Institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder Executivo - FUNCASE.
LEI Nº 1.168, DE 2 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956
*(Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019).
Institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do
Poder Executivo - FUNCASE.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder
Executivo - FUNCASE, vinculado à Secretaria da Administração, destinado à implantação e
manutenção do Sistema de Capacitação Funcional dos Servidores do Poder Executivo SICAP.
Parágrafo único. O...
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito interna sob as garantias que especifica.
LEI Nº 1.167, DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de
crédito interna sob as garantias que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito interna,
no valor de até ¥ 1,238,740,200 (um bilhão, duzentos e trinta e oito milhões, setecentos e
quarenta mil e duzentos ienes), junto ao Banco do Brasil S.A., destinada ao financiamento
do Programa Patrulha Rodoviária...
Abre exceção especial ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para a realização de concurso público.
LEI Nº 1.166, DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956
Abre exceção especial ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público para a realização de concurso
público.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A norma do art. 32 da Lei 1.105, de 12 de novembro de 1999, não se
aplica, em caráter especial, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no pertinente à
realização de concurso para provimento de dezoito cargos, respectivamente, de Juiz de
Direito Substituto e Promotor...
Declara de utilidade pública a entidade denominada Ação Social Jesus de Nazaré - ASJN, com sede em Palmas.
LEI Nº 1.165, DE 5 DE JULHO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 945
Declara de utilidade pública a entidade denominada
Ação Social Jesus de Nazaré - ASJN, com sede em
Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada Ação Social
Jesus de Nazaré - ASJN, com sede em Palmas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de julho de 2000, 179º da
Independência, 112º da República...
Concede remissão dos créditos tributários que especifica e adota outras providências.
LEI No 1.164, DE 5 DE JULHO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 946
Concede remissão dos créditos tributários que
especifica e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários apurados em auto-lançamento, lançamento de
ofício ou declarados espontaneamente pelo contribuinte, originários do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Propriedade...
Institui Prêmio Produtividade do Defensor Público.*Regulamentada pelo Decreto nº 1.025, de 30/8/00 - D.O nº 966.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.229, DE 08/06/2001.
LEI Nº 1.163, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 942
Revogada pela Lei nº 1.229, de 08/06/2001
Institui Prêmio Produtividade do Defensor Público.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.025, de 30/8/00 - D.O nº 966.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 364, de 23 de junho de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Gismar Gomes,
Presidente em exercício desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio Produtividade do Defensor Público, a ser pago
mensalmente,...
Dispõe sobre os subsídios dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012
LEI Nº 1.162, DE 27 DE JUNHO 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 942
*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012
Dispõe sobre os subsídios dos Policiais Militares do
Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 366, de 27 de junho de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Gismar Gomes,
Presidente em exercício desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os membros da Polícia Militar do Estado do Tocantins são remunerados
exclusivamente por subsídios...
Reestrutura a carreira dos militares do Estado, adequa seus benefícios e suas vantagens pecuniárias, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.179, de 01/05/2001, D.O nº 1037 pag. 23329.
*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012
LEI Nº 1.161, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 942
*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012
Reestrutura a carreira dos militares do Estado, adequa
seus benefícios e suas vantagens pecuniárias, e adota
outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.179, de 01/05/2001, D.O nº 1037 pag. 23329.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 365, de 23 de junho de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Gismar Gomes,
Presidente em exercício desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte...
Reestrutura a Fundação Universidade do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 1.160, DE 19 DE JUNHO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 937
Reestrutura a Fundação Universidade
Tocantins e adota outras providências.
do
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, instituída pelo
Poder Público Estadual e mantida por entidades públicas e particulares, tem sede e foro
na Cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, e atuação em todo o território
nacional.
Parágrafo único. A UNITINS, entidade dotada de autonomia...
Dá nome ao próprio público que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 1.159, DE 07 DE JUNHO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 934
Dá nome ao próprio público que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Pacífico Silva o prédio da Coletoria Estadual de
Guaraí.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de junho de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos e Cidadãos da Terceira Idade do Estado do Tocantins - ACITE.
LEI Nº 1.158, DE 30 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 928
Declara de utilidade pública estadual a Associação
dos Idosos e Cidadãos da Terceira Idade do Estado
do Tocantins - ACITE.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos e
Cidadãos da Terceira Idade do Estado do Tocantins - ACITE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2000, 179º...
LEI Nº 1.157, DE 18 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 925
Altera a Lei nº 1.120, de 16 de dezembro de 1999.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o valor de R$ 2.389.795,00 (dois milhões, trezentos e
oitenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais) proveniente da Reserva de
Contingência, destinado à Secretaria da Educação, alterando a dotação de recursos
ordinários de que trata o art. 4º da Lei nº 1.120/99, no Quadro II - Demonstrativo dos
Recursos por...
LEI Nº 1.156, DE 18 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 925
Altera a Lei nº 995, de 26 de junho de 1998.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 14-A à Lei nº 995, de 26 de junho de 1998:
“Art. 14-A. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial
necessário à constituição do Fundo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2000, 179º da
Independência, 112º da República...
Estimula o estabelecimento de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.155, DE 8 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 920
Estimula o estabelecimento de
indústrias
automotivas no Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
I -
(Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
II -
(Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
III -
(Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
IV - (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
V -
(Revogado pela Lei nº...
Autoriza a doação de área de terreno urbano à Mitra Arquidiocesana de Palmas.
LEI Nº 1.154, DE 8 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 920
Autoriza a doação de área de terreno urbano à
Mitra Arquidiocesana de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Mitra
Arquidiocesana de Palmas, associação civil filantrópica de intuitos não econômicos, sediada
em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, a área de terreno urbano localizada na Quadra
404 Norte, Lote 3, Conjunto Igreja 3, Alameda 19, no Loteamento Palmas,...
Autoriza a doação de área de terreno urbano ao município de Porto Nacional.
LEI Nº 1.153, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 918
Autoriza a doação de área de terreno urbano ao
município de Porto Nacional.
O Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao município de Porto
Nacional a área de terreno urbano localizada no Setor Aeroporto, em Porto Nacional,
medindo 15.560,313m² (quinze mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e trezentos e
treze...
Autoriza a doação de área de terreno urbano para a Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins - ASLETO.
LEI Nº 1.152, DE 3 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 918
Autoriza a doação de área de terreno urbano para
a Associação dos Servidores da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins - ASLETO.
O Presidente da a Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador
do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins - ASLETO, associação civil
de intuitos não econômicos, sediada...
Institui gratificações de serviço no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.151, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 913
Institui gratificações de serviço no Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Tocantins - DERTINS a Gratificação de Hora Produtiva - GHP e a Gratificação de
Produtividade Diária - GPD, destinadas a compensar encargos decorrentes de funções
especiais exercidas por servidores lotados nas residências...
Altera dispositivo da Lei nº 1.110, de 2 de dezembro de 1999.
LEI Nº 1.150, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 913
Altera dispositivo da Lei nº 1.110, de 2 de
dezembro de 1999.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei nº 1.110/99, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º. ..........................................................................................
.........................................................................................................
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado...
Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, na parte que especifica.
LEI Nº 1.149, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 914
Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, na
parte que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 362, de 12 de abril de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso IX ao art. 104 da Lei nº 888/96, com a seguinte
redação:
"Art.104.....................................................................................................
...................................................................................................................
IX...