Estabelece normas de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 071, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 16
Estabelece normas de proteção ao meio ambiente
e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas físicas e jurídicas que se estabelecem no Estado do Tocantins
e que trabalharem com produtos poluentes, ficam obrigadas a apresentar projeto ao órgão
ambiental competente no Estado, e a executá-lo na conformidade da aprovação, visando a
prevenir e a combater a poluição ambiental que possam causar os produtos que
comercializarem ou industrializarem.
§...
Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.347
Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 34................................................................................................................................
I - somente dão direito...
Cria o município de Palmas e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 106/89, de 19/12/1989.
LEI Nº 070, DE 26 DE JULHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 16
Revogada pela Lei nº 106 de 19/12/1989
Cria o município de Palmas e dá outras
providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o município com o topônimo de Palmas, a ser
desmembrado dos municípios de Porto Nacional e Taquarussu do Porto, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
I - com o município de Tocantínia:
começa na barra do Rio Lageado com o Rio Tocantins, seguindo pelo
Rio Lageado à montante, até a barra do Ribeirão do Ágio, seguindo...
Dispõe sobre a implantação no Estado do Tocantins, do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de que trata a Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009; define o valor das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.259
Dispõe sobre a implantação no Estado do Tocantins, do Regime
Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o art. 97
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, de que trata a Emenda Constitucional 62,
de 9 de dezembro de 2009; define o valor das obrigações de
pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono...
Declara de utilidade pública o Centro de Integração do Menor "o Bom Samaritano", em Guaraí-TO e dá outras providencias.
LEI Nº 069, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Declara de utilidade pública o Centro de
Integração do Menor "o Bom Samaritano", em
Guaraí-TO e dá outras providencias.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como entidade de utilidade pública, o Centro do menor "O
Bom Samaritano", com sede e foro na cidade de Guaraí-Tocantins.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema...
Altera a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005 e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.258
Altera a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005 e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2o e 4o da Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º...................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§...
Considera de utilidade pública a Escola Evangélica Gunnar Vigren de Ananás-Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 068, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Considera de utilidade pública a Escola
Evangélica Gunnar Vigren de AnanásTocantins e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Escola Evangélica Gunnar Vingren,
de Ananás-Tocantins, observada o exposto no art. 1º letras a e b da Lei Estadual nº 7.371 de
20/08/71, do Estado de Goiás.
Art. 2º. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se...
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Procurador do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da
carreira de Procurador do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subsídio de Procurador do Estado, Nível IV, corresponde a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, a partir de 1o de julho de 2011, observado os limites previstos...
Considera de utilidade pública, a ASPA - Assistência Social Pentecostal de Araguaína, em Araguaína - Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 067, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Considera de utilidade pública, a ASPA - Assistência
Social Pentecostal de Araguaína, em Araguaína Tocantins, e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, a ASPA - Assistência Social
Pentecostal de Araguaína, em Araguaína - Tocantins, observando o exposto no art. 1º letras a
e b da Lei Estadual nº7.371 de 20.08.71, do Estado de Goiás.
Art. 2º. VETADO.
§ 1º. VETADO.
§ 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará...
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da
carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subsídio de Defensor Público de Classe Especial corresponde a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1º de julho de 2011, observado os limites...
Cria a Superintendência Lotérica do Estado do Tocantins - LOTINS e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.123, de 1º/02/2000.
LEI Nº 066, DE 25 DE JULHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 1123, de 1º/02/2000.
Cria a Superintendência Lotérica do Estado do
Tocantins - LOTINS e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 44, de 07 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para
os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica criada a Superintendência Lotérica...
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na parte
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela I do Anexo Único da Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009,
passa vigorar, em razão de realinhamento, a partir de 1o de outubro de 2010, na conformidade
do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de terras nos municípios de Colinas do Tocantins e Araguaína e dá outras providências.
LEI Nº 065, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de
terras nos municípios de Colinas do Tocantins e
Araguaína e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 43, de 10 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado...
Altera a Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera a Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que
organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É alterada a alínea “e” do inciso V do art. 3º da Lei Complementar 57, de 14 de
julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) um do Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins - CRESS/TO.”(NR)
Art....
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Tocantins.
LEI Nº 064, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
estabelece o Orçamento Geral do Tocantins.
Faço saber que o governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 40/89, de 29 de junho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de NCz$ 56.716.900,00 (cinquenta e
seis...
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nas
partes que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“TÍTULO I
.......................................................................................................................................................
CAPÍTULO...
Altera disposições da Lei Estadual nº 01 de 23 de janeiro de 1989.
LEI Nº 063, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Altera disposições da Lei Estadual nº 01 de 23
de janeiro de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº
42/89, de 05 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os efeitos do
disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral e o
Escritório de Representação em...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.041
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que
institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Vice Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 25. ................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§...
Dá nome a Capital do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 062, DE 05 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Dá nome a Capital do Estado do Tocantins e
dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado com o topônimo de Palmas, a Capital do Estado do
Tocantins.
Art. 2º. Poderá caso seja interesse do Governo do Estado, ser objeto de
referendum popular a denominação ora proposta.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em, Miracema do Tocantins,...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que
institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O Art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 25. ..........................................................................................................................
§...