Institui o Estatuto Único dos Servidores do Estado e dá outras *Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.providências.
LEI Nº 255, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.
Institui o Estatuto Único dos Servidores
do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte lei.
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei institui o regime jurídico único dos funcionários públicos
civis dos Poderes do Estado do Tocantins, de suas autarquias e fundações, ressalvadas,
exclusivamente, as determinações constitucionais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, funcionário é pessoa legalmente...
Considera de utilidade pública o Centro Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá outras providências.
LEI Nº 254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Considera de utilidade pública o Centro
Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o "Centro Educacional Irmãos de
Jesus Mestre", com sede à Avenida Santos Dumont, s/nº - BR 391 - Povoado de São
Miguel, recém emancipado do Município de Itaguatins - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Monsenhor José Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
LEI Nº 253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Declara de utilidade pública estadual a
Associação Comunitária Monsenhor José
Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação Comunitária
Monsenhor José Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de fevereiro de...
Concede remissão de créditos tributários estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 252, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Concede remissão de créditos tributários
estaduais e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os créditos tributários, constituídos ou não, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31.12.88, no território do Estado de Goiás, que hoje
corresponde ao Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os processos relativos a esses créditos tributários que estejam
em qualquer fase de sua tramitação tanto na esfera administrativa quanto na judicial,
devem...
LEI Nº 251, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Cria municípios e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art.1º. Ficam criados os Municípios a seguir relacionados, com os
respectivos limites e confrontações:
I - MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO:
desmembrado dos municípios de Buriti do Tocantins e Sampaio, limitandose com:
a) COM O ESTADO DO MARANHÃO:
começa na barra do Córrego Cibirina no Rio Tocantins; daí, sobe pelo
Rio Tocantins até a intersecção do meridiano de 47º57'30", na barra do
Furo da Maricota;
b)...
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar área de terras no município de Colinas do Tocantins à União.
LEI Nº 250, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar área de
terras no município de Colinas do Tocantins à União.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a doar à União área
de terras, destinada à implantação da Escola Agrotécnica Federal, com área de 561.64,08
hectares, denominada Fazenda Mato Grande, lote nº 251, Gleba Anajá, do loteamento
Pombas, localizada no Município de Colinas do Tocantins.
Parágrafo único. A área de...
Cria o Tribunal de Contas dos Municípios, institui a sua Lei Orgânica e dá outras providências.
LEI Nº 249, DE 31 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 56
Cria o Tribunal de Contas dos Municípios, institui a
sua Lei Orgânica e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Criação e Competência
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Da Criação
Art. 1º. Fica criado, nos termos do artigo 69 da Constituição Estadual, o Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Tocantins.
SEÇÃO II
Da competência
Art. 2º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão estadual auxiliar do Poder
Legislativo compete, no controle externo das contas...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 247, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário d Assembléia nº 15
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 70, de 27 de dezembro de 1990, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no
parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 400.000.000,00
(Quatrocentos milhões de cruzeiros), em favor...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 246, DE 15 DE JANEIRO DE 1991
Publicado no Diário da Assembléia nº 17
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Media
Provisória nº 68, de 27 de dezembro de 1990, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no
parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de cruzeiros), em favor...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 245, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 17
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989,
que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 69, de 27 de dezembro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 821.000,00 (oitocentos e
vinte e um mil...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 244, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 15
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 67, de 27 de dezembro de 1990, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no
parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois
milhões de cruzeiros), em favor...
Reajuste vencimentos da Polícia Militar do Estado.
LEI Nº 243, DE 23 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 17
Reajuste vencimentos da Polícia Militar do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 74, de 22 de janeiro de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos
do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 81% (oitenta e um por cento) a remuneração e os
proventos da Polícia Militar, estabelecidos pela Lei nº...
Institui medalhas na Polícia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 242, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 16
Institui medalhas na Polícia Militar do
Estado do Tocantins e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 73 de 10 de janeiro de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no artigo 27, § 3º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
CAPITULO I
Das Medalhas
Art. 1º. Ficam instituídas, na Polícia Militar do Estado do Tocantins, as
seguintes Medalhas:
I...
Restaura a Lei nº 086, de 27 de outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior e dá outras providências.
LEI Nº 241, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 14
Restaura a Lei nº 086, de 27 de outubro de
1989, que criou a Secretaria de Estado do
Interior e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 72, de 27 de dezembro de 1990, e que a Assembléia Legislativa, aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86...
Institui a isonomia salarial na área da saúde.*REVOGADA PELA LEI Nº 966, DE 06/04/1998
LEI Nº 240, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 14
Revogada pela Lei nº 966, de 06/04/1998.
Institui a isonomia salarial na área da
saúde.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 71 de 27 de dezembro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou,
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplica-se ao servidor do Estado, integrante do quadro de pessoal da
Secretaria de Estado...
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com vinculação do Fundo de Participação do Estado - FPE.
LEI N º 239, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 56
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação
de crédito com vinculação do Fundo de
Participação do Estado - FPE.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o
limite de Cr$ 26.545.629.713,30 (vinte e seis bilhões, quinhentos e quarenta e cinco
milhões, seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e treze cruzeiros e trinta centavos),
equivalente, nesta data a 251.298.872,55 BTNS (duzentos e cinquenta e...
Cria as Comarcas de Almas, Ananás, Arapoema, Figueirópolis, Goiatins, Itacajá, Lizarda, Monte do Carmo, Novo Acordo, Pium, Tocantínia e Wanderlândia e dá outras providências.
LEI Nº 238, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 56
Cria as Comarcas de Almas, Ananás, Arapoema,
Figueirópolis, Goiatins, Itacajá, Lizarda, Monte
do Carmo, Novo Acordo, Pium, Tocantínia e
Wanderlândia e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as Comarcas de 1ª Entrância de Almas (desmembrada
de Dianópolis), Ananás (desmembrada de Xambioá), Arapoema (desmembrada de Colinas
do Tocantins), Figueirópolis (desmembrada de Peixe), Goiatins (desmembrada de
Filadélfia), Itacajá (desmembrada...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento do Estado.
LEI Nº 237, DE 24 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 22
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 72-A, de 27 de dezembro de 1990, que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto
no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 137.500.000,00 (cento e trinta
e sete milhões e quinhentos mil...
Declara de utilidade pública a Fundação Santa Rita de Cássia, e dá outras providências.
LEI Nº 236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 54
Declara de utilidade pública a Fundação
Santa Rita de Cássia, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de "utilidade pública estadual", a Fundação Santa Rita
de Cássia, entidade de direito privado, com sede em Palácio Araguaia, Palmas/TO, Capital
do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro...
Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros Agrônomos - AEATO.
LEI Nº 235, DE 28 DE DEZEMBRO E 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 54
Declara de utilidade pública a Associação
de Engenheiros Agrônomos - AEATO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública estadual a Associação de
Engenheiros Agrônomos do Tocantins - AEATO, com sede em Palmas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 1990, 169º da
Independência, 102º da República...