Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores, civis e militares, da administração pública estadual e dá outras providências.
LEI Nº 374, DE 12 DE MARÇO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 127
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores, civis e militares, da administração
pública estadual e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 120, de 07 de fevereiro de 1992, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do Art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, em 35% (trinta e cinco por cento), os vencimentos e
vantagens dos...
Dispõe sobre o uso e a condução de veículos automotores a maiores de 16 anos de idade.*REVOGADA PELA LEI Nº 783, DE 19/10/1995
LEI Nº 373, DE 10 DE MARÇO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 126
Revogada pela Lei nº 783 de 19/10/1995.
Dispõe sobre o uso e a condução de
veículos automotores a maiores de 16 anos
de idade.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam permitidos o uso e a condução de veículos automotores, nas
categorias "A e B", aos maiores de 16 anos de idade.
Parágrafo único. A autorização supra mencionada, será concedida a título
precário, e dependerá de permissão do Juizado de...
Dispõe sobre os Cargos de Gerência e Assessoramento (CGA) das Autarquias e Fundações do Estado.
LEI Nº 372, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992.*
Publicado no Diário Oficial nº 124
Dispõe sobre os Cargos de Gerência
Assessoramento (CGA) das Autarquias
Fundações do Estado.
e
e
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 119 de 06 de fevereiro de 1992, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Luiz Tolentino, presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Gerência e Assessoramento (CGA)
discriminados no anexo I desta Lei, correspondentes à estrutura...
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Formoso do Araguaia - TO.
LEI Nº 371, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação
dos Moradores de Formoso do Araguaia TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores de Formoso
do Araguaia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º da República...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Sucupira.
LEI Nº 370, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária de Sucupira.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Sucupira - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º da República e 4º do Estado.
MOISÉS...
Garante gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais aos aposentados e aos maiores de sessenta e cinco anos.
*Revogada pela Lei nº 2.001, de 17/12/2008.
LEI Nº 369, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Revogada pela Lei nº 2.001, de 17/12/2008
Garante gratuidade nos transportes coletivos
intermunicipais aos aposentados e aos maiores
de sessenta e cinco anos.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos aposentados e aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais.
Parágrafo único. A recusa no atendimento ao benefício sujeita os responsáveis às
penas da lei.
Art....
Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO-070, que liga Paraíso do Tocantins a Palmas.
LEI Nº 368, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO070, que liga Paraíso do Tocantins a Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rodovia TO-070, que liga Paraíso do Tocantins à Capital Palmas, será
denominada Rodovia Neuton José de Morais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência,...
Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraí - TO."
LEI Nº 367, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Guaraí - TO."
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Guaraí - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º...
Dá nome ao estabelecimento que especifica.*REVOGADA PELA LEI Nº 605, DE 08/11/1993.
LEI Nº 366, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Revogada pela Lei nº 605 de 08/11/93.
Dá nome ao estabelecimento que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Professora Celina Silva Ramos, a escola estadual que
está sendo construída sito à Rua 3 - Centro em Combinado - TO, (Núcleo Urbano - Palmas).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias...
Estabelece normas para mudanças na Bandeira e Brasão de Armas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 365, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Estabelece normas para mudanças na Bandeira
e Brasão de Armas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Brasão de Armas e a Bandeira do Estado do Tocantins, instituídos pelas
Leis 092 e 093 de 17 de novembro de 1989, somente poderão ser alterados após consulta
plebiscitária convocada especificamente para esse fim.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária do Clube das Mães Nossa Senhora Aparecida de Taipas.
LEI Nº 364, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública estadual a
Associação Comunitária do Clube das Mães
Nossa Senhora Aparecida de Taipas.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária do
Clube das Mães Nossa Senhora Aparecida de Taipas - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos...
Dá nome ao colégio estadual de Brejinho de Nazaré e dá outras providências.
LEI Nº 363, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Dá nome ao colégio estadual de Brejinho de
Nazaré e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina-se "Escola Estadual Genoveva Resende Carneiro" a escola
estadual de 1º grau de Brejinho de Nazaré.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º...
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 821, DE 09/02/1996
LEI Nº 362, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Revogada pela Lei nº 821, de 9/2/96.
Dispõe
sobre
a
denominação
de
logradouros, obras, serviços e monumentos
públicos e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, em todo Estado do Tocantins, atribuir nome de pessoa
viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado do Tocantins ou às
pessoas jurídicas da Administração Indireta.
Parágrafo único. Para fazer jus à homenagem,...
Institui o Dia Estadual da Paz e dá outras providências.
LEI Nº 361, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Institui o Dia Estadual da Paz e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual da Paz, a ser comemorado no dia 15 de
setembro de cada ano.
§1º. O Poder Executivo promoverá no Palácio Araguaia, solenidade
comemorativa do Dia Estadual da Paz, sob a responsabilidade de sua Chefia de Cerimonial e
Relações Públicas.
§2º. Os estabelecimentos das redes pública e particular...
Declara de utilidade pública a "Loja Maçônica Estrela do Paraíso nº 06" sediada na cidade de Paraíso do Tocantins - TO.
LEI Nº 360, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a "Loja
Maçônica Estrela do Paraíso nº 06" sediada
na cidade de Paraíso do Tocantins - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública a loja Maçônica Estrela do Paraíso nº 06,
com sede na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública a Associação das Famílias e Donas de Casa da Comunidade de Silvanópolis - TO.
LEI Nº 359, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação das
Famílias e Donas de Casa da Comunidade de
Silvanópolis - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação das Famílias e Donas de
Casa da Comunidade de Silvanópolis - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se todas as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias...
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Alvorada - TO e dá outras providências.
LEI Nº 358, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Alvorada - TO
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Alvorada.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992,...
LEI Nº 357, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Dá denominação a colégio que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Archângela Milhomem, o colégio estadual de Couto
Magalhães.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º da República e 4º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador do...
Declara de utilidade pública o CEREA - Centro de Recuperação do Alcoólatra de Gurupi.
LEI Nº 356, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública o CEREA - Centro
de Recuperação do Alcoólatra de Gurupi.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública - o CEREA - Centro de Recuperação
do Alcoólatra de Gurupi;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência,...
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Setor Sussuapara I e Sussuapara II.
LEI Nº 355, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação dos
Moradores do Setor Sussuapara I e Sussuapara II.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos moradores do Setor
Sussuapara I e Sussuapara II de Miracema do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro...