Legislação Estadual

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Lei nº 3328 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SINSTEC a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - SINSTEC, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.920,00 m², localizada na Rua 7-B, Quadra ACSUNE 70, Lote 13, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, 3a Etapa, no Município de Palmas, com os seguintes limites e confrontações: “40 m de frente com a Rua...

Lei nº 3340 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3324 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.018 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista, Educador e Teólogo Wolfgang Teske. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista, Educador e Teólogo Wolfgang Teske. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3322 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.018 Declara de utilidade pública estadual a Associação Casco de Canoa dos Pequenos Produtores Rurais de Rio dos Bois. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Casco de Canoa dos Pequenos Produtores Rurais de Rio dos Bois. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 111 de 2017 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.018 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2017, no percentual de 3,9870300% (três inteiros, noventa e oiti mil, setecentos e três centésimos de milésimo por cento) Parágrafo Único. Os valores das remunerações estabelecidas nas Tabelas V e VII do Anexo Único da Lei...

Lei nº 3325 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.018 Altera a Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 9º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. Parágrafo único. É proibida a outorga do direito de uso dos recursos hídricos...

Lei nº 3323 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.018 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alysson Francisco de Lima. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alysson Francisco de Lima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3321 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.017 Altera a Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular, como garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los.” (NR) Art....

Lei nº 3319 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.017 Autógrafo de Lei 100, de 31 de outubro de 2017, que vetado integralmente pela Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Altera a Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estadual a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. §2º...

Lei nº 3320 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.017 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.125.824,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade dos Anexos I e III a esta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata o art. 1º correm à conta da anulação das dotações indicadas nos Anexos II e III a esta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de...

Lei nº 3318 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.017 Autógrafo de Lei 87, de 25 de outubro de 2017, que vetado integralmente pela Governadora do Estado, em exercício, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Altera a Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §...

Lei nº 3317 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Proíbe, no âmbito do Estado do Tocantins, a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do território do Estado do Tocantins, a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por obra pública toda e qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliação, custeada,...

Lei nº 3316 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Declara de utilidade pública estadual o Instituto para Desenvolvimento Integrado da Ação Social – Instituto Ideias de Ananás/TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto para Desenvolvimento Integrado da Ação Social - Instituto Ideias de Ananás/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3313 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Defensor Público da DPE-TO, o Senhor Arthur Luiz Pádua Marques. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Defensor Público da DPE-TO, o Senhor Arthur Luiz Pádua Marques. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3312 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Torna dispensável a exigência pelo Poder Público Estadual de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica dispensada a exigência de autenticação, em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta e suas Fundações e o Poder Legislativo, em todo o Estado do Tocantins, desde que utilizadas pelo interessado, mediante procedimento administrativo sem qualquer ônus. §1º O servidor público, em confronto com o documento original, autenticará a cópia, declarando...

Lei nº 3315 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3310 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem o valor mensal repassado às Prefeituras a título de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem o valor mensal repassado a cada prefeitura, de forma individualizada, referente à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no âmbito do Estado do Tocantins. §1º As informações contidas no caput serão disponibilizadas...

Lei nº 3314 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao atleta Roniedson Andrade de Oliveira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao atleta Roniedson Andrade de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3311 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.014 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete de qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público no âmbito do Estado do Tocantins. §1º Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. §2º Nos postos de combustíveis,...

Lei nº 3309 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.012 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2018, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração, execução e...