Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2008.
LEI Nº 1.847 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007Publicado no Diário Oficial nº 2.530
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o
exercício financeiro de 2008.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 2008, na conformidade do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 80,
inciso II, § 2º, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio
de 2000,...
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos a famílias cadastradas na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
(Regulamentado pelo Decreto 3.200, de 08/11/2007 Diário Oficial nº 2.529)
LEI Nº 1.846, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.529
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos a famílias
cadastradas na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento
Urbano.
(Regulamentado pelo Decreto 3.200, de 08/11/2007 Diário Oficial nº 2.529)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes urbanos, localizados no
Conjunto Residencial Parque Eldorado, constituído de parte do loteamento Bairro Porto
Imperial, no Município de...
Altera as Leis 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
LEI Nº 1.845, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.529
Altera as Leis 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos
Administrativo-Tributários, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que
dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º .....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica.
LEI Nº 1.844, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.529
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Código Tributário do Estado do Tocantins, nas partes que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É alterado o item 19 do Anexo I à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º É acrescido o item 12 ao Anexo IV da Lei 1.287/2001, na conformidade
do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º São...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 1.843, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.529
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de
cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º……..............................................................................................................
§ 1o ...........................................................................................................................
..................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Gestão Pública – FUNGESP, na parte que especifica.
LEI N 1.842, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.526
Altera a Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, que institui o Fundo de
Modernização da Gestão Pública – FUNGESP, na parte que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o ...................................................................................................................
.................................................................................................................................
VI...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES (Dr. Juquinha)
LEI Nº 1.841, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.526
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. JOSÉ
FRANCISCO DAS NEVES (Dr. Juquinha)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor JOSÉ
FRANCISCO DAS NEVES (Dr. Juquinha).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de novembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE...
Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios -PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 1.840, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.526
Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano
de Carreira, Cargo e Subsídios -PCCS do Auditor Fiscal da Receita
Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 1 das Tarefas Típicas do Cargo AFRE 3ª Classe, constante do
Anexo I da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte...
Acresce Ação à Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2007, e adota outras providências.
LEI Nº 1.839, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.526
Acresce Ação à Lei 1.753, de 26 de dezembro de 2006, que estima
a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o exercício de 2007, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescida ao Anexo I, Parte A, da Lei 1.753, de 26 de dezembro de
2006, a Ação “Realização de Concursos Públicos para o Poder Executivo do Estado”, na
Unidade Gestora Secretaria...
Acresce Ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007 e adota outras providências.
LEI Nº 1.838, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.526
Acresce Ação à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2007 e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescida à Lei 1.752, de 26 de dezembro de 2006, a Ação “Realização
de Concurso Público para Realização de Concursos Públicos para o Poder Executivo do
Estado, na Unidade Gestora Secretaria da Administração, na Unidade Orçamentária...
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.837, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.511
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, oferecendo garantias, e adota providências.
LEI Nº 1.836, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.511
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, oferecendo garantias, e adota
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar, oferecendo garantias, financiamento
com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000.000,00, observadas as prescrições
legais em vigor e as condições específicas para a contratação de operações de...
Dispõe sobre aporte de capital em bens imóveis à Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
LEI Nº 1.835, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.511
Dispõe sobre aporte de capital em bens imóveis à Companhia de
Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir, como aporte de capital, à
Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins – SANEATINS, uma área de terreno
rural, com o total de 2,3250 hectares, desmembrada de uma chácara denominada Cabeceira
do Ranheta, Matrícula n. 1.042, situada...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de Municípios área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.834, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.511
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de
Municípios área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Tocantinense de
Municípios - ATM área de terreno urbano com total de 1.920,00m2, em Palmas, constituída
do Lote 9 da Quadra ACSU-NO 40, Conjunto 1, na Avenida Teotônio Segurado,
Loteamento Palmas, 3a Etapa, Matrícula...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Assembléia de Deus - Ministério Madureira área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.833, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Assembléia de Deus Ministério Madureira área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Assembléia de Deus –
Ministério Madureira área de terreno urbano com o total de 1.965,00m2, em Palmas,
constituída do Lote 1 da Quadra 404-NORTE, na Avenida NS-6, Loteamento Palmas, 3a
Etapa, Matrícula n. 70.880,...
Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR e adota outras providências.
LEI Nº 1.832, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR consiste na concessão
de crédito parcial a estudantes carentes, matriculados em cursos de graduação em instituição
de Educação Superior, presencial, não-gratuito, em funcionamento no Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O crédito de que trata este...
Declara de utilidade pública estadual a APAE de Natividade - TO.
LEI Nº 1.831, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Declara de utilidade pública estadual a APAE de Natividade TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Natividade - TO.
Art. 2º É revogada a Lei 1.766, de 15 de janeiro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de outubro de 2007; 186º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 1.830, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.505
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas área
de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palmas área de
terreno urbano, constituída dos lotes localizados no Loteamento Jardim Aureny II, a seguir
especificados:
I - na Quadra 72:
a) Lote 1, matrícula 40.978, com área total de 287,50m²;
b) Lote 2, matrícula 40.979, com...
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Araguaína Sul.
LEI Nº 1.829, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.498
Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres
Araguaína Sul.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mulheres Araguaína
Sul - AMAS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de setembro de 2007; 186º da
Independência, 119º da República e 19º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco no Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.828, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.498
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a
Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de
Risco no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do art.
1º A com a seguinte redação:
_
“Art. 1º-A Todas as edificações, públicas e privadas, instalações e eventos
provisórios, áreas de riscos e de aglomeração...