Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Sociedade de Liderança para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Tocantins - SOLIDES.*Regulamentada pelo Decreto nº 2.301, de 22/12/2004, publicado no D.0. nº 1829.
LEI Nº 1.529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano à Sociedade de Liderança
para o Desenvolvimento Socioeconômico do
Estado do Tocantins - SOLIDES.
Regulamentada pelo Decreto nº 2.301, de 22/12/2004,
publicado no D.0. nº 1829.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade de Liderança
para o Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Tocantins – SOLIDES uma
área...
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto n° 2.427, de 30/5/2005 – D. O nº 1931.
*Revogada pela Lei nº 2.749, de 28/08/2013
LEI Nº 1.528, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
*Revogada pela Lei nº 2.749, de 28/08/2013
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil,
e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto n° 2.427, de 30/5/2005 – D. O nº
1931.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Sistema Estadual de Defesa Civil - SIDEC-TO:
I - é o conjunto de meios e ações destinados a obter os recursos humanos,
técnicos, financeiros e materiais necessários ao planejamento e à
permanente...
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
LEI Nº 1.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.824
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do
Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art. 1° Os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento do Tribunal
de Contas - DAC e os de Assistência Direta do Tribunal de Contas - ADC, de livre nomeação e
exoneração, providos preferencialmente por servidores efetivos, observado o disposto no art. 2º
desta Lei, são...
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Subsídios - PCCS dos servidores que especifica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Revogada pela Lei nº 1.903, de 17/03/2008.
LEI Nº 1.526 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.824
Revogada pela Lei nº 1.903, de 17/03/2008
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Subsídios - PCCS dos servidores que especifica
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano de Carreira, Cargos e Subsídios - PCCS dos servidores
públicos do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins –
QPTC submete-se ao Regime...
Institui o Calendário Cultural do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto 4.357 de 25/07/2011, D.O Nº 3.430)
(Instrução Normativa nº 001/2012, D.O nº 3.544)
LEI Nº 1.525, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no Diário Oficial nº 1.825
Institui o Calendário Cultural do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto 4.357 de 25/07/2011, D.O Nº 3.430)
(Instrução Normativa nº 001/2012, D.O nº 3.544)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. No Calendário incluir-se-ão as datas históricas, festejos
tradicionais, festas folclóricas e populares de todas...
Dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.825
Dispõe sobre o Fundo Social de Solidariedade
do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins –
FUST, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social, destinado ao atendimento da
despesa, total ou parcial:
I - com o implemento de políticas, ações, projetos e serviços sociais a cargo
do Secretário Extraordinário...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.825
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que institui o Código Tributário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 51. O não cumprimento de acordo, de obrigação principal ou acessória,
bem assim a inscrição de crédito tributário em dívida ativa, sujeita o
contribuinte:
I...
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 1.522, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diario Oficial nº 1825
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos
Poderes do Estado, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Regime de Adiantamento consiste na entrega de numerário a
servidor, mediante prévio empenho, para o fim de realizar as seguintes despesas, quando
não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação:
I - viagem em missão oficial:
a) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Fundação Universidade do Tocantins.Regulamentada pelo Decreto nº 2.297, de 20/12/2004, publicado no D.0. nº 1825.
LEI Nº 1.521, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.825
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano à Fundação Universidade do
Tocantins.
Regulamentada pelo Decreto nº 2.297, de 20/12/2004, publicado
no D.0. nº 1825.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, à Fundação
Universidade do Tocantins a área de terreno urbano, medindo 27,6482 hectares, em
Palmas, Capital do Estado, dentro dos seguintes limites...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade de Ensino Serra do Carmo Ltda a área de terreno urbano que especifica.Regulamentada pelo Decreto nº 2.296, de 20/12/2004, publicado no D.0. nº 1825.
LEI Nº 1.520, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.825
Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade
de Ensino Serra do Carmo Ltda a área de
terreno urbano que especifica.
Regulamentada pelo Decreto nº 2.296, de 20/12/2004, publicado
no D.0. nº 1825.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade de Ensino Serra do
Carmo Ltda uma área de terreno urbano medindo 54.254,00m2, localizada na Quadra
ACSU-SO 40, Conjunto 2, Lote...
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembléia Legislativa do Estado e seus subsídios.
LEI Nº 1.519, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.823
Dispõe sobre os Cargos de Provimento em
Comissão da Assembléia Legislativa do Estado e
seus subsídios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento
Superior - DAS e os de Assistência Direta - CAD da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, têm seus símbolos e níveis remuneratórios na conformidade dos Anexos I e
II a esta Lei, respectivamente.
Art....
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno urbano à Associação São José. (Regulamentada pelo Decreto nº 2.283, de 26/11/2004, no Diário Oficial nº 1.813).
LEI Nº 1.518, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.813
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de
terreno urbano à Associação São José.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.283, de 26/11/2004, no Diário Oficial
nº 1.813).
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação São José duas
áreas de terreno urbano, localizadas na Quadra ACSU-NO 70, Conjunto 2, Lotes 32 e 36
(601 Norte, Conjunto 2, Lotes 32 e 36, na conformidade da Lei...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Associação Santa Marcelina. (Regulamentada pelo Decreto nº 2.282, de 26/11/2004, no Diário Oficial nº 1.813).
LEI Nº 1.517, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.813
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano à Associação Santa Marcelina.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.282, de 26/11/2004, no Diário Oficial
nº 1.813).
O Governado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Santa Marcelina
duas áreas de terreno urbano medindo, respectivamente, 6.950,76m2 e 6.546,58m²,
localizadas na ACSU-NO-40, Conjunto 2, Lotes 3 e 5 (301 Norte,...
Autoriza doação da área de terreno urbano que especifica à Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins - ADPETO.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.281, de 26/11/2004, no Diário Oficial nº 1.813).
LEI Nº 1.516, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicada no Diário Oficial nº 1.813
Autoriza doação da área de terreno urbano que
especifica à Associação dos Defensores Públicos
do Estado do Tocantins - ADPETO.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.281, de 26/11/2004, no Diário Oficial
nº 1.813).
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Defensores
Públicos do Estado do Tocantins - ADPETO uma área de terreno urbano medindo
3.776,00m², localizada na...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fernando José Macieira Sarney.
LEI Nº 1.515, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
Lei publicada no Diário Oficial nº 1.809
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Fernando José Macieira Sarney.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fernando
José Macieira Sarney.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2004; 183º
da Independência, 116º da República e 16º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos da Silveira Bueno.
LEI Nº 1.514, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004
Lei publicada no Diário Oficial nº 1.809
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Carlos da Silveira Bueno
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É Concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos da
Silveira Bueno.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2004; 183º
da Independência, 116º da República e 16º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Declara de utilidade pública a Associação de Humanização e Trabalho do Tocantins -AHTTO.
LEI Nº 1.513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
Lei Publicado no Diário Oficial nº 1.809
Declara de utilidade pública a Associação de
Humanização e Trabalho do Tocantins
AHTTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública a Associação de Humanização e
Trabalho do Tocantins - AHTTO, com sede na Cidade de Palmas, Capital do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2004; 182º
da Independência,...
Altera a Lei 1.323, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
LEI Nº 1.512, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.806
Altera a Lei 1.323, de 04 de abril de 2002, que
dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela
do produto da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 4º do art. 3º da Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º ..........................................................................................................
......................................................................................................................
§4º....
Exclui de afetação pública a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 1.511, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.806
Exclui de afetação pública a área de terreno
urbano que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É excluída de afetação pública, passando a integrar o patrimônio
disponível do Estado, a área de terreno urbano medindo 13.684,78m2, desmembrada da
Quadra AA-SE, originariamente destinada ao uso comum do povo, localizada na Praça dos
Girassóis, em Palmas, dentro dos seguintes limites...
Altera a Lei 1.431, de 16 de dezembro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2004.
LEI Nº 1.510, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.806
Altera a Lei 1.431, de 16 de dezembro de 2003, que
estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho
para o exercício de 2004.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I - Parte B da Lei 1.431, de 16 de dezembro de 2003, na
parte relativa à unidade orçamentária 33 - Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, atividades 2.272 e 2.270, passa a vigorar com...