Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos Agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda, reorganiza a respectiva carreira, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.144, de 12/03/2001 – D.O nº 1026 pag. 1ª.
LEI Nº 1.208, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1015
Institui o regime de subsídio como modalidade
de remuneração dos Agentes do Fisco da
Secretaria da Fazenda, reorganiza a respectiva
carreira, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.144, de 12/03/2001 – D.O nº 1026 pag. 1ª.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Regime de Subsídio
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o regime de subsídio como modalidade de remuneração
fixada...
Institui o subsídio como modalidade de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 1.207, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1004
Institui o subsídio como modalidade de
remuneração dos servidores públicos do Poder
Executivo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o subsídio como modalidade de remuneração fixada em
parcela única, para os servidores públicos do Poder Executivo, na conformidade dos arts. 37,
inciso XI, e 39, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação,...
Institui o subsídio como modalidade de remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário, e adota outras providências.
LEI Nº 1.206, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1004
Institui o subsídio como modalidade de
remuneração dos servidores públicos do Poder
Judiciário, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o subsídio como modalidade de remuneração, fixada em
parcela única, para os servidores públicos do Poder Judiciário, na conformidade dos arts. 37,
inciso XI, e 39, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação,...
Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, na parte que especifica.
LEI Nº 1.205, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1004
Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999,
na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É alterado o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei 1.095, de 20 de
outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ......................................................................................................”
“Parágrafo único. ......................................................................................”
“I...
Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras no Município de Conceição do Tocantins.
LEI Nº 1.204, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1004
Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade
pública, para fins de desapropriação, áreas de
terras no Município de Conceição do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, as áreas de terras e respectivas acessões, de propriedade do
Município de Conceição do Tocantins, dentro nos seguintes limites e confrontações:
I...
Cria o Parque Estadual do Jalapão, e adota outras providências.
LEI Nº 1.203, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1004
Cria o Parque Estadual do Jalapão, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Parque Estadual do Jalapão destinado a proteger a fauna, a
flora e os recursos naturais, de forma a garantir o aproveitamento sustentado do potencial
turístico.
§ 1º. A utilização das terras localizadas no Parque sujeitar-se-á a regime
especial de exploração, na conformidade do Plano de Manejo.
§ 2º. As...
Institui a Taxa Florestal, altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, nas partes que especifica, e adota outras providências.*(Revogada pela Lei nº 1.303, de 20/03/2002.)
LEI Nº 1.202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.*
Publicado no Diário Oficial nº 1000
Institui a Taxa Florestal, altera a Lei 888, de 28 de
dezembro de 1996, nas partes que especifica, e
adota outras providências.
*(Revogada pela Lei nº 1.303, de 20/03/2002.)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 2º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 3º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.287, de...
Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 1.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 1000
Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio
atacadista:
*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005 e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.
*Art. 1º. Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de...
Altera dispositivos da Lei 581, de 24 de agosto de 1993, e adota outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.654, de 06/01/2006.
LEI Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 998
Altera dispositivos da Lei 581, de 24 de agosto
de 1993, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 3º, 14, 221 e 222 da Lei 581, de 24 de agosto de 1993, passam
a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se parágrafo único ao art. 13:
“Art. 3º. São Policiais Civis os ocupantes dos cargos de provimento efetivo
enumerados nos anexos I e III a esta Lei.”
“....................................................................................................................”
"Art....
Autoriza a AD-TOCANTINS a participar do capital social de empresa privada, e adota outras providências.
LEI Nº 1.199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 999
Autoriza a AD-TOCANTINS a participar do
capital social de empresa privada, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - ADTOCANTINS autorizada a participar do capital social de empresa privada, a ser
constituída com a finalidade de realizar obras de infra-estrutura e empreendimentos
imobiliários no âmbito do Projeto Orla, em especial...
Cria a Agência de Serviços Públicos Delegados do Tocantins - ASTINS, e adota outras providências.Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007
LEI Nº 1.198, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 999
Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007
Cria a Agência de Serviços Públicos Delegados do
Tocantins - ASTINS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º. Fica criada a Agência de Serviços Públicos Delegados do Tocantins ASTINS, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e
financeira, com personalidade jurídica de Direito...
Reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e adota outras providências.
LEI Nº 1.197, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 998
Reestrutura o Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social - FUNDES e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, de
natureza contábil, dotado de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, vinculado
diretamente ao Governador do Estado, destina-se a financiar programas e projetos
considerados relevantes para o desenvolvimento econômico...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2001.
LEI Nº 1.196, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho
para o exercício de 2001.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2001, compreendendo o orçamento:
I - fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta;
II...
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2001, e adota outras providências.
LEI Nº 1.195, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano
de 2001, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual com os ajustes necessários à
sua execução no triênio 2001 - 2003.
Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 2001 consta dos seguintes
anexos a esta Lei:
I - Anexo I - Ações Estratégicas e Macroobjetivos;
II - Anexo II - O Tocantins...
Dá prioridade aos idosos, deficientes físicos, gestantes ou mulheres com criança ao colo em atendimento bancário, nos estabelecimentos sediados no Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.194, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997
Dá prioridade aos idosos, deficientes físicos,
gestantes ou mulheres com criança ao colo em
atendimento bancário, nos estabelecimentos
sediados no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos bancários estabelecidos no Estado do Tocantins
deverão oferecer atendimento priorizado aos idosos, deficientes físicos, gestantes ou
mulheres com crianças ao colo.
Art. 2º. Os estabelecimentos...
Declara de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Comunitário Lagoense da cidade de Lagoa da Confusão.
LEI Nº 1.193, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997
Declara de utilidade pública a Associação do
Desenvolvimento Comunitário Lagoense da cidade de
Lagoa da Confusão.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento
Comunitário Lagoense da cidade de Lagoa da Confusão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 7 dias do mês de dezembro de 2000, 179º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, estabelecida na cidade de Nova Olinda-TO.
LEI Nº 1.192, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997
Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
estabelecida na cidade de Nova Olinda-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, estabelecida na cidade de Nova Olinda - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias...
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União Federal, com a finalidade de dar cumprimento ao art. 13, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição Federal de 1988, e adota outras providências.
LEI Nº 1.191, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 994
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a
União Federal, com a finalidade de dar cumprimento
ao art. 13, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT, da Constituição Federal de 1988,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a União
Federal, com a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 13, §...
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e adota outras providências.
LEI Nº 1.190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 993
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2001 e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado, para o exercício
financeiro de 2001, na conformidade do art. 80, inciso II, e § 2º, da Constituição do Estado,
e, ainda, de acordo com a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade...
Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
LEI Nº 1.189, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 993
Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 1.173,
de 2 de agosto de 2000.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. ...............................................................................................
..............................................................................................................
III...