Diários

Diário nº 2429 de 17 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 17/2017 Assegura aos profissionais de Educação Física, denominados personal trainers, o acesso gratuito às academias de ginásticas do Tocantins para o acompanhamento de seus clientes e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Aos educadores físicos, na forma disciplinada na Lei nº 9.696/1998, é assegurado o acesso às academias de ginásticas e estabelecimentos similares para acompanhar seu aluno, desde que esse seja regularmente matriculado no estabelecimento. § 1º Para os fins desta Lei, define-se como academia...

Diário nº 2428 de 16 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2017 Palmas, 2 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 8/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Xambioá a área de terreno urbano que especifica. A proposta que ora se apresenta busca autorização legislativa para alienação de uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, ao Município de Xambioá,...

Diário nº 2427 de 15 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 8/2017 Palmas, 25 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3/2017, que coloca em extinção o cargo de Agente Penitenciário, integrante do Quadro Permanente da Polícia Civil, previsto na Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências. A medida intentada se destina a ultimar o desejável delineamento...

Diário nº 2426 de 10 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 11/2017 Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, com avarias e ou defeitos que alterem sua qualidade, tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha. § 1º Caso o fornecedor não possua produto...

Diário nº 2425 de 09 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 1/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. ALBERTO SEVILHA. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. ALBERTO SEVILHA. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Sr. ALBERTO SEVILHA é natural de Guarulhos-SP. O Conselheiro Alberto Sevilha graduou-se em Direito pela Universidade Mackenzie de São Paulo e fez pós-graduação em Direito Público pelo CEULP/ULBRA e em Estudos de Política e Estratégias pela Associação dos Diplomados da Escola Superior...

Diário nº 2424 de 08 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 114/2016 Palmas, 23 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 50/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 47, publicada em 24 de novembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da...

Diário nº 2423 de 07 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 16/2017 Palmas, 9 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 9/2017, modificativa do art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeiro ponto, anoto que o preceptivo da lei em tela, a partir da edição da Lei nº 3.016, de 30 de setembro de 2015, reduziu...

Diário nº 2422 de 03 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2422 3 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de fevereiro 2017; 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MENSAGEM Nº 15/2017 Palmas, 9 de fevereiro de 2017. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 2421 de 24 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2017

Atos Legislativos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 03/2017 MENSAGEM Nº 5/2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Palmas, 19 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Nº 2421 3 Cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes, e adota outras providências. Art. 1º É criado o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes, vinculado à Secretaria de Cidadania...

Diário nº 2420 de 23 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2017

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 329/2017 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2017 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Acrescenta o art. 17-A na Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Autoriza a realização anual de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de Palmas-TO. Art. 1º Fica instituída a realização anual de Sessão Solene em homenagem ao aniversário...

Diário nº 2419 de 22 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº4/2017 Palmas, 10 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2/2017, que dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Estadual. Inicialmente, é imperioso destacar que a Contabilidade Pública é estruturada, segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, objetivando o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento...

Diário nº 2418 de 21 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2017

Atos Legislativos III – na Controladoria-Geral do Estado, a Subsecretaria; MENSAGEM Nº 10/2017 a) Gabinete do Secretário; Palmas, 27 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 6/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. 3 IV – na Secretaria do Desenvolvimento Regional, Urbano e Habitação: b) Gabinete do Subsecretário; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria Técnica...

Diário nº 2417 de 16 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2417 3 IV – na Secretaria do Desenvolvimento Regional, Urbano e Habitação: a) Gabinete do Secretário; MENSAGEM N° 120/2016 Palmas, 28 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 51/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. b) Gabinete do Subsecretário; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria Técnica e de Planejamento; e)...

Diário nº 2416 de 15 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2017

Atos Legislativos Expedientes DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2416 3 O deputado que o presente subscreve, nos termos do art. 231, inciso IV e § 5º do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 24, inciso I da Constituição Estadual, requer licença para investidura no cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, a partir de 16 de fevereiro de 2017, conforme ATO nº 78 – NM, anexo. Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2017. OFÍCIO Nº 047 - P Ricardo Ayres Deputado Estadual Palmas, 14 de fevereiro de 2017. Ao Senhor STALIN JUAREZ GOMES...

Diário nº 2415 de 14 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2017

Atos Legislativos MENSAGEM N° 3/2017 MENSAGEM N° 1/2017 Palmas, 6 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 1/2017, modificativa das Leis nº s. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 49, publicada em 9 de dezembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É...

Diário nº 2414 de 09 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2017

Atos Legislativos Minas e Energia, nos termos do Decreto Administrativo nº 120, de 9 de fevereiro de 2017. Nº 2414 3 Sala das Sessões, aos 9 dias do mês de fevereiro de 2017. Expedientes DESPACHO Concluída a indicação dos líderes das bancadas e blocos parlamentares para a composição das Comissões Permanentes observou-se que restam vagas a serem preenchidas nas Comissões de CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS; de ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARAA JUVENTUDE e de DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. Dessa forma, considerando o comando regimental de participação das minorias, constante no...

Diário nº 2413 de 08 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2413 3 Assunto: Desligamento de Bloco Parlamentar. Senhor Presidente, Expedientes Na forma do Regimento Interno desta Casa de Leis, o deputado que abaixo subscreve vem comunicar o desligamento do PPS do Bloco Parlamentar composto pelos partidos PSC/PSL/PPS/PSB/ PSDB. Ofício Nº 001/2017 Palmas - TO, 6 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Sendo o que tinha para o momento, desde já agradeço a atenção. Atenciosamente, EDUARDO DO DERTINS Deputado Estadual Ofício...

Diário nº 2412 de 06 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2017

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa 1º de fevereiro de 2017 Ata da Sessão Especial de Posse dos Membros da Mesa Diretora, para a terceira e quarta Sessões Legislativas da oitava Legislatura, para o período de primeiro de fevereiro de dois mil e dezessete a trinta e um de janeiro de dois mil e dezenove. Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, reuniram-se as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, Secretariado pelos...

Diário nº 2411 de 02 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2017

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2411 3 Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 7 dias do mês de dezembro de 2016. Deputado OSIRES DAMASO Expedientes Presidente OFÍCIO GDESC Nº 001/2017 Palmas, 30 de janeiro de 2017. A Sua Excelência, o Senhor Deputado Osires Damaso DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS – TO Requer concessão de licença para tratamento de saúde. Senhor Presidente, Cumpre-me requerer a Vossa Excelência, observados os termos do Regimento Interno desta Casa, licença para tratamento da própria...

Diário nº 2410 de 01 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2017

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 866/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jéssica Vieira de Carvalho, para o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo de Gabinete de Líder do Governo, no Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, retroativo a 1º de agosto de 2016. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...