Legislação Estadual

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Lei nº 3523 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.523 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2º A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado. Art. 3º A Semana de Combate...

Lei nº 3522 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.522 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado do Tocantins o “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Estadual de Combate ao Feminicídio”, a serem comemorados, anualmente, no dia 09 de agosto. Art. 2º A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que muitas das vezes leva à morte violenta (feminicídio), divulgar os serviços e os...

Lei nº 3521 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2019

LEI Nº 3.521 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Será obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas...

Lei nº 3520 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.520 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Revoga a Lei 3.192, de 2 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS a área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei 3.192, de 2 de março de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3519 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.519 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera o inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. V - ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. d) do...

Lei nº 3518 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.518 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, que institui o Fundo para Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins - FUMPOL-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 3º e 6º da Lei 3.046, de 16 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.3º ................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. III...

Lei nº 3517 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.517 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Institui o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e prevenção à violência, alinhados às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Tocantins. *Parágrafo único. O FUSPTO é vinculado à Secretaria da Segurança Pública e tem por finalidade...

Lei nº 3516 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI Nº 3.516 DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de dezembro de 2024, as operações internas e interestaduais...

Lei nº 124 de 2019 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 , DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.412 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º Fica alterado o caput e acrescentado o §3° ao art. 6° da Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° Ficam sujeitas ao cadastramento e ao prévio licenciamento, junto ao NATURATINS, as atividades que se refiram: ............................................................................................................................................. §3°...

Lei nº 3515 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.515 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a Fundação PróTocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Fundação Pró-Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3514 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.514 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a entidade Instituto Social e Cultural Araguaia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a entidade Instituto Social e Cultural Araguaia, localizada no município de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3513 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.513 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Cristalândia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Cristalândia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3512 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.512 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Institui o Dia Estadual da Poesia. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a data de 14 de março como o dia Estadual da Poesia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3511 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.511 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Inclui a Romaria da Serra do Estrondo, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Romaria da Serra do Estrondo, realizada no mês de abril, no município de Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3510 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.510 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Institui o terceiro domingo de novembro como o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito" no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o terceiro domingo de novembro como o "Dia Estadual em Memória das Vítimas de Trânsito" no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3509 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.509 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública a augusta e respeitável Loja Maçônica José Clemente Pereira nº 14, localizada no Município de Xambioá-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a augusta e respeitável Loja Maçônica José Clemente Pereira nº 14, com sede à Avenida Presidente Vargas, nº 205, Centro, no Município de Xambioá, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica CNPJ sob o número 05.112.071/0001-08. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês...

Lei nº 3508 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.508 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Institui o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 7 de novembro como o Dia Estadual das Quebradeiras de Coco Babaçu. Art. 2º As comemorações alusivas ao Dia das Quebradeiras de Coco Babaçu, de que trata esta Lei, passam a integrar o Calendário Cultural de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do...

Lei nº 3507 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.507 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado do Tocantins. §1º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - cartório extrajudicial: repartição, local ou estabelecimento onde pessoas físicas realizam, por delegação do Estado e sob sua supervisão, serviço notarial ou de registro, todos os dias úteis, com expediente único em todo o Estado do Tocantins; e II - despachante: pessoa física...

Lei nº 3506 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.506 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no município de Rio dos Bois-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos trabalhadores rurais do assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, no município de Rio dos Bois-TO, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Assentamento Paulo Freire II, Agrovila II, zona rural, no município de Rio dos Bois - TO. Art. 2º Esta...

Lei nº 3505 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2019

LEI Nº 3.505 DE 2 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.411 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Dr.ª Rosemary Latrônico. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Dr.ª Rosemary Latrônico. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado