Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, na parte que especifica.
LEI Nº 1674, DE 3 DE ABRIL DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.139
Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Subsídios do Profissional do Magistério da
Educação Básica, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As Tabelas I e II do Anexo II e o Anexo IV da Lei 1.533, de 29 de
dezembro de 2004, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a
esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na...
Altera a Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005 e adota outras providências.
LEI Nº 1.673, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.136
Altera a Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005 e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do art. 2º, da Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º. ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
§...
Altera a Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2006.
LEI Nº 1.672, DE 29 DE MARÇO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.136
Altera a Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que
estima a receita e fixa a despesa do Estado
estabelecendo o Programa de Trabalho para o
exercício financeiro de 2006.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É alterado:
I - o “Demonstrativo da Receita - Consolidado Administração Direta e
Indireta” e o “Demonstrativo da Receita - Administração Direta”, que
compõem o Anexo I - Parte A - Consolidação dos Quadros Orçamentários
da...
Denomina Rodovia ALZIRO GOMES DE SOUSA, a variante TO-210, que interliga Tocantinópolis à BR-230 - Transamazônica.
LEI Nº 1.671, DE 24 DE MARÇO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.133
Denomina Rodovia ALZIRO GOMES DE SOUSA,
a variante TO-210, que interliga Tocantinópolis à
BR-230 - Transamazônica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rodovia Alziro Gomes de Sousa, a variante TO-210,
que interliga Tocantinópolis à BR-230 -Transamazônica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2006; 185º da
Independência;...
Denomina o trecho da Rodovia TO-164, que liga o Município de Cristalândia ao Município de Pium-TO.
LEI Nº 1.670, DE 24 DE MARÇO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.133
Denomina o trecho da Rodovia TO-164, que liga o
Município de Cristalândia ao Município de PiumTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de José de Souza Porto, o trecho da Rodovia TO-164,
que liga o Município de Cristalândia ao Município de Pium-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2006; 185º da
Independência; 118º...
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
LEI Nº 1.669, DE 20 DE MARÇO DE 2006
Publicado no Diário Oficial nº 2.129
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É acrescido o inciso V ao art. 1º. da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000,
com a seguinte redação:
"Art.1º...................................................................................................................
.....................................................................................................................
V...
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.*Revogada pela Lei nº 3.014, de 30/09/2015.
LEI Nº 1.668, DE 1º DE MARÇO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.116
*Revogada pela Lei nº 3.014, de 30/09/2015.
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da
Fazenda Pública.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É permitido o parcelamento dos créditos de natureza tributária ou não,
decorrente de procedimento administrativo ou de confissão espontânea:
I - aos contribuintes, do Imposto sobre:
a) Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte...
Altera os Anexos I e III da Lei 1.635, de 20 de dezembro de 2005.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.689, DE 30/05/2006.
LEI Nº 1.667, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.113
Altera os Anexos I e III da Lei 1.635, de 20 de
dezembro de 2005.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos I e III da Lei 1.635, de 20 de dezembro de 2005, passam a
vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei, respectivamente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2006; 185º da
Independência, 118º da República...
Autoriza o Poder Executivo a doar à União área de terreno urbano, destinada à construção da sede da Advocacia-Geral da União no Estado do Tocantins.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.685, de 24/02/2006, publicado no D.O. nº 2.115)
LEI Nº 1.666, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.113
Autoriza o Poder Executivo a doar à União área de
terreno urbano, destinada à construção da sede da
Advocacia-Geral da União no Estado do
Tocantins.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.685, de 24/02/2006,
publicado no D.O. nº 2.115)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à União, sem encargos, a área de
terreno urbano medindo 7.097,00m², constituída dos Lotes 1, 2 e 3, na QI-6,...
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 1.665, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.113
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, e
1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o
Programa de Industrialização Direcionada –
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É acrescido o inciso IV ao art. 1º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000,
com a seguinte redação:
“Art. 1º .................................………......................................…..............................
......................................................…........................................................................
IV...
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e adota outras providências.
LEI Nº 1.664, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.113
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TENCNOLOGIA
Art. 1o O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CECT, órgão colegiado
superior, criado pelo art. 143 da Constituição do Estado do Tocantins, vinculado à Fundação
de Amparo à Pesquisa do Tocantins - FAPT, tem por finalidade formular as...
LEI Nº 1.663, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.113
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Estadual de Saúde – CES, instituído pela Lei 350, de 24 de
dezembro de 1991, é órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de
Saúde – SUS, no Estado, de representação paritária, integrado por 28 membros e seus
respectivos suplentes.
§ 1º. É vedada a representação de usuário por servidor ativo do SUS.
§...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.662, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.113
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código
Tributário do Estado, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 52. O valor das multas previstas nos arts. 48 e 49 e nos incisos I a V do art.
50 é reduzido em:
I - 85%, se o pagamento for efetuado...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cariri do Tocantins as benfeitorias que especifica.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.686, de 24/02/2006, publicado no D.O. nº 2.115)
LEI Nº 1.661, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.113
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município
de Cariri do Tocantins as benfeitorias que
especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.686, de 24/02/2006,
publicado no D.O. nº 2.115)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cariri do
Tocantins as benfeitorias edificadas sobre os Lotes 5, 6 e 7 da Quadra 22, localizadas na
Rua 7, na cidade de Cariri do Tocantins,...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária ASCOLUZ, com sede em Luzinópolis-TO.
LEI Nº 1.660, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.112
Declara de utilidade pública a
Comunitária
ASCOLUZ,
com
Luzinópolis-TO.
Associação
sede
em
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária
ASCOLUZ, com sede em Luzinópolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2006; 185º da
Independência; 118º da República e 18º do Estado.
MARCELO...
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às pessoas inscritas no Programa Habitacional Construindo Juntos.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.691, de 03/03/2006, publicado no D.O. nº 2.118)
LEI Nº 1.659, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.108
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos
às pessoas inscritas no Programa Habitacional
“Construindo Juntos”.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.691, de 03/03/2006,
publicado no D.O. nº 2.118)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar os lotes urbanos residenciais da
Quadra ARSE 132 (1.306 Sul, na conformidade da Lei Municipal 658, de 19 de junho de
1997, e do Decreto Municipal...
Altera o Anexo I à Lei 1.588, de 30 de junho de 2005.
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
LEI Nº 1.658, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.108
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
Altera o Anexo I à Lei 1.588, de 30 de junho de
2005.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São acrescentadas no Quadro de Pessoal da Saúde, Anexo I à Lei 1.588,
de 30 de junho de 2005, as seguintes vagas:
I - no Grupo I, quatro para o cargo de Farmacêutico;
II - no Grupo II, cinco para o cargo de Cirurgião Dentista;
III - no Grupo IV, dezessete para o cargo de Fisioterapeuta.
Parágrafo...
Prorroga o prazo de que trata o art. 16 da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005.
LEI Nº 1.657, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.108
Prorroga o prazo de que trata o art. 16 da Lei
1.588, de 30 de junho de 2005.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É prorrogado para 10 de fevereiro de 2006 o prazo para o Profissional da
Saúde apresentar os títulos que possam habilitá-lo ao enquadramento de que dispõe os
incisos I e II do art. 16 da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos...
Denomina o Colégio Estadual de Aguiarnópolis de Colégio Estadual Nazaré Nunes da Silva, localizado na cidade de Aguiarnópolis.
LEI Nº 1.656, DE 6 DE JANEIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.080
Denomina o Colégio Estadual de Aguiarnópolis de
Colégio Estadual Nazaré Nunes da Silva,
localizado na cidade de Aguiarnópolis.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado o Colégio Estadual de Aguiarnópolis de Colégio
Estadual Nazaré Nunes da Silva, localizado na cidade de Aguiarnópolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de janeiro...
Denomina Rodovia José de Souza Dourado a TO-020, que interliga as cidades de Novo Acordo a Aparecida do Rio Negro, Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.655, DE 6 DE JANEIRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.080
Denomina Rodovia José de Souza Dourado a TO020, que interliga as cidades de Novo Acordo a
Aparecida do Rio Negro, Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rodovia José de Souza Dourado, a TO-020, que
interliga as cidades de Palmas a Novo Acordo, passando por Aparecida do Rio Negro, no
Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...