Legislação Estadual

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Lei nº 3648 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.648, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É garantida a prioridade de vagas nas creches no âmbito do Estado do Tocantins, para crianças em idade compatível, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 2º Os critérios para aferição da prioridade prevista no artigo...

Lei nº 3647 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/01/2020

Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

LEI Nº 3.647, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentas do pagamento do ICMS sobre as contas de água e energia elétrica as residências de alunos da APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. Parágrafo único. O aluno deve estar devidamente matriculado...

Lei nº 3646 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de atendimento preferencial e dá outras providências.

LEI Nº 3.646, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de atendimento preferencial e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas portadoras de deficiência orgânica, com os mesmos direitos para fins de atendimento preferencial em repartições...

Lei nº 3645 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.645, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer...

Lei nº 3644 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves e dá outras providências.

LEI Nº 3.644, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Assegura o uso múltiplo do Lago do Projeto Manuel Alves e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É de uso comum do povo o Lago do Projeto Manuel Alves, seus terrenos marginais e o acesso viário pelo Distrito Irrigado Manuel Alves - DIMA, localizado no Município de Dianópolis, destinados ao esporte, lazer, exploração turística, produção de peixe e pesca amadora. Parágrafo único. Ficam ressalvadas,...

Lei nº 3643 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças.

LEI Nº 3.643, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.528 Institui a Campanha Estadual Desaparecimento de Crianças. de Prevenção ao O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças, a ser realizada anualmente de 25 a 31 de março. Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Cultural de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Durante a Campanha Estadual de Prevenção...

Lei nº 3642 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Assegura prestação de serviço a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitem completar a formação pedagógica.

LEI Nº 3.642, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.528 Assegura prestação de serviço a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitem completar a formação pedagógica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressam e curso superior, poderão em contrapartida, exigir dos beneficiários a prestação de serviços para implementação de projetos de alfabetização ou de aperfeiçoamento...

Lei nº 3641 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/01/2020

Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades especiais no ensino público e privado do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.641, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.528 Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades especiais no ensino público e privado do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de março, no ensino público e privado...

Lei nº 3640 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Concede Título de Cidadã Tocantinense a Ana Clara Caetano Costa.

LEI Nº 3.640, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Ana Clara Caetano Costa. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Ana Clara Caetano Costa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de janeiro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3639 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã – TO.

LEI Nº 3.639, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã – TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais Vale do Areia de Paranã - TO, no Município de Paranã, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 24.506.027/0001-19. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...

Lei nº 3638 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Altera a Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019, para dispor sobre o “Setembro Amarelo”, mês de conscientização, prevenção e combate ao suicídio no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.638, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Altera a Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019, para dispor sobre o “Setembro Amarelo”, mês de conscientização, prevenção e combate ao suicídio no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 3.440, de 11 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a instituição do mês “Setembro Amarelo” e a Semana de Conscientização Prevenção e Combate ao Suicídio no Estado...

Lei nº 3637 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências.

LEI Nº 3.637, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha “Agosto Lilás, a ser realizada anualmente, no mês de agosto. Art. 2º A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. Art. 3º A campanha prevê a realização, no âmbito do Estado do Tocantins, de ações...

Lei nº 3636 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Institui o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico e científico em transplantes.

LEI Nº 3.636, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico e científico em transplantes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo “Tocantins por uma Nova Vida”, destinado ao reconhecimento de pessoa, profissional ou instituição, pública ou privada, que contribua para...

Lei nº 3635 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica.

LEI Nº 3.635, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na data que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado anualmente no dia 30 de julho. Art. 2º Na data a que se refere o art. 1º serão realizadas ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos, debates, prevenções e combate, visando a discutir todas...

Lei nº 3634 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha "Julho Verde" e dá outras providências.

LEI Nº 3.634, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha "Julho Verde" e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a celebração da campanha “Julho Verde”, a ser realizada anualmente no dia 27 de julho, dia mundial de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço. Art. 2º Durante o mês de julho de cada ano...

Lei nº 3633 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras providências.

LEI Nº 3.633, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra Hanseníase e de Combate ao Preconceito, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos da Política Estadual instituída por esta Lei: I - reduzir o processo de exclusão social dos portadores...

Lei nº 3632 de 2020 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/01/2020

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.632, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Tocantins a Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias...

Lei nº 3631 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras providências.

LEI Nº 3.631, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos parques estaduais do Tocantins e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais como nas encostas e contrafortes...

Lei nº 3630 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Deverão as empresas concessionárias que prestam serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica,...

Lei nº 3629 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Estabelece a promoção de ação que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.

LEI Nº 3.629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Estabelece a promoção de ação que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à discriminação e a violência contra as mulheres no sistema estadual de ensino. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência...