Altera a Lei 1.544, de 30 de dezembro de 2004, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.589, DE 4 DE JULHO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.955
Altera a Lei 1.544, de 30 de dezembro de
2004, que estima a receita e fixa a despesa do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É incluída no Anexo I – PARTE B, da Lei 1.544, de 30 de dezembro de
2004, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, no Programa n. 0095 “Fomento ao Desenvolvimento do Tocantins” - a ação: “Aumento de Capital da Companhia
de Mineração do Tocantins - MINERATINS”.
Art....
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios
dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
LEI N° 1.588, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.953
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios
dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais
da Saúde, conjunto de instrumentos de gestão que torna efetiva a política de recursos...
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal temporário no âmbito da Escola Técnica de Saúde do Tocantins, e adota outras providências.
LEI N° 1.587, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1950
*Revogada pela Lei 3.194, de 16/3/2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal
temporário no âmbito da Escola Técnica de Saúde
do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal temporário para o
desempenho de tarefas de instrutoria, direção, coordenação, chefia, apoio e suporte, com
vista ao atendimento das demandas de programas...
Autoriza o Poder Executivo a doar à União dos Estudantes Indígenas no Tocantins UNEIT área de terreno urbano que especifica.
LEI N° 1.586, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1948
Autoriza o Poder Executivo a doar à União dos
Estudantes Indígenas no Tocantins – UNEIT área
de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É o Poder Executivo autorizado a doar à União dos Estudantes Indígenas
no Tocantins - UNEIT área de terreno urbano medindo 1.844,67m2, localizada na ARNO73, Conjunto HM, Alameda 22, Lote 1 (607 Norte, Conjunto HM, Alameda 22, Lote 1, na
conformidade da...
Altera os dispositivos da Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003 que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 1.585, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.943
Altera os dispositivos da Lei 1.424, de 12 de
dezembro de 2003 que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 25 da Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescido do § 3o, com a seguinte redação:
“Art. 25...........................................................................................................
.......................................................................................................................
§...
Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002 e 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outras providências.
LEI Nº 1.584, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.943
Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000,
1.355, de 19 de dezembro de 2002 e 1.385, de 9 de
julho de 2003, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1o É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio
atacadista:
I - apropriar-se de crédito fiscal presumido, de forma que a carga...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.583, DE 13 DE JUNHO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.940
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos e Militares do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São reajustados, na conformidade do Anexo Único a esta Lei, os proventos
de aposentadoria e os valores das pensões por morte, pagos pelo Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
Parágrafo...
Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra rural do Município de Aguiarnópolis.
LEI Nº 1.582, DE 13 DE JUNHO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.940
Autoriza o Poder Executivo a declarar de
utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra rural do Município de
Aguiarnópolis.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para fins
de desapropriação, área de terra rural medindo 4.411,55m², de propriedade do Município de
Aguiarnópolis, constituída de parte do Loteamento Patrimonial daquele município,
destinada...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à União, destinada à ampliação da sede da Procuradoria da República.
LEI Nº 1.581, DE 13 DE JUNHO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.940
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano à União, destinada à ampliação
da sede da Procuradoria da República.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à União, sem encargos, a área de
terreno urbano medindo 2.070,00m², constituída do Lote 6, no Conjunto 2, da Quadra
AANO 20, destinada à ampliação da sede da Procuradoria da República no Estado do
Tocantins (201 Norte,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Hélio Luiz de Cáceres Peres Miranda.
LEI Nº 1.580, DE 27 DE MAIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.929
Concede Título de Cidadão Tocantinense
ao Doutor Hélio Luiz de Cáceres Peres
Miranda.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense Doutor Hélio
Luiz de Cáceres Peres Miranda.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2005; 184º
da Independência, 117º da República e 17º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Juarez Moreira - IJM.
LEI Nº 1.579, DE 27 DE MAIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.929
Declara de utilidade pública estadual o
Instituto Juarez Moreira - IJM.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Juarez
Moreira - IJM, com sede no município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2005; 184º
da Independência, 117º da República e 17º do...
Altera a Lei nº 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento.
LEI Nº 1.578, DE 27 DE MAIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.929
Altera a Lei nº 1.481, de 25 de junho de 2004, que
dispõe sobre a extinção de créditos tributários
mediante dação em pagamento.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, passa a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 8º. ..................................................................................................................
I - suspende-se a cobrança do crédito tributário...
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.
LEI N° 1.577 DE 12 DE MAIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.921
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que
instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 5º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a viger com a
seguinte alteração:
“Art. 5.° Ao contribuinte que fornecer materiais e mercadorias a beneficiário do
Programa Cheque-Moradia é facultada a transferência do saldo credor do
imposto remanescente...
LEI N° 1.576, DE 12 DE MAIO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.921
Altera a Lei 1.544, de 30 de dezembro de 2004.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. O inciso II do art. 7º da Lei nº 1.544, de 30 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º.....................................................................................................................
II - utilizar recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir
déficit de sociedades...
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado e seus subsídios.*Revogada pela Lei nº 1.605, de 1º/09/2005.
LEI N° 1.574, DE 29 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.913
Revogada pela Lei nº 1.605, de 1º/09/2005.
Dispõe sobre os cargos de provimento em
comissão do Poder Judiciário do Estado e seus
subsídios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado,
seus quantitativos, simbologia e níveis de subsídio são os que constam do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2°. O Cargo de Diretor-Geral do Tribunal de Justiça, tem como subsídio...
Altera o Anexo Único da Lei 1.535, de 29 de dezembro de 2004.
LEI N° 1.573 , DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.910
Altera o Anexo Único da Lei 1.535, de 29 de
dezembro de 2004.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo Único da Lei 1.535, de 29 de dezembro de 2004, passa a
vigorar na conformidade do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de abril de 2005; 184º da
Independência, 117º da República e 17º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
LEI N° 1.572, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.910
Altera a Lei 1.543, de 30 de dezembro de 2004.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os Anexos III, IV e V da Lei 1.543, de 30 de dezembro de 2004
passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1o de janeiro de 2005.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de abril de 2005; 184º da
Independência,...
Autoriza a doação da área de terreno rural que especifica à Inspetoria São João Bosco e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 2.408, de 27/04/2005, publicado no D.O. nº 1.913)
LEI N° 1.571, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.912
Autoriza a doação da área de terreno rural que
especifica à Inspetoria São João Bosco e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Inspetoria São João Bosco a área
de terreno rural constituída do Lote 02B/3, do Loteamento Fazenda Santa Fé, medindo 4,00
hectares, em Palmas, Capital do Estado, dentro dos seguintes limites e confrontações:
"Começa no marco M-02B,...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado e adota outras providências.
LEI N° 1.570, DE 27 DE ABRIL DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 1.910
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que institui o Código Tributário do Estado e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 51........................................................................................................
....................................................................................................................
IV...