serviço”. Art....

Diário nº 3128 de 22 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 344/2021 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3128 3 I - Sensibilizar a população quanto à importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero; II - Orientar as mulheres tocantinenses a respeito do adequado tratamento; Declara de Utilidade Pública a Associação Braz Ribeiro dos Santos - ABRS. III - Fazer o encaminhamento necessário para as instituições de saúde públicas especializadas no tratamento da doença. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o Calendário Oficial...

Diário nº 3127 de 18 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/2021 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Guaraí. A Assembleia Legislativa o Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de...

Diário nº 3126 de 17 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 343/2021 Institui no âmbito estadual o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa Tem Saída, destinação a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional de geração de emprego e renda e a inserção no mercado de trabalho. Art. 2º São diretrizes do Programa Tem Saída: I - Oferta de condições...

Diário nº 3125 de 16 de Março de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2021

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 28 de outubro de 2020 Ata da Ducentésima Sexta Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e oito do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, que, por falta de quórum, em Plenário, deixou de abrir a Sessão, transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subsequente e convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Estavam presentes os Senhores Deputados...