Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do Estado, para o triênio 1990/1992, e dá outras providências.
LEI Nº 091, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do
Estado, para o triênio 1990/1992, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1992, prevê
despesas de capital no valor global de NCz$ 37.290.992,298,00 (trinta e sete bilhões,
duzentos e noventa milhões, novecentos e noventa e dois mil e duzentos e noventa e oito
cruzados novos).
Art. 2º. Os recursos destinados ao financiamento das despesas...
Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.042
Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui e organiza a Região Metropolitana de Palmas, unidade regional do
território estadual, na conformidade do art. 25, §3o, da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
DA REGIÃO METROPOLITANA DE PALMAS
Art. 2º É instituída a Região Metropolitana de Palmas, integrada...
Concedo Título de "Cidadão Tocantinense" ao Exmº Sr. Ministro do Interior, João Alves.
LEI Nº 090, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Concedo Título de "Cidadão Tocantinense" ao
Exmº Sr. Ministro do Interior, João Alves.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de "Cidadão Tocantinense" ao Exmº Sr. Ministro
do Interior, João Alves.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 17 dias do mês de novembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar
Art. 1º Os arts. 15, 16, 21, 22, 23 e 23-A, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro
de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. São órgãos do Tribunal de Justiça:
.............................................................................................................................................
VI...
Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1990.
*Ficam transformados de cruzados novos para cruzeiros os valores constantes nesta Lei, pela Lei nº 144, de 17/4/1990.
LEI Nº 089, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Institui o Orçamento Geral do Estado para o
exercício de 1990.
* Ficam transformados de cruzados novos para cruzeiros os
valores constantes nesta Lei, pela Lei nº 144, de 17/4/1990.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1990, discriminado nos
anexos integrantes desta Lei e elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, estima a receita em Cr$ 2.700.000.000,00 (dois bilhões e setecentos milhões
de...
Altera a Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.958
Altera a Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que
dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. O Comandante-Geral é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre
os Coronéis da ativa, diplomados...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos, para investimentos na infra-estrutura básica do Estado.
LEI Nº 088, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e
financiamentos
externos,
para
investimentos na infra-estrutura básica do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a contrair empréstimos
e financiamentos externos, até o limite de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares
norte-americanos), para investimentos na infra-estrutura básica do Estado.
Art. 2º. Para garantia de empréstimos ou financiamentos,...
Extingue os órgãos públicos que especifica e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.951
Extingue os órgãos públicos que especifica e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São extintos:
I - a Fundação de Medicina Tropical, instituída pela Lei Complementar 31, de 4 de
abril de 2002;
II - o Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins – HDT de Araguaína.
Parágrafo único. Os cargos constantes da atual estrutura dos órgãos em extinção serão
mantidos até o...
Cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras providências.
*Restaurada pela Lei 2.830, de 27/03/2014.
LEI Nº 87, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
*Restaurada pela Lei 2.830, de 27/03/2014.
Cria o Instituto de Terras do Estado do
Tocantins - ITERTINS,
o
Fundo
Agrário
Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória de nº
57, de 10 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires
dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do
art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO...
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.948
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que
dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 13 da Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 13. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV...
Cria a Secretaria de Estado do Interior e introduz outras alterações à Lei Estadual nº 01, de 23 de janeiro de 1989.* Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86 de 27 de outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior, retornando-lhe o pessoal e o patrimônio, anteriormente incorporados à Casa Civil da Governadoria, pela Lei nº 241, de 15/1/1991.
LEI Nº 86, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Cria a Secretaria de Estado do Interior e introduz
outras alterações à Lei Estadual nº 01, de 23 de
janeiro de 1989.
* Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86 de 27 de
outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior,
retornando-lhe o pessoal e o patrimônio, anteriormente incorporados à
Casa Civil da Governadoria, pela Lei nº 241, de 15/1/1991.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 067/89, de 25 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou...
Altera o Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.894
*Revogada pela Lei Complementar nº 115, de 6/3/2019.
Altera o Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de
março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins FAPT, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Único à Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, passa a
vigorar na conformidade do Anexo...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que Institui o Orçamento Geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de Ncz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados novos).
LEI Nº 085, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
Institui o Orçamento Geral do Estado, em
decorrência do excesso de arrecadação de
Ncz$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados
novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 66/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 23 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.880
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 131 da Lei Complementar n° 051, de 02 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 131 .............................................................................................................................
….........................................................................................................................................
IX...
Altera o inciso III, do artigo 7º, artigos * 43 ao 45 e artigo 59 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS.
LEI Nº 084, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Altera o inciso III, do artigo 7º, artigos * 43 ao 45 e
artigo 59 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que
criou o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 64, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo...
Dispõe sobre o Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Dispõe sobre o Colégio da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a denominar-se Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins os
Colégios Militares de que trata o art. 33 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012.
Art. 2º O Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, órgão especial integrante
da organização...
Estabelece normas pertinentes a servidores do Estado, Civis e Militares, e concede reajuste de vencimentos, salários e soldos, na condição que especifica.
LEI Nº 083, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Estabelece normas pertinentes a servidores do Estado,
Civis e Militares, e concede reajuste de vencimentos,
salários e soldos, na condição que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória de
nº 63/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Sujeitam-se ao Quadro Provisório...
Altera a Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, que dispõe sobre prazos para encaminhamento de normas à Assembleia Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.700
Altera a Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, que
dispõe sobre prazos para encaminhamento de normas à
Assembleia Legislativa
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 2º-A. Excepcionalmente, no exercício de 2012, são protocolizados na Assembleia
Legislativa:
I - até o dia 15 de outubro, o...
Institui o Código de Procedimento Administrativo - Tributários, regula o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 805, de 19/12/1995.
LEI Nº 082, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 23
Revogada pela Lei nº 805, de 19/12/1995.
Institui o Código de Procedimento Administrativo Tributários, regula o Conselho de Contribuintes e
Recursos Fiscais e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº62/89, de 16 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no art. 27, § 3º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos...
Atribui nova denominação à TV Educativa outorgada ao Poder Público Estadual, e adota outra providência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.700
Atribui nova denominação à TV Educativa outorgada ao
Poder Público Estadual, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a denominar-se TVE Tocantins a TV Educativa outorgada ao Poder
Público Estadual.
Art. 2º A alínea “a” do art. 1o da Lei Complementar 77, de 10 de novembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.................................................................................................................................
I...