Diários

Diário nº 2896 de 15 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2019

Atos Legislativos DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: PROJETO DE LEI Nº 352/2019 “Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face da Lei nº. 5.497/2012 do Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ofensa ao artigo 74, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pois a referida legislação municipal trata de matéria atinente ao consumidor,...

Diário nº 2895 de 14 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2895 3 Projeto de Lei, que concede a essa grande e valorosa pessoa o merecido Título de Cidadã Tocantinense. Sala das Sessões, em 1° de Outubro de 2019. PROJETO DE LEI Nº 348/2019 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Filha de pai matogrossense e mãe mineira, Maiara Carla Henrique Pereira é cantora, conhecida...

Diário nº 2894 de 11 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 345/2019 Dispõe sobre aquisição ou fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetro a todos os imóveis do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do Estado do Tocantins, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto. Art. 2º Sem prejuízo do direito do consumidor em adquirir e instalar o equipamento, a concessionária...

Diário nº 2893 de 10 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 342/2019 Obriga, no Estado do Tocantins as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar reparos ou qualquer serviço na residência ou sede de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1 (uma) hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado...

Diário nº 2892 de 09 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2892 3 Pelas razões expostas, apresentamos a presente proposição, para cuja aprovação, contamos com o apoio dos nobres Pares. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2019. PROJETO DE LEI Nº 340/2019 Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias...

Diário nº 2891 de 08 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2019

Atos Legislativos agirem com misericórdia com aqueles que estão em dúvidas, e a terem compaixão com os demais. Evitando contaminarem-se com seus pecados. PROJETO DE LEI Nº 337/2019 São Judas Tadeu é considerado o padroeiro dos aflitos, advogados dos desesperados, ou como popularmente é conhecido é o “Santo das causas impossíveis”. Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o dia de São Judas Tadeus, como Padroeiro dos Servidores Públicos do Estado, a ser comemorado em 28 de outubro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual de...

Diário nº 2890 de 07 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 168/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras disponibilizarem cédulas nos caixas eletrônicos aos finais de semana e feriados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as instituições financeiras bancárias que operam no Estado do Tocantins obrigadas a disponibilizarem cédulas nos terminais de autoatendimento aos finais de semana e feriados. Art. 2º As instituições bancárias que descumprirem o estabelecido nesta Lei estarão sujeitas à aplicação das penalidades previstas nos arts. 56 a 59 da Lei nº 8.078/1990. Art....

Diário nº 2889 de 04 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 330/2019 Determina a instituição em todas as escolas da rede pública e privada de ensino, instaladas no Estado do Tocantins, de atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As escolas das redes pública e privada, de todos os níveis, instaladas no Estado do Tocantins, desenvolverão atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. Art....

Diário nº 2888 de 03 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 327/2019 Cria a Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criada a Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Art. 2º São atribuições da Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins: I - executar números musicais em atos solenes oficiais do Estado e em eventos sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada e devidamente autorizada; II - prestar apoio às ações de defesa social do Corpo...

Diário nº 2887 de 02 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 324/2019 Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os condomínios residenciais localizados no âmbito do Estado do Tocantins, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência ou de...

Diário nº 2886 de 01 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 321/2019 Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino, asilos, hospitais públicos e privados e postos de saúde do Estado do Tocantins monitorar o resultado do índice de umidade do ar e dá outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2886 3 um custo irrisório, diante os benefícios à saúde, ou seja, medidas simples e econômicas podem ser criadas para a preservação da saúde de nossas crianças, idosos e pacientes de hospitais e postos de saúde em nosso Estado. Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala...

Diário nº 2885 de 30 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 318/2019 Cria no Estado do Tocantins o Programa Parada Segura para mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência destinado a incentivar medidas e iniciativas de segurança a serem adotadas no transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2885 3 PROJETO DE LEI N° 319/2019 Cria o programa estadual de prevenção e combate a depressão e ao suicídio aplicado nas escolas de ensino secundário do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa...

Diário nº 2884 de 27 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2019

Atos Legislativos das em profissionalizar e ressocializar os reeducandos e reeducandas. PROJETO DE LEI Nº 282/2019 Parágrafo único. Além dos cursos ofertados para o público geral, as reeducandas terão ensinos profissionalizantes voltado para o públicos feminino. Dispõe sobre a instituição de Cursos de Qualificação e Profissionalização nos Presídios Públicos do Estado do Tocantins CQPP. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei instituí o programa de Cursos de Qualificação e Profissionalização nos Presídios Presidios do Estado do Tocantins-CQPP, masculino ou...

Diário nº 2883 de 26 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 333/2019 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. § 1º A tabela de vencimento dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins constante do anexo I desta Lei, tem vigência de 1º de maio a 31 de dezembro de 2019. CARGO CLASSE Analista Legislativo Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei, aplica-se no que couber, aos inativos e pensionistas. Técnico Legislativo Art....

Diário nº 2882 de 25 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 311/2019 Autoriza o Governo do Estado do Tocantins a instituir o Programa reabilitação de pessoas agressoras nos casos de violência doméstica e familiar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Governo do Estado do Tocantins fica autorizado a instituir no âmbito do Estado do Tocantins o Programa reabilitação de pessoas agressoras nos casos de violência doméstica e familiar, em parceria com o Poder Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual, nos moldes do Projeto “Desconstruindo o mito de “Amélia”: práticas de reabilitação de...

Diário nº 2881 de 24 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/09/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2019 Regulamenta a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão dos Gabinetes dos Deputados, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 254, do Regimento Interno, e da Resolução nº 338, de 6 de dezembro de 2018, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 2º O período regular de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores de que trata o caput, ocorrerá de acordo com o interesse e a...

Diário nº 2880 de 23 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 264/2019 Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado botão de pânico nas escolas da rede estadual e privada de ensino. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica autorizada a instalação de dispositivo de segurança denominado botão de pânico nas escolas da rede estadual e privada de ensino, o qual deverá acionar a Polícia Militar do Estado do Tocantins em caso de emergência. §1º Ao ser instalado o dispositivo a que se refere o caput, profissionais especializados deverão comparecer às escolas e ministrar palestras...

Diário nº 2879 de 19 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 54/2019 Palmas, 4 de setembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré da Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no15/2019, modificativa da Lei no 3.369, de 4 de julho de 2018, que institui o “Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico”. Em primeiro ponto, convém destacar que o referido Programa convergiu para a implementação...

Diário nº 2878 de 18 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2019

Atos Legislativos OFÍCIO GAB/APGJ/Nº 306/2019 Palmas/TO, 2 de setembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa Palmas/TO Assunto: Projeto de Lei nº 006/2019 – Previsão de Indenização de Férias – Servidores Efetivos - Alteração da Lei nº 3.474/2019 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que, na 129ª Sessão Extraordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, por maioria, restou aprovada a alteração da Lei nº 3.472/ 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores...

Diário nº 2877 de 17 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 307/2019 Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, do município de Porto Nacional, a área de terreno urbano que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de Porto Nacional, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terreno urbano com a superfície de 12.954 m² provinda...