Legislação Estadual

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Lei nº 3376 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a viger conforme os Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2018, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de...

Lei nº 3375 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07% sobre os valores do vencimento e representação constantes dos Anexos I e II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. Art. 2° O Anexo I à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar na conformidade do Anexo...

Lei nº 3374 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07% sobre os vencimentos constantes do Anexo II à Lei 1.903, de 17 de março de 2008. Art. 2º À Lei 1.903, de 17 de março de 2008, é acrescentado o art. 20-E, com a seguinte redação: “Art. 20-E....

Lei nº 3372 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), sobre os valores de seus vencimentos e remuneraçoes estabelecidos nas Leis nºs. 1.647, de 29 de dezembro de...

Lei nº 113 de 2018 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE JULHO DE 2018. Publicado no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É concedida revisão geral anual das remunerações e vencimentos dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2018, no percentual de 1,6910400% (um inteiro, sessenta e nove mil, cento e quatro centésimos...

Lei nº 3369 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/07/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.160 Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGHCirúrgico, aplicado às seguintes unidades hospitalares, no âmbito da Secretaria da Saúde, sob a coordenação da Superintendência de Unidades Próprias, articulada à Superintendência de Políticas de Atenção à Saúde: I - Hospital Geral de Palmas - Dr. Francisco Ayres; II - Hospital de Referência de Araguaína; III...

Lei nº 112 de 2018 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.102 Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins. Art. 2º A organização, criação, anexação ou acumulação, desanexação ou desacumulação, desdobramento,...

Lei nº 3368 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco as instalações da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do...

Lei nº 3367 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associada, fica reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos no Estado do Tocantins. §1º Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRA a forma de comunicação e expressão, o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria constituindo uma maneira de transmissão...

Lei nº 3366 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/04/2018

LEI Nº 3.366, DE 19 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.095 Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.” Art. 2º O caput do art. 1º da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017 passa a vigorar com...

Lei nº 3365 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício de cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins, a ser comemorado no dia 18 de dezembro. Art. 2º O Dia Estadual do Profissional Doula passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do...

Lei nº 3364 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da Concórdia. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual da Paz e da Concórdia, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho. Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, serão realizados, em todo o Estado, atos públicos, caminhadas, palestras, debates e seminários, entre outros eventos alusivos ao tema. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do...

Lei nº 3363 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º-A ............................................................................................................................ I - ......................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. c)...

Lei nº 3362 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.152.094,00, consignado no vigente orçamento, para o Fundo Estadual de Defensoria Pública - FUNDEP, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata o art. 1º correm à conta do superávit...

Lei nº 3361 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. Art. 2º É acrescentado o §2º-A ao inciso III do art. 79-B da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “§2º-A Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal nº 9.503/97 ou em Lei Estadual vigente.” Art....

Lei nº 3360 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3359 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins, com sede e foro na Fazenda Nova Jeruzalém, BR-010, km 20, no Município de Goiatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3358 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3357 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3356 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ IV - ...................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. j)...