Altera a Lei nº 862, de 22 de agosto de 1996, na parte que especifica.
LEI Nº 1.140, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 893
Altera a Lei nº 862, de 22 de agosto de 1996, na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do art. 1º da Lei nº 862, de 22 de agosto de 1996, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 1º.......................................................................................
....................................................................................................
II - de...
Altera a Lei nº 1.064, de 15 de abril de 1999, que dispõe sobre alienação de lotes residenciais urbanos em Palmas.
LEI Nº 1.139, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 893
Altera a Lei nº 1.064, de 15 de abril de 1999, que
dispõe sobre alienação de lotes residenciais urbanos
em Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.064/99 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar lotes residenciais
urbanos, em Palmas, Capital do Estado, às pessoas inscritas nos programas habitacionais
promovidos pela Agência...
Cria o Fundo Estadual Antidrogas e adota outras providências.
LEI Nº 1.138, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 893
Cria o Fundo Estadual Antidrogas e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Estadual Antidrogas, vinculado à Secretaria Geral do
Governo, destinado a:
I - financiar programas e ações de controle, fiscalização, prevenção e repressão
do uso indevido e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica, bem assim daqueles voltados
para...
Atribui indenização de transporte e adicional de periculosidade aos Serventuários da Justiça que menciona.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.206, DE 12/01/2001.
LEI N° 1.137, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 894
Revogada pela Lei nº 1.206, de 12/01/2001.
Atribui indenização de transporte e adicional de
periculosidade aos Serventuários da Justiça que
menciona.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1°. Para os efeitos do art. 54 da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, é
indenizável a despesa com transporte, em meios próprios de locomoção, realizada no
exercício do cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça Avaliador.
§ 1°. A indenização de transporte...
LEI Nº 1.136, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 893
Cria e atribui nomes a unidades escolares.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São criadas as unidades escolares a seguir nomeadas:
I - na Delegacia Regional de Ensino de Araguaína:
a) Colégio Estadual Doutor José Aluízio Silva Luz - Araguaína;
b) Colégio Estadual Genoveva Rezende Carneiro - Araguaína;
c) Escola Estadual Brejão - Barra do Ouro;
d) Escola Estadual Nova Esperança - Filadélfia;
II - na Delegacia...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Mitra Arquidiocesana de Palmas os veículos automotores que especifica.
LEI Nº 1.135, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 893
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à
Mitra Arquidiocesana de Palmas os veículos
automotores que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Mitra
Arquidiocesana de Palmas, com sede nesta Capital, os seguintes veículos:
I - marca VW/Gol CL, ano de fabricação 1991, movido a álcool, placa MVN
8239, cor branca, chassi 9BWZZZ30ZMT067908;
II - marca VW/Gol...
Altera a Lei nº 867, de 16 de outubro de 1996, nas partes que especifica.
LEI Nº 1.134, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 893
Altera a Lei nº 867, de 16 de outubro de 1996, nas
partes que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei nº 867/96 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º ................................................................................................
§ 1º. Os recursos poderão ser utilizados:
a) em atividades que venham a propiciar o desenvolvimento integral da criança e do
adolescente;
b)...
Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Colméia - TO.
LEI Nº 1.133, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 892
Declara de utilidade pública a Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Colméia - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Colméia - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ...
LEI Nº 1.132, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 894
Institui a Semana Estadual do Evangelho.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Estadual do Evangelho, a comemorar,
anualmente, na segunda semana de dezembro, antecedendo o Dia da Bíblia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA...
Declara de utilidade pública a Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Tocantins FAAPETINS, localizada em Palmas/TO.
LEI Nº 1.131, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 890
Declara de utilidade pública a Federação das
Associações dos Aposentados e Pensionistas do
Estado do Tocantins – FAAPETINS, localizada em
Palmas/TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Federação das Associações dos
Aposentados e Pensionistas do Estado do Tocantins - FAAPETINS, localizada em
Palmas/TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do São Pedro e Região.
LEI Nº 1.130, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 889
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Pequenos Agricultores do São
Pedro e Região.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Agricultores do São Pedro e Região, com sede em Filadélfia/TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência,...
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros do Poder Executivo.
LEI Nº 1.129, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
Revogada pela Lei nº 1.361, de 31/12/2002.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros
do Poder Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Governador do Estado, o Vice-Governador e os Secretários de Estado
serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, nos termos do art. 39, § 4º, da
Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação...
Institui o Projeto Orla e adota outras providências.
LEI Nº 1.128, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
Institui o Projeto Orla e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto Orla destinado a promover e disciplinar a
ocupação e o uso do solo nas áreas das margens do Lago de Palmas, integrantes dos
Municípios de Lajeado, Miracema do Tocantins, Palmas, Porto Nacional, Brejinho de
Nazaré e Ipueiras, de forma a assegurar a conservação dos ecossistemas locais, a harmonia
social...
Dá nova denominação à Universidade do Tocantins - UNITINS, autarquia estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 1.127, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
*Extinta pela Lei nº 1.478, de 25/06/2004
Dá nova denominação à Universidade do Tocantins
- UNITINS, autarquia estadual, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Universidade do Tocantins - UNITINS, autarquia estadual
reestruturada pela Lei 326, de 24 de outubro de 1991, passa a denominar-se Universidade
Estadual de Palmas - UNIPALMAS.
§ 1º. A autarquia de que trata este artigo, pessoa...
Reestrutura a Fundação Universidade do Tocantins e adota outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.160, DE 19/06/2000.
LEI Nº 1.126, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
Revogada pela Lei nº 1.160, de 19/06/2.000.
Reestrutura a Fundação Universidade do Tocantins e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, pessoa jurídica de
direito privado, mantida por entidades públicas e particulares, com apoio do Governo do
Estado, tem sede e foro na Cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, e atuação em
todo o território...
Institui o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR e adota outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1277, DE 12/12/2001.
LEI Nº 1.125, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
Revogada pela Lei nº 1.277, de 12/12/2001
Institui o Programa de Crédito Educativo PROEDUCAR
e
adota
outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR para
estudantes de baixa renda, como instrumento institucional e financeiro de equalização das
oportunidades de formação universitária.
*§ 1º. O PROEDUCAR, lastreado em fundo rotativo, é suprido...
Dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 1.950, de 07/08/2008
LEI Nº 1.124, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
Revogada pela Lei nº 1.950, de 07/08/2008
Dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo, fundamentado nos princípios constitucionais, alcança
suas finalidades pelas estruturas de sua organização, subordinadas às determinações do
Governador do Estado.
Art. 2º. Na organização do Poder Executivo distinguir-se-ão as estruturas...
Dispõe sobre o Sistema de Loteria do Estado do Tocantins - LOTINS.Regulamentada pelo Decreto nº 1.399, de 225/01/2002, D.O nº 1.129 pag. 1ª.*DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA PELA ADIN Nº 3.148/DF
LEI Nº 1.123, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
*Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal pela ADIN nº 3.148/DF
Dispõe sobre o Sistema de Loteria do Estado do
Tocantins - LOTINS.
Regulamentada pelo Decreto nº 1.399, de 225/01/2002, D.O nº 1.129 pag. 1ª.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Sistema de Loteria do Estado do Tocantins - LOTINS
destinado a explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de concursos de
prognósticos...
Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, na parte que especifica.
LEI No 1.122, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 98 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 98. ...............................................................................................................
§ 1º. O valor da taxa judiciária - TXJ resultará da aplicação, sobre a base de
cálculo mencionada no caput, das seguintes...
Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.121, DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Publicado no Diário Oficial nº 881
Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, que
institui o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 361, de 29 de dezembro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso XIII do art. 3º da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º .....................................................................................................
..................................................................................................................
XIII...