Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com prefeituras municipais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 041, DE 11 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênios com prefeituras municipais do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 30, de 13
de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato
Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
prefeituras...
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar.
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre a
Organização Básica da Polícia Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 29 da Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29.........................................................................................………
I - .............................................................................................................
a)...
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de Menores da Capital do Estado do Tocantins, e determina outras providências.
LEI Nº 040, DE 12 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de
Menores da Capital do Estado do Tocantins, e
determina outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Juizado de Menores na Comarca da Capital, como órgão
Jurisdicional e Social do Poder Judiciário do Estado.
Art. 2º. Compete-lhe, judicialmente: instaurar e julgar os diversos procedimentos
e processos previstos no Código de Menores e na legislação pertinente, inclusive os de
infrações...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1787
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de
janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do
Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 21. ......................................................................................................
Parágrafo...
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001.
LEI Nº 039, DE 03 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 20, de 13 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Considerando sobre a conveniência da instituição de uma ORDEM
HONORÍFICA...
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR N° 038, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1757
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro
de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 24 passa a vigorar acrescido da letra “f”, com a seguinte redação:
“Art. 24. .....................................................................................................
a) Comissão de Regimento e Organização Judiciária;
b) Comissão de Jurisprudência e Documentação;
c) Comissão...
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas Causas e dá outras providências.
LEI Nº 038, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas
Causas e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Estado cinco (5) Juizados de Pequenas Causas que serão
instalados em Araguaína, Colinas do Tocantins, Gurupi, Miracema do Tocantins e Porto
Nacional.
Art. 2º. Compete aos Juizados de Pequenas Causas, nos termos do artigo 3º,
incisos I e II, da Lei Federal nº 7.244, de 07.11.84, processar, por opção do autor, as causas
que...
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar.REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 03/04/2006.
LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.635
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a Organização Básica da
Polícia Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° O art. 29 da Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29.....................................................................................................................
I -......………............................................................………………………………
a)..............…………………….....................................................…………………
2...
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
LEI Nº 037, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído de Menores da cidade de Dianópolis transformado em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
Art. 2º. O Governo do Estado, por decreto, nomeará seus dirigentes, professores e
pessoal administrativo.
Art. 3º. O atual quadro de funcionários será todo aproveitado na futura escola de
1º e 2º graus ora criada.
Art. 4º. Esta Lei entrará...
Institui o Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.572
Institui o Fundo de Previdência do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. É instituído o Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, vinculado ao
Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS, destinado:
I - à captação e aplicação dos recursos financeiros necessários ao implemento
do Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins...
Estabelece normas para o imediato funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 036, DE 05 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Estabelece
normas
para
o
imediato
funcionamento do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 24, de
05 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
desposto parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Até que sejam baixadas normas definitivas e para que possa exercer,
de imediato,...
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que instituiu a lei orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Publicado no Diário Oficial nº 1346
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de
11 de janeiro de 1996, que instituiu a lei orgânica
do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos I e II, do artigo 35 e o caput do artigo 36, da Lei
Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 35. A Justiça Militar dividir-se-á...
Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Ação Comunitária, integrada à estrutura do Gabinete do Governador.
LEI Nº 035, DE 05 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação da Secretaria
Especial de Ação Comunitária, integrada à
estrutura do Gabinete do Governador.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 19/89,
de 13 de março de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os
efeitos do dispostos no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui-se no âmbito de atuação do Gabinete do Governador a ação
comunitária,...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1309
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de
janeiro de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do art. 14 da Lei Complementar n.º 10, de 11 de janeiro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Tribunal de Justiça compõe-se de doze (12) desembargadores,
nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais vigentes, e funciona
como órgão supremo do Poder...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Oscar Soares de Azevedo Júnior.
LEI Nº 034, DE 29 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Oscar
Soares de Azevedo Júnior.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Oscar Soares de
Azevedo Júnior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês
de abril de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 6 DE SETEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1273
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de
novembro de 1996, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos I, II, IX, XIX, XX e XXII do art. 268 da Lei Complementar nº
12, de 29 de novembro de 1996, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 268. .....................................................................................................
I - 5(cinco) cargos de Promotor de Justiça,...
Autoriza a criação da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
LEI Nº 033, DE 25 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Autoriza a criação da Companhia
Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
de
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins decreta e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É autorizado ao Chefe do Poder Executivo a criar a Companhia de
Saneamento do Tocantins - SANEATINS, sociedade por ações, de direito privado, com o
objetivo de planejar, construir e explorar sistemas de saneamento básico.
Art. 2º. O capital social da empresa de que trata o artigo anterior, será de
NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), ficando autorizado...
Altera a Lei Complementar n.º 10, de 11 de janeiro de 1996 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 23 DE JULHO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1236
Altera a Lei Complementar n.º 10, de 11 de janeiro
de 1996 e dá outras providências.
O Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 fica
acrescido do § 10-A, com modificação nos incisos I a V do § 1º, III e VII do § 2º e II do § 15
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 25............................................................................................
§...
Dá nova Denominação às Diretorias para Assuntos da Indústria e para Assuntos do Comércio.
LEI Nº 032, DE 25 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dá nova Denominação às Diretorias para Assuntos da
Indústria e para Assuntos do Comércio.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 22, de
1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. As Diretorias para Assuntos da Indústria e para Assuntos do Comércio,
constantes do Organograma Geral, Nível de...
Dispõe sobre a Fundação de Medicina Tropical do Tocantins, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei Complementar nº 87, de 2/9/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1163
*Revogada pela Lei Complementar nº 87, de 2/9/2013
Dispõe sobre a Fundação de Medicina Tropical do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Fundação de Medicina Tropical do Tocantins, instituída pela Lei 1.243,
de 6 de setembro de 2001, com a finalidade de promover políticas, estratégias, estudos,
pesquisas, ações, intercâmbio científico e projetos que visem à prevenção,...