Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica Internacional Semente Santa área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.248, de 21/12/2007, publicado no D.O. nº 2.558 pág. 4)
LEI Nº 1.869, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.557
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica
Internacional Semente Santa área de terreno urbano que
especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.248, de 21/12/2007, publicado no D.O. nº
2.558 pág. 4)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Internacional
Semente Santa área de terreno urbano com total de 1.577,25m², em Palmas, constituída do
Lote 11...
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre oPlano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
LEI Nº 1.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.556
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde
do Estado do Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.19-A. .................................................................................................................
...................................................................................................................................
§...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, por meio do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, oferecendo garantias, e adota providências.
LEI Nº 1.867, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.556
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, por meio do Banco do Brasil, na qualidade de Agente
Financeiro, oferecendo garantias, e adota providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, oferecendo garantias,
financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
por...
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
LEI Nº 1.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.556
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do
Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atribuições genéricas do cargo de Extensionista Rural e Técnico em
Extensão Rural, integrantes, respectivamente, dos grupos 3 e 9 do Anexo...
Altera a denominação do município de São Valério da Natividade.
LEI N 1.865, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.553
Altera a denominação do município de São Valério da
Natividade.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado de São Valério o município de São Valério da Natividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de dezembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida oriunda do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
LEI Nº 1.864, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.553
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida
oriunda do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo, em nome do Estado do Tocantins, autorizado a
contratar parcelamento de dívida oriunda do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP, em valor a ser regularmente apurado, sujeito aos encargos e às
cominações...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2008.
Anexo no Suplemento do D. O. nº 2549
*Anexo I, Parte B, alterado pela Lei nº 1.899, de 13/03/2008.
LEI Nº 1.863, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.549, de 11/12/2007.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins,
estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2008.
Anexo no Suplemento do D. O. nº 2549
*Anexo I, Parte B, alterado pela Lei nº 1.899, de 13/03/2008.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2008, no montante
de R$ 4.668.441.303,00 e fixa a...
Altera a Lei 1.604, de 1o de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.862, DE 6, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.548
Altera a Lei 1.604, de 1o de setembro de 2005, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios
dos servidores do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Anexo V à Lei 1.604, de 1o de setembro de 2005, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir...
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
LEI Nº 1.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.548
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º...........……………………………...………………………………....
..........................................................................................................................
VI...
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.
LEI N.º 1.860, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.548
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2008-2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, em
cumprimento ao disposto no § 1o do art. 80 da Constituição do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I - Anexo I: Macroobjetivos e Estratégia de Desenvolvimento;
II...
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e adota outras providências.
LEI Nº 1.859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.547
Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovado o Plano Estadual de Educação – PEE, na conformidade do
Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. O PEE apresenta as diretrizes que devem nortear a Educação
oferecida pelo Estado ao longo dos anos de 2006 a 2015.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei e com base no PEE, cabe aos Municípios
elaborar...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de Administração de Tocantins área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1858, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.547
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de
Administração de Tocantins área de terreno urbano que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional de
Administração de Tocantins área de terreno urbano com total de 1.920,00m2, em Palmas,
constituída do Lote 6 da Quadra ACSU-NE 70, Conjunto 1, na Avenida Teotônio
Segurado, Loteamento Palmas, 3a...
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
LEI Nº 1.857, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no diário Oficial nº 2.547
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui
Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1o É instituído o Programa Cheque-Moradia, a cargo da Secretaria de
Habitação e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de viabilizar:
I - .............................................................................................................................
..................................................................................................................................
b)...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Teológico, Cultural e Assistencial do Tocantins - ITECATO.
LEI Nº 1.856, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.547
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Teológico,
Cultural e Assistencial do Tocantins - ITECATO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Teológico,
Cultural e Assistencial do Tocantins - ITECATO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de dezembro de 2007; 186º da
Independência, 119º...
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 1.855, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Republicado no Diário Oficial nº 2.546
*(Revogada pela Lei 2.669, de 19/12/2012)
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores
Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras
providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ........……………………………………………………………………………..............
.....................................................................................................................................
XI...
Denomina Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior a Casa do Estudante localizada na cidade de Araguaína-TO.
LEI Nº 1.854, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.542
Denomina Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior a
Casa do Estudante localizada na cidade de AraguaínaTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior a Casa
do Estudante localizada na cidade de Araguaína-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2007;
186º da Independência, 119º...
LEI Nº 1.853, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.542
Denomina a Rodovia que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de Rodovia Maria Aparecida Coelho de Sousa
Vieira a TO-247, no trecho que liga a cidade de Lagoa do Tocantins a Santa Tereza do
Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2007;
186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Regional de Pessoas Carentes do Bico do Papagaio.
LEI Nº 1.852, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.542
Declara de utilidade pública estadual a Associação Regional de
Pessoas Carentes do Bico do Papagaio.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Regional
de Pessoas Carentes do Bico do Papagaio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2007;
186º da Independência, 119º da República...
Institui o vale-transporte para os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.851, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.542
Institui o vale-transporte para os servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o vale-transporte para os servidores da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, destinado à utilização
exclusiva para deslocarem-se da residência ao trabalho e vice-versa, aplicável
independentemente...
Fixa data base para revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
*Revogada pela Lei nº 2.708, de 25/04/2013.
LEI Nº 1850, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.542
*Revogada pela Lei nº 2.708, de 25/04/2013.
Fixa data base para revisão geral da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É fixada em 1º de outubro de cada ano a data base para revisão
geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins,...