Dispõe sobre a concessão de título de cidadania tocantinense, que especifica.
LEI Nº 294, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 97
Dispõe sobre a concessão de título de
cidadania tocantinense, que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão tocantinense ao Dr. Ulisses
Guimarães.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 08 dias do mês de outubro de 1991, 170º da
Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador do Estado
Considera de utilidade pública o abrigo João XXIII, obra unida à Sociedade São Vicente de Paula, com sede em Porto Nacional - TO.
LEI Nº 293, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 97
Considera de utilidade pública o abrigo João
XXIII, obra unida à Sociedade São Vicente
de Paula, com sede em Porto Nacional - TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública o Abrigo João XXIII, de Porto
Nacional.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 08 dias do mês de outubro de 1991, 170º da
Independência, 103º da República e 3º...
Declara de utilidade pública a Fundação Amor e Justiça de Gurupi - TO, e dá outras providências.
LEI Nº 292, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 97
Declara de utilidade pública a Fundação
Amor e Justiça de Gurupi - TO, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Fundação Amor e Justiça
de Gurupi - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 08 dias do mês de outubro de 1991, 170º da
Independência, 103 da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador...
Declara de utilidade pública a Associação de Pais dos Excepcionais de Gurupi - APAE e dá outras providências.
941
LEI Nº 291, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991
Publicado no Diário Oficial nº 97
Declara de utilidade pública a Associação
de Pais dos Excepcionais de Gurupi - APAE
e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais dos
Excepcionais APAE, entidade de direito privado, com sede em Gurupi, Estado do
Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 08 dias do mês de outubro...
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, oferecer garantias e dá providências correlatas.
939
LEI Nº 290, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991
Publicado no Diário da Assembléia nº 189
Autoriza o poder executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica
Federal - CEF, oferecer garantias e dá
providências correlatas.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 110, de 28 de agosto de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3 do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir, em nome do
Estado...
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, oferecer garantias e dá providências correlatas.
LEI Nº 289, DE 27 DE SETEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 189
Autoriza o poder executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica
Federal - CEF, oferecer garantias e dá
providências correlatas.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 109/91, de 28 de agosto de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu, Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3 art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamentos
com a Caixa...
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal CEF, oferecer garantias e dá providências correlatas.
LEI Nº 288, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 189
Autoriza o poder executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica
Federal CEF, oferecer garantias e dá
providências correlatas.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 108, de 23 de agosto de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3 do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo financeiro
com a Caixa Econômica...
Baixa normas para declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.
LEI Nº 287, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 186
Baixa normas para declaração, como de utilidade
pública, das entidades civis constituídas no Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no § 7º, do artigo 29 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As sociedades civis, as associações e as fundações, constituídas no Estado
do Tocantins com o fim exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade, podem ser
declaradas de utilidade pública se provarem:
a) que possuem personalidade jurídica;
b) que...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras ao município de Ananás.
LEI Nº 286, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 186
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar áreas de terras ao município de
Ananás.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no § 7º, do artigo 29 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terras ao
Município de Ananás, localizada no perímetro urbano da cidade do mesmo nome, com
área de 1.142.09.74 ha, dentro dos limites e confrontações, a seguir descritos e enumerados:
"Começa no marco 00, cravado na...
LEI Nº 285, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 102
Altera dispositivo da Lei nº 31/89.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
dispositivo no § 7º, do artigo 29 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I, da Lei nº 31/89, de 21 de abril de 1989 passa a ser o
seguinte:
ANEXOI
CARGOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
QUANTITATIVO DENOMINAÇÃO
01 Procurador Geral da Justiça;
01 Corregedor Geral do Ministério Público;
07 Procurador de Justiça;
30 Promotor de Justiça de 3ª entrância;
12 Promotor...
Estabelece normas de interesse para a Reforma Administrativa do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 284, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 170
Estabelece normas de interesse para a
Reforma Administrativa do Estado e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado, adotou a Medida Provisória nº 97/91,
de 27 de março de 91, reeditada pela Medida Provisória nº 101, de 06 de maio de 1991,
que a Assembléia aprovou, e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Até que se editem outros atos acerca da matéria, ficam mantidas,
agregadas às correspondentes Secretarias de Estado e órgãos da mesma hierarquia, as
estruturas organizacionais de...
LEI Nº 283, DE 20 DE AGOSTO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 154
Concede anistia fiscal e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 100, de 26 de abril de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, eu Luiz
Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários oriundos de operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação ICMS, constituídos...
Declara de utilidade pública, a Liga Esportiva de Palmas .
LEI Nº 282, DE 14 DE AGOSTO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 88
Declara de utilidade pública, a Liga
Esportiva de Palmas .
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública, a Liga Esportiva de Palmas, com sede
neste município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas aos 14 dias do mês de agosto de 1991, 170º da
Independência, 103º da República, e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador do Estado
Reedita a Medida Provisória nº 103/91, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, área de terras do município de Araguaçu - Tocantins.
LEI Nº 281, DE 17 DE JULHO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 181
Reedita a Medida Provisória nº 103/91, que
dispõe sobre desapropriação por utilidade
pública, área de terras do município de Araguaçu
- Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida Provisória
104, de 08 de Julho de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu Luiz
Tolentino, Presidente desta Casa de leis para os efeitos do contido no § 3º Art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desapropriada, por utilidade pública, área de terras, no total de 5.730m²
(cinco...
Dispõe sobre a denominação do centro de saúde de Gurupi e dá outras providências.
LEI Nº 280, DE 09 DE JULHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 84
Dispõe sobre a denominação do centro de
saúde de Gurupi e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado "Centro de Saúde Dr. Luiz Santos Filho", o centro de
saúde estadual do município de Gurupi.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas aos 09 dias do mês de julho de 1991, 170º da
Independência, 103º da República, 3º do Estado.
MOISÉS...
Considera ponto de atração turística a cidade de Araguacema neste Estado e dá outras providências.
LEI Nº 279, DE 09 DE JULHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 84
Considera ponto de atração turística a
cidade de Araguacema neste Estado e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado Ponto de Atração Turística a cidade de Araguacema,
neste Estado.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a implantar na referida localidade,
desde já, toda infra-estrutura básica de energia, saneamento e lazer, visando seu
desenvolvimento turístico local.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,...
Altera a remuneração dos Secretários de Estado e dos ocupantes de cargos do 1º Escalão do Governo e dá outras providências.
LEI Nº 278, DE 09 DE JULHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 84
Altera a remuneração dos Secretários de
Estado e dos ocupantes de cargos do 1º
Escalão do Governo e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos Secretários de Estado, do Secretário Chefe da Casa
Civil, Chefe da Casa Militar, Comandante Geral da Polícia Militar, Advogado Geral do
Estado, Auditor Geral do Estado, Chefe do Escritório de Representação do Estado em
Brasília, é fixada na quantia correspondente a 82.71 US, e...
Integra ao calendário comemorativo do Estado do Tocantins o dia 19 de abril consagrado ao Dia do Índio e dá outras providências.
LEI Nº 277, DE 04 DE JULHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 83
Integra ao calendário comemorativo do
Estado do Tocantins o dia 19 de abril
consagrado ao Dia do Índio e dá outras
providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a integrar o calendário comemorativo do Estado do Tocantins o
dia 19 de abril, consagrado ao "Dia do Índio”.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação,
Cultura e Desportos, promoverá em todas as escolas e colégios da rede estadual de ensino,
em conjunto...
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Filantrópica da cidade de Xambioá-TO, e dá outras providências.
LEI Nº 276, DE 04 DE JULHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 83
Declara de utilidade pública a Associação
Beneficente e Filantrópica da cidade de
Xambioá-TO, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a Associação Beneficente e
Filantrópica de Xambioá, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de julho de 1991, 170º da
Independência, 103º...
Dá nome a estabelecimento de ensino no Setor dos Barros em Araguaína.
LEI Nº 275, DE 04 DE JULHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 83
Dá nome a estabelecimento de ensino no
Setor dos Barros em Araguaína.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado "Escola Estadual de 1º Grau Henrique Cirqueira
Amorim, o estabelecimento de ensino localizado no Setor dos Barros na cidade de
Araguaína.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de julho de 1991, 170º da
Independência, 103º da República...