Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores integrantes do Magistério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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LEI Nº 1060, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 786
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos Servidores integrantes do Magistério
Público do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Carreira do Magistério da Educação Básica e da
Educação Superior, no Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os profissionais da Educação, servidores titulares dos cargos de
provimento efetivo, que integram a...
Altera os anexos IV e V da Lei n.º 930, de 6 de outubro de 1997, que instituiu a Estrutura de Cargos, Funções e Salários dos Servidores Auxiliares dos Quadros de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.372, DE 31/03/2003.
LEI N.º 1059, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 786
Revogada pela Lei nº 1.372, de 31/03/2003
Altera os anexos IV e V da Lei n.º 930, de 6 de
outubro de 1997, que instituiu a Estrutura de
Cargos, Funções e Salários dos Servidores
Auxiliares dos Quadros de Provimento em
Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos IV e V da Lei n.º 930, de 6 de outubro de 1997, passam a
vigorar consoante o disposto nos anexos I...
Altera as Leis nºs. 580 e 582, ambas de 24 de agosto de 1993, e adota outras providências.
LEI Nº 1.058, DE 25 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 787
Altera as Leis nºs. 580 e 582, ambas de 24 de
agosto de 1993, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 336, de 10 de março de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda, Presidente
desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 582, de 24 de agosto de 1993, e seus anexos são alterados, na
seguinte forma:
I - passam a denominar-se:
a) Analista Técnico-Jurídico e Analista...
Concede benefício de redução da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LEI Nº 1057, DE 25 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 787
Concede benefício de redução da alíquota do
Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 337, de 22 de março de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A alíquota estabelecida no inciso III do art....
Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado, nas partes que especifica.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.287, DE 28/12/2001.
LEI Nº 1056, DE 24 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 785
Revogada pela Lei nº 1.287 de 28/12/2001.
Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de
1996, que institui o Código Tributário do
Estado, nas partes que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e III e o § 5º do art. 22 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de
1996, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 22. .....................................................................................................
I...
Altera a Lei nº 1.036, de 22 de dezembro de 1998, que concede isenção e autoriza a redução de base de cálculo do ICMS em operações que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 1.055, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 785
Altera a Lei nº 1.036, de 22 de dezembro de
1998, que concede isenção e autoriza a redução
de base de cálculo do ICMS em operações que
especifica, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 333, de 25 de fevereiro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, MARCELO MIRANDA,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei nº 1.036, de 22 de dezembro de 1998, passa...
Altera as Leis nºs 125 e 127, de 31 de janeiro de 1990, e adota outras providências.
LEI N° 1054, DE 3 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 777
Altera as Leis nºs 125 e 127, de 31 de janeiro
de 1990, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 49. ......................................................................................................
..........................................................................................................................
5....
Regulamenta a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo.
Revogada pela Lei nº 1978, de 18/11/2008.
LEI Nº 1053, DE 3 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 777
Revogada pela Lei nº 1.978, de 18/11/2008
Regulamenta a contratação temporária de
pessoal no serviço público do Poder
Executivo.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 332, de 12 de fevereiro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As contratações de pessoal, por tempo determinado, somente serão
autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, obedecidos...
Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários.
LEI Nº 1.052, DE 3 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 777
Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos
tributários.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 331, de 12 de fevereiro de 1999, a Assembléia Legislativa a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários, oriundos do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal...
Dispensa entidades filantrópicas do pagamento que especifica.
LEI Nº 1051, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 775
Dispensa entidades filantrópicas
pagamento que especifica.
do
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam dispensadas do pagamento de publicação de edital no Diário
Oficial do Estado as entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública por lei
estadual ou municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se a Lei nº 724, de 11 de janeiro de 1995.
Palácio Araguaia, em...
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins.
Revogada pela Lei nº 1.818, de 23/08/2007
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
E STADO
DO
T OCANTINS
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LEI Nº 1050/1999.
Sumário
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 5º)
TÍTULO II
Do Concurso Público, Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
(art. 6º a 36)
CAPÍTULO I
Do Concurso Público (arts. 7º e 8º)
CAPÍTULO II
Do Provimento (arts. 9º a 11)
SEÇÃO I
Da Nomeação (arts.12 e 13)
SUBSEÇÃO I
Da Posse (arts. 14 e 15)
SUBSEÇÃO II
Do Exercício (arts.16 a 18)
SUBSEÇÃO III
Da Jornada de Trabalho (art. 19)
SUBSEÇÃO IV
Do Estágio Probatório (art. 20)
SUBSEÇÃO V
Da Estabilidade (arts. 21 e 22)
SEÇÃO II
Da Readaptação(art....
Altera a Lei nº 1.026, de 7 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração dos Servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Ministério Público do Tocantins.*Revogada pela Lei nº 1.309, 26/03/2002
LEI Nº 1049, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.*
Publicado no Diário Oficial nº 767
Revogada pela Lei nº 1.309, de 26/03/2002.
Altera a Lei nº 1.026, de 7 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre a estrutura de cargos, funções,
vencimentos e remuneração dos Servidores do
Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de
Provimento em Comissão do Ministério Público do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e acrescidos ao anexo IV da Lei nº 1.026, de 7 de
dezembro de 1998, os cargos...
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 1048, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 767
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é fixado em três mil e
seiscentos e quarenta e quatro policiais militares para o biênio 1999/2000.
Parágrafo único. O efetivo, de que trata o caput, será distribuído nos Postos e
Graduações previstos nos diversos quadros da Polícia Militar, consoante...
Altera as leis que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 1047, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 767
Altera as leis que especifica e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as alíneas “a”, “d”, “p” e “u” do item 5 do art. 49, da Lei
nº 125, de 31 de janeiro de 1990, substituindo-se as alíneas “a” e “b” pelos incisos I e II do
seu parágrafo único, passando a viger com a seguinte redação:
“Art.49.....................................................................................................
............................................................................................................
5....
Dispõe sobre a estrutura básica da Administração Pública do Poder Executivo, e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.124, DE 1º/02/2000.
LEI Nº 1046, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 767
Revogada pela Lei nº 1.124, de 1º/02/2000
Dispõe sobre a estrutura básica da
Administração Pública do Poder Executivo, e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, com o apoio
das unidades componentes da sua estrutura administrativa.
Art. 2º. Na organização do Poder Executivo distinguir-se-ão a sua estrutura básica
e a estrutura operacional.
§...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externa de natureza financeira, de caráter não reembolsável.
LEI Nº 1045, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 767
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
operação de crédito externa de natureza
financeira, de caráter não reembolsável.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação
de crédito externa de natureza financeira, de caráter não-reembolsável, no valor de
US$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares do Estados Unidos da América), junto
ao Banco...
LEI Nº 1044, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 767
Altera a Lei nº 937, de 23 de outubro de 1997.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei nº 937, de 23 de outubro de 1997, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União,
para a construção do Aeroporto de Palmas:
I - uma área de terras com 955,99.66 ha (novecentos e cinqüenta e cinco
hectares e noventa e nove ares e sessenta e seis centiares),...
LEI Nº 1043, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 767
Dá nome à rodovia estadual que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Maria Pires de Andrade, “Nicota Pires”, a rodovia
estadual que liga a cidade de Miracema do Tocantins à Usina Hidrelétrica Luís Eduardo
Magalhães.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de janeiro de 1999, 178° da
Independência, 111° da República e 11°...
Dispõe sobre os processos de transformação da autarquia Universidade do Tocantins e de instituição e consolidação da Fundação Universidade do Tocantins.
LEI Nº 1042, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 766
Dispõe sobre os processos de transformação
da autarquia Universidade do Tocantins e de
instituição e consolidação da Fundação
Universidade do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 330, de 4 de janeiro de 1999, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Raimundo
Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A autarquia em que se constitui a Universidade do Tocantins - UNITINS,
deverá...
Altera a Lei nº 997, de 14 de julho de 1998, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito interno, e dá outras providências.
LEI Nº 1041, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 766
Altera a Lei nº 997, de 14 de julho de 1998, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
operação de crédito interno, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 327, de 29 de dezembro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou a
mesma e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no §
4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 997, de 14 de julho de 1998, passa a viger com...