Cria a Agência Estadual de Saneamento e adota outras providências.*Regulamentada pelo Decreto nº 1.099, de 04/01/2001- D.O nº 1.005 pág. 1ª.Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007
LEI Nº 1.188, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 992
Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007
Cria a Agência Estadual de Saneamento e adota
outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.099, de 04/01/2001- D.O nº 1.005
– pág. 1ª.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Agência Estadual de Saneamento, autarquia sob regime
especial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade
jurídica de direito público, vinculada...
Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
LEI Nº 1.187, DE 22 DE NOVEMBRO 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 995
Dispõe sobre normas de segurança para o
funcionamento de estabelecimentos financeiros e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, no âmbito do Estado do Tocantins, vedado o funcionamento de
estabelecimentos financeiros que não possuam, concomitantemente, todos os sistemas de
segurança elencados nesta Lei.
Parágrafo único. São considerados estabelecimentos financeiros, para os efeitos
desta...
Declara de utilidade pública a Associação Gurupiense dos Amigos do Basketball.
LEI Nº 1.186, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 992
Declara de utilidade pública a Associação
Gurupiense dos Amigos do Basketball.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Gurupiense dos
Amigos do Basketball, da cidade de Gurupi-To.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 2000,
179º a Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ...
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica à Federação do Comércio do Estado do Tocantins - FECOMÉRCIO e ao Serviço Social do Comércio - SESC.
LEI Nº 1.185, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que
especifica à Federação do Comércio do Estado do
Tocantins - FECOMÉRCIO e ao Serviço Social do
Comércio - SESC.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar as seguintes áreas de terreno
urbano em Palmas, Capital do Estado do Tocantins:
I - à Federação do Comércio do Estado do Tocantins - FECOMÉRCIO o Lote
19, localizado na Quadra 301...
Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 1.184, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985
Revogada pela Lei nº 1.695, de 13/06/2006.
Concede benefícios fiscais aos complexos
agroindustriais que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS nas operações internas:
I - de saídas de aves, inclusive pintos...
Altera as Leis 836, de 15 de maio de 1996, e 1.144, de 23 de março de 2000.
LEI Nº 1.183, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985
Altera as Leis 836, de 15 de maio de 1996, e
1.144, de 23 de março de 2000.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei 836, de 15 de maio de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................”
“§ 1º. Excluem-se da liberalidade prevista neste artigo as áreas localizadas nas
Quadras 303 Norte, 305 Norte...
Declara de utilidade pública estadual o Centro de Proteção e Amparo ao Menor e Recém-Nascido - Orfanato Nosso Lar, localizado na cidade de Guaraí - TO.
LEI Nº 1.182, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985
Declara de utilidade pública estadual o Centro de
Proteção e Amparo ao Menor e Recém-Nascido Orfanato Nosso Lar, localizado na cidade de
Guaraí - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública estadual o Centro de Proteção e
Amparo ao Menor e Recém-Nascido - Orfanato Nosso Lar, localizado na cidade de Guaraí TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Autoriza o Poder Executivo a doar a área de terreno que especifica ao Sindicato Rural de Palmas e Região.
LEI Nº 1.181, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 979
Autoriza o Poder Executivo a doar a área de
terreno que especifica ao Sindicato Rural de
Palmas e Região.
Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato Rural de Palmas e
Região, entidade sindical de primeiro grau, a área de terreno urbano localizada em Palmas,
Capital do Estado do Tocantins, com 29,2507 hectares, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Começa no marco...
Institui o Conselho Estadual de Defesa Social, dispõe sobre o funcionamento das polícias militar e civil, e adota outras providências.
Obs: Este Conselho passa a denominar-se Conselho de Segurança Pública do Estado do Tocantins, pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002.
LEI Nº 1.180, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 979
Institui o Conselho Estadual de Defesa Social, dispõe
sobre o funcionamento das polícias militar e civil, e
adota outras providências.
Obs: Este Conselho passa a denominar-se Conselho de Segurança Pública do
Estado do Tocantins, pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Estadual de Defesa Social e
do Sistema de Segurança Pública Estadual
*Art. 1º. O Conselho de Segurança...
Cria, na área que especifica, o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins.
LEI N.º 1.179, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 981
Cria, na área que especifica, o Monumento
Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 370, de 11 de setembro de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
*Art. 1o Fica criado o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do
Tocantins, na área de 32.067,1000 hectares de terra localizada no Município...
Prorroga o prazo para pagamento dos créditos tributários que especifica.
LEI Nº 1.178, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 978
Prorroga o prazo para pagamento dos
créditos tributários que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 369, de 31 de agosto de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 13 de outubro de 2000 o prazo para pagamento
integral dos créditos tributários apurados em auto-lançamento, lançamento de ofício ou
declarados...
Altera o art. 2º da Lei 1.074, de 21 de junho de 1999.
LEI Nº 1.177, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 971
Altera o art. 2º da Lei 1.074, de 21 de junho de
1999.
Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 2º da Lei 1.074, de 21 de junho de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2.º Para os fins de prover as garantias necessárias à contratação do
empréstimo externo, o Estado poderá oferecer à União e às Instituições Financeiras, como
contra-garantia, as receitas próprias constantes do art. 155 e as quotas...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana.
LEI Nº 1.176, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 971
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno
urbano à Fundação Logosófica em Prol da
Superação Humana.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Logosófica em Prol
da Superação Humana, entidade civil filantrópica de intuitos não econômicos, a área de
terreno urbano constituída do Lote 5, localizada na Quadra 1.002 Sul, Conjunto 2, em
Palmas, medindo 6.000 m².
Parágrafo...
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CAE-TO.
LEI Nº 1.175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 970
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação
Escolar - CAE-TO.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 368, de 31 de agosto de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
*Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educação e Cultura, o
Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-TO, órgão deliberativo, fiscalizador e
controlador da aplicação...
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CEDCA.-Regulamentado pelo Decreto nº 1063, de 25/10/2000. D.O nº 992 pág. 21845.Revogada pela Lei nº 1.763, de 02/01/2007.
LEI Nº 1.174, DE 29 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 966
Revogada pela Lei nº 1.763, de 02/01/2007
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Criança e do
Adolescente - CEDCA.
-Regulamentado pelo Decreto nº 1063, de 25/10/2000. D.O nº 992
pág. 21845.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 367, de 17 de agosto de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente...
Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 1.173, DE 2 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956
Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É facultado ao contribuinte, regularmente cadastrado ou não e
estabelecido no território do Estado do Tocantins, reduzir...
Cria a unidade de conservação ambiental denominada APA-Jalapão.
LEI Nº 1.172, DE 31 DE JULHO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 958
Cria a unidade de conservação ambiental denominada
APA-Jalapão.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de proteção ambiental, com a denominação de APA-Jalapão,
a área de 461.730,00 ha. (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos e trinta hectares) de
terras, localizada nos Municípios de Mateiros, Novo Acordo e Ponte Alta do Tocantins, na
Região do Jalapão, dentro dos seguintes limites e confrontações:
“Começa...
Dispõe sobre o destombamento do prédio urbano que especifica.
LEI Nº 1.171 DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956
Dispõe sobre o destombamento do prédio urbano que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica cancelado o tombamento do Barracão de Palha localizado no
Povoado do Canela, em Palmas, onde se realizou a primeira reunião sobre a mudança da
Capital.
Art. 2º. Revoga-se o inciso VI do art. 1º da Lei 431, de 28 de julho de 1992.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à União, destinada à ampliação de edificações da Justiça Federal.
LEI Nº 1.170, DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno
urbano à União, destinada à ampliação de edificações
da Justiça Federal.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União a área de terreno
urbano constituída do Lote 2, localizada na Quadra 201 Norte, Conjunto 1, em Palmas,
medindo 1.800m², destinada à ampliação das instalações da Justiça Federal, conforme
caracterização a seguir:
“Lote...
Concede isenção da taxa de serviço estadual na operação que especifica.
LEI Nº 1.169, DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956
Concede isenção da taxa de serviço estadual na
operação que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida isenção da taxa de serviço estadual no registro de diplomas e
certificados do ensino médio a que se refere o anexo II, subítem 2.4, alínea b, da Lei nº 888,
de 28 de dezembro de 1996.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 02 dias do mês de...