Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 11 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.366 de 11/07/2023.
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996,
que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os arts. 47 e 65 da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 47. As Diretorias dos Fóruns terão uma secretaria, exercida por ocupante de cargo
em comissão,...
LEI Nº 146, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
Extingue a SEPLAN.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 12/90, de 09 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou,
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a atual Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN.
Art. 2º. O pessoal e patrimônio da SEPLAN, com respectivos direitos e
obrigações,...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 11 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.366 de 11/07/2023.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso I, do art. 182, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.182...............................................................................................................................
I...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 145, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 37
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço Saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 11/90, de 02 de abril de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27 da Constituição Estadual promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º.Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzeiros), a favor...
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.349, de 15/06/2023.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o §3° do art. 6°, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6°.................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
§3°...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 1.990
Publicado no Diário Oficial nº 37
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 10/90, de 03 de abril de 1.990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam transformados, de cruzados novos para cruzeiros, os valores
constantes na Lei nº 89,...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.322, de 05/05/2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual, no percentual de 5,93 (cinco inteiros e noventa
e três centésimos por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 5 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.322, de 05/05/2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual, no percentual de 5,93 (cinco inteiros e noventa
e três centésimos por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão...
Organiza a Justiça Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11/01/1996.
LEI Nº 143, DE 9 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Revogada pela Lei Complementar nº 10, de 11/01/1996
Organiza a Justiça Militar do Estado
do
Tocantins,
e
dá
outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Justiça Militar do Estado do Tocantins, constituída,
em 1º grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça.
Art. 2º. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais
militares e bombeiros-militares, nos crimes militares definidos em lei.
Parágrafo único....
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6238, de 28/12/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 47...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V...
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e Escolares do Tocantins e dá outras providências.*Revogada tacitamente pela Lei nº 578, de 24/08/1993.
LEI Nº 142, DE 9 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Revogada tacitamente pela Lei nº 578, de 24/08/1993.
Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas
Públicas e Escolares do Tocantins e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Bibliotecas Públicas e Escolares do
Tocantins, subordinado à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, objetivando a
implantação das Bibliotecas Públicas e Escolares em todos os Municípios do
Estado.
§ 1º. O Sistema de que trata este artigo será representado...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6238, de 28/12/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 154-A à Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154-A. Aplica-se o art. 222, III, da Lei Complementar...
Dá nova redação aos arts. 11, 23 e 41 da Lei nº 01/89, e anexo I da Lei nº 04/89, ambos de 23 de janeiro de 1989.
LEI Nº 141, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 35
Dá nova redação aos arts. 11, 23 e 41 da
Lei nº 01/89, e anexo I da Lei nº 04/89,
ambos de 23 de janeiro de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória de nº 09/90, de 06 de março de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Centro de Auditoria e Análise de Custos, a que se refere o item
1.8,...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6217, de 28/11/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 263-B. Fica instituído o dia 29 de novembro como o Dia Estadual do Ministério
Público...
Autoriza a alienação de áreas, lotes ou imóveis urbanos.
LEI Nº 140, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 35
Autoriza a alienação de áreas, lotes ou
imóveis urbanos.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 07 de 21 de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a alienação
de áreas, lotes ou imóveis na sede do Município de Palmas, Capital...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6216, de 25 de novembro de 2022.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
que organiza a Defensoria Pública do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§4º...
Cria Conselho no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 139, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Cria Conselho no âmbito da Secretaria de
Estado da Justiça e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 06/90, de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, os
seguintes Conselhos:
a) Conselho...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.073, de 25/04/2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro
de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar
Art. 1° O art. 80 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 80. No primeiro grau de jurisdição, serão substituídos:
I - o...
Altera o art. 19, da Lei nº 01/89, de 23 de janeiro de 1989 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 06/89, de 23 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
LEI Nº 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera o art. 19, da Lei nº 01/89, de 23 de janeiro
de 1989 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 06/89, de 23 de
janeiro de 1989 e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 05/90, de 12 de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do Art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 19, da Lei n 01/89,...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“..........................................................................................................................................
............................................................................................................................................
Art....