Diários

Diário nº 3173 de 21 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 437/2021 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Bispo Diocesano de Porto Nacional, Dom Romualdo Matias Kujawski. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Bispo Diocesano de Porto Nacional, Dom Romualdo Matias Kujawski. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Dom Romualdo Matias Kujawski nasceu no dia 24 de janeiro de 1947, na Polônia, na cidade de Poznan. Realizou seus estudos filosóficos e teológicos em sua cidade natal, onde também recebeu a ordenação...

Diário nº 3172 de 17 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 428/2021 Concede o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao senhor Napoleão de Souza Luz Sobrinho. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3172 3 É por essas razões que ora venho apresentar o presente Projeto de Lei, que concede a essa grande e valorosa pessoa o merecido “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro”. Sala de Sessões, aos 8 dias do mês de junho de 2021. LUANA RIBEIRO Deputada Estadual A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao senhor Napoleão...

Diário nº 3171 de 16 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 417/2021 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3171 3 de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. § 2º Entende-se como sistema todo atendimento...

Diário nº 3170 de 15 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 425/2021 Estabelece que todo tipo de trabalho lícito que traga sustento seja essencial, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecido que todo tipo de trabalho lícito que traga sustento próprio e familiar seja essencial. §1º Consideram-se como atividade essencial as atividades urbanas e rurais, exercidas por pessoas físicas e jurídicas, essenciais para garantia da subsistência e manutenção essencial da unidade familiar, em especial sua segurança alimentar. § 2º No exercício dessas atividades...

Diário nº 3169 de 14 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 424/2021 Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mata Ciliar, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o “Dia Estadual da Mata Ciliar”, que será comemorado anualmente no dia 4 de junho. Art. 2º São objetivos da presente Lei: I – identificar e catalogar todas as áreas de matas ciliares no Estado do Tocantins; DIÁRIO DA ASSEMBLEIA I - campanhas educativas, fomentando a importância da preservação das matas ciliares, a...

Diário nº 3168 de 11 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 423/2021 Dispõe sobre o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Tocantins, e dá outras providencias. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Tocantins, com a finalidade de auxiliar na prevenção e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. § 1º O Banco de Dados de que trata o caput...

Diário nº 3167 de 10 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3167 3 e à recreação em contato com a natureza, precedida ou não da execução de obras de infraestrutura, nas seguintes unidades de conservação estaduais: I – Parque Estadual do Jalapão, criado pela Lei Estadual nº 1.203, de 12 de janeiro de 2001; MENSAGEM Nº 31/2021 Palmas, 7 de junho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa...

Diário nº 3166 de 09 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2021 Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Programa de Coleta Seletiva denominado Projeto Tampinhas de Amor de Hospital do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Programa de Coleta Seletiva denominado Projeto Tampinhas de Amor de Hospital do Tocantins. Art. 2º O Projeto Tampinhas de Amor de Hospital do Tocantins, visa racionalizar o aproveitamento dos resíduos produzidos na Assembleia Legislativa do Estado do...

Diário nº 3165 de 08 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021 Institui o Programa Assembleia Legislativa Sustentável - Ecolegi, através do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis produzidos na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Tocantins, o Programa Assembleia Legislativa Sustentável, sendo denominado Ecolegi; com a implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Recicláveis. Art. 2º O Programa Ecolegi será implantado através da adesão ao Programa Rede...

Diário nº 3164 de 07 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3164 3 fixar data diferente da estabelecida neste artigo, para promoção dos concluintes de cursos de formação ou habilitação realizados na própria Corporação. ................................................................................................ MENSAGEM Nº 29/2021 Palmas, 28 de maio de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 10/2021,...

Diário nº 3163 de 02 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 413/2021 Institui o Programa Estadual de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas no âmbito do estado do Tocantins. Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. Art. 2º O Poder Público Estadual estabelecerá, por ato administrativo, os critérios...

Diário nº 3162 de 01 de Junho de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 412/2021 O Poder Executivo deverá implantar a Sala Lilás nos Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica, na forma que menciona. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Poder Executivo deverá implantar as Salas Lilás em todos os Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica (PRPTC) dos municípios. Art. 2º A Sala Lilás terá uso exclusivo para atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, devendo permanecer equipado para realização de exames periciais. Art. 3º A Sala Lilás terá uso exclusivo...

Diário nº 3161 de 28 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 410/2021 Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância AFI”, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado do Tocantins a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio. Parágrafo único. O dia previsto no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Estado. Art. 2º São objetivos da presente Lei: I - Alertar e promover debates sobre...

Diário nº 3160 de 26 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3160 3 d) às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão Estadual, em situação de vulnerabilidade; e) às adolescentes e mulheres em situação de rua; PROJETO DE LEI Nº 409/2021 Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito Estadual, a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização...

Diário nº 3159 de 25 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 408/2021 Dispõe sobre a inclusão no calendário escolar, como atividade extracurricular, uma “oficina de profissões” para alunos de escolas públicas estaduais do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A inclusão nas unidades escolares da rede pública do Estado do Tocantins, em seu calendário escolar, como atividade extracurricular, uma oficina de profissões com o objetivo de instruir os alunos a terem mais clareza acerca da escolha da profissão a ser exercida, auxiliando-os na escolha do...

Diário nº 3158 de 24 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2021

Atos Legislativos rência de Miracema como Hospital Boanerges Moreira de Paula, com o intuito de homenagear este cidadão, que se destacou como homem público, líder político e honrado chefe de família. PROJETO DE LEI Nº 399/2021 A homenagem é justa por reconhecer a importante contribuição do senhor Boanerges, e sua contribuição para o desenvolvimento tanto de Miracema quanto do Estado do Tocantins. Institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. A...

Diário nº 3157 de 19 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 406 /2021 Atribui nome a TO-247, em toda a sua extensão que se inicia no trevo com a rodovia TO-030 próximo à cidade de Santa Tereza e finaliza no trevo com a TO-030, próximo à São Félix do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominada Rodovia Dona Miúda, o trecho da TO-247, em toda a sua extensão que se inicia no trevo com a rodovia TO-030 próximo à cidade de Santa Tereza e finaliza no trevo com a TO-030, próximo à São Félix do Tocantins. Art. 2º O poder público estadual fará divulgar em todo instrumento de comunicação...

Diário nº 3156 de 18 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 403/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Anjo Azul. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Estado do Tocantins — “ANJO AZUL”, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 17.671.192/0001-60. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Anjo Azul foi criada em julho do ano de 2012 e constitui-se em uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter educativo,...

Diário nº 3155 de 17 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 402/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins – Adepto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins – Adepto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins – Adepto, constituída em 03 de novembro de 1994, situada na Quadra 207 Sul, Alameda 05, Q. 10, Lote...

Diário nº 3154 de 13 de Maio de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 400/2021 Obriga as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão, a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins. Art. 2º As empresas de que trata o art. 1º da presente Lei deverão adaptar as informações em áudio, disponibilizando fones...