Cria o Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
LEI Nº 081, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Cria o Quadro de Servidores da Secretaria de
Estado da Fazenda e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 59/89, de 10 de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda,
integrante do Quadro...
Altera a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
*Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 27/5/2019.
Altera a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Passa a denominar-se Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins - Fundaleto a Fundação Rádio e Televisão que obteve sua instituição
autorizada pela Lei Complementar 53, de 16 de julho...
Estabelece a destinação dos recursos decorrentes da cobrança de multas de trânsito pelo DETRAN - TO, e fixa os respectivos percentuais.
LEI Nº 080, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Estabelece a destinação dos recursos decorrentes da
cobrança de multas de trânsito pelo DETRAN - TO, e
fixa os respectivos percentuais.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 58, de 10 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Os recursos decorrentes, da cobrança de multas...
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.617
(Revogada pela Lei Complementar nº 128, de 14/04/2021).
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA DESTINAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, DAS MISSÕES E DA
SUBORDINAÇÃO
Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, instituição permanente, força
auxiliar e reserva do Exército Brasileiro,...
Proíbe a mudança do nome de logradouro público, permitida a readoção de denominações anteriores.
LEI Nº 079, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Proíbe a mudança do nome de logradouro
público, permitida a readoção de denominações
anteriores.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É proibida a mudança da denominação de logradouros, praças públicas,
estádios, educandários e quaisquer instituições criadas pelo poder público.
Parágrafo único. Recuperam a denominação anterior ou originária os logradouros
e instituições públicas que tiveram substituídos, nos últimos 20 (vinte) anos, os nomes
primitivos.
Art. 2º. Esta...
Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual.
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas
referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano
Plurianual e ao Orçamento Anual.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Incumbe ao Chefe do Poder Executivo protocolizar na Assembleia Legislativa:
I - até 15 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - até 15 de novembro, o Projeto de Lei do Plano Plurianual e o da Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo...
Denomina Izabel Costa o Colégio recém-construído em Conceição do Tocantins.
LEI Nº 078, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 19
Denomina Izabel Costa o Colégio recémconstruído em Conceição do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado Izabel Costa o Colégio construído pelo Estado na cidade de
Conceição do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Contituinte, em Miracema do Tocantins, aos 05 dias do mês
de Setembro de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.505
*Extinta pela Lei Complementar n° 114, de 6/3/2019.
Institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins REDESAT, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º É instituída a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – REDESAT, com
as seguintes competências:
I - operar, com exclusividade, os serviços de radiodifusão:
*a)
TVE Tocantins;
*Alínea...
Fixa a remuneração dos Membros do Ministério Publico do Estado do Tocantins.
LEI Nº 077, DE 24 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Fixa a remuneração dos Membros do Ministério
Publico do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 46/89, de 02 de agosto de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos cargos constantes do Quadro Único do Ministério
Público do Estado...
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT.
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.459
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 71, de 31
de março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do
Tocantins - FAPT.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso IV do art. 2o da Lei Complementar 71, de 31 de março de 2011, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º ................................................................................................................................
..................................................................................................................
IV...
Determina a proporção dos índices percentuais dos municípios recém-criados e a se instalarem em 1º de junho de 1989 em relação aos municípios de que foram desmembrados.
LEI Nº 076, DE 24 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Determina a proporção dos índices percentuais
dos municípios recém-criados e a se instalarem
em 1º de junho de 1989 em relação aos
municípios de que foram desmembrados.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 36, de 31 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos o disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º....
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de
janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 263-A. Fica criada a “Medalha do Mérito do Ministério Público do
Estado do Tocantins”, cuja concessão...
Confere ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado o Título Honorífico de Patrono do Estado do Tocantins.
LEI Nº 075, DE 28 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Confere ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado
o Título Honorífico de Patrono do Estado do
Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica conferido ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado o Título
Honorífico de Patrono do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Assembléia Estadual Contituinte, em Miracema do Tocantins, aos 28 dias do mês
de agosto de 1989, 168º da Independência,...
Altera a Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.445
Altera a Lei Complementar nº 72, de 1º de
junho de 2011, que dispõe sobre a criação do
Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado - GAECO no âmbito do
Ministério Público do Estado do Tocantins,
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos II e VII do art. 4º da Lei Complementar nº 72, de 1º de junho
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a Joana Bezerra Xavier.
LEI Nº 074, DE 03 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 17
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão
especial a Joana Bezerra Xavier.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 37, de 14 de junho de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Joana Bezerra Xavier,
pensão especial em...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
Art. 1º É acrescentado ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
o inciso VIII, com a seguinte redação:
“VIII - verba de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento junto aos órgãos da administração superior e auxiliares do
Ministério Público, nunca...
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto e dá outras providencias.
LEI Nº 073, DE 1º DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 17
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de
Direito Substituto e dá outras providencias.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
os seguintes cargos:
I - de provimento efetivo, a serem providos por concurso público, na forma da lei;
a) 56 (cinquenta e seis) cargos de Juiz de Direito Substituto;
b) 02 (dois) cargos de Escrivão de Família e Sucessões, de Menores e (1º) do
Cível;
c) 02 (dois)...
Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do
Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É instituído no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins o Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado -GAECO.
§ 1º O GAECO, diretamente subordinado ao Procurador...
Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) e dá outras providências.
*Renomeado para Instituto de Previdência do Estado do Tocantins, pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 12/11/1999.
2
LEI Nº 072, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 16
Cria o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado do Tocantins
(IPETINS) e dá outras providências.
*Renomeado para Instituto de Previdência do Estado do
Tocantins, pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 12/11/1999.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Do Instituto, do Segurado e seus Dependentes
CAPÍTULO I
Do Instituto
Art. 1º. Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Estado do Tocantins (IPETINS), com personalidade...
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.352
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Poder Executivo é autorizado, na forma e nos limites desta Lei Complementar, a
instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT.
Art. 2º A FAPT:
I - tem atuação em todo território nacional;
II - tem prazo...