Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2 DE JANEIRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.562 de 03 de Janeiro de 2008.
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
LIVRO I
DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS
ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Ministério Público é instituição permanente, essencial...
Considera de utilidade pública o Teatro "Manga Verde" na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 051, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Considera de utilidade pública o Teatro "Manga
Verde" na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o Teatro "Manga Verde" com sede
na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 18 dias do mês
de maio de 1989, 168º...
Denomina de Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, o campo de pouso a ser construído na futura Capital do Estado do Tocantins.
LEI Nº 050, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Denomina de Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, o
campo de pouso a ser construído na futura Capital do
Estado do Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Chamar-se-á Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues o campo de pouso
que o Governo do Estado fica autorizado a construir na futura capital, emprestando-lhe
categoria internacional.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia...
Altera a Lei Complementar 31, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre a Fundação de Medicina Tropical do Tocantins, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei Complementar nº 87, de 2/9/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2 DE JANEIRO DE 2007.
Publicado no Diário Oficial nº 2.319
*Revogada pela Lei Complementar nº 87, de 2/9/2013
Altera a Lei Complementar 31, de 4 de abril de
2002, que dispõe sobre a Fundação de Medicina
Tropical do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O caput e o parágrafo único do art. 9o da Lei Complementar 31, de 4 de
abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo...
Considera de utilidade pública o Colégio To-cantins e dá outras providências.
LEI Nº 049, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Considera de utilidade pública o Colégio Tocantins e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o Colégio Tocantins, instituição
com fins filantrópicos, mantido pela Sociedade Educadora Feminina, sediada nesta Capital
provisória do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em, Miracema do Tocantins, aos...
Altera a Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.303
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
Altera a Lei Complementar 41, de 22 de dezembro
de 2004, que dispõe sobre a organização da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 8º. As decisões do Conselho, quando esta...
LEI Nº 048, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Concede Título de Cidadão Tocantinense.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido ao Dr. Ires Pedro de Oliveira, o Título Honorífico de
Cidadão Tocantinense.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em, Miracema do Tocantins, aos 18 dias do mês
de maio de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 13 DE JULHO 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.206
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de
novembro de 1996, que institui a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 74. O estagiário receberá bolsa mensal em valor correspondente a 1 (um)
salário mínimo.
Art. 107. .................................................................................................................
§...
Denominação da Escola Estadual do distrito de Tabocão no município de Guaraí.
LEI Nº 047, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Denominação da Escola Estadual do distrito de Tabocão
no município de Guaraí.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser denominada Escola Estadual Major Juvenal Pereira de Souza,
a Escola Estadual Fortaleza do Tabocão situada no Distrito de Tabocão, Município de
Guaraí.
Art. 2º. A Secretária de Estado da Educação e Cultura fará as averbações
necessárias em seus registros.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições...
Altera a Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2004, e adota outras providências.
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 3 DE ABRIL DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.139
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
Altera a Lei Complementar 41, de 22 de dezembro
de 2004, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do art. 24 da Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Os quantitativos e subsídios do Defensor Público, segundo a classe,
são os constantes do Anexo I a esta Lei Complementar.”
Art....
Autoriza a constituição do Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS e dá outras providências.
LEI Nº 046, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Autoriza a constituição do Banco do Estado do
Tocantins S/A - BANETINS e dá outras
providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Governo do Estado do Tocantins a constituir o
Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS.
Art. 2º. O Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS, empresa de
direito privado, deverá ser constituído como sociedade de economia mista.
Art. 3º. O Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS, terá as seguintes
atribuições:
a)...
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 3 DE ABRIL DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.139, de 04/04/2006
(Revogada pela Lei Complementar nº 131, de 30/09/2021).
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO,
Instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na
hierarquia...
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LEI Nº 045, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos
com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 26/89, de
12 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar...
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
*Revogada pela Lei Complementar nº 79, de 27/04/2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 3 DE ABRIL DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº2.139
*Revogada pela Lei Complementar nº 79, de 27/04/2012.
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia
Militar do Estado do Tocantins e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, força auxiliar e
reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar,
destina-se...
Denomina Coletoria Estadual a unidade arrecadadora dos tributos estaduais, antiga AGENFA.
LEI Nº 044, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Denomina Coletoria Estadual a unidade arrecadadora
dos tributos estaduais, antiga AGENFA.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 28, de 12
de abril de 1989, e que a Assembléia Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A unidade destinada à arrecadação tributária do Estado, integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da...
Dispõe sobre os prazos para elaboração, encaminhamento e sanção das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.*Revogada pela Lei Complementar nº 78, de 11/04/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.076
*Revogada pela Lei Complementar nº 78, de 11/04/2012
Dispõe sobre os prazos para elaboração,
encaminhamento e sanção das Leis do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os prazos para elaboração, encaminhamento e sanção das Leis do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais da Administração Direta
e...
Cria a Fundação * Santa Rita de Cássia e dá outras providências.*Ficam criados na Fundação Santa Rita de Cássia, passando a integrar o respectivo anexo I, da Lei nº 372/92, os cargos de Gerência e Assessoramento, por força da Lei nº 538, de 30/4/1993.*Extinta pela Lei nº 815, de 08/01/1996.
LEI Nº 043, DE 18 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 12
Cria a Fundação * Santa Rita de Cássia e
dá outras providências.
* Ficam criados na Fundação Santa Rita de Cássia, passando a
integrar o respectivo anexo I, da Lei nº 372/92, os cargos de
Gerência e Assessoramento, por força da Lei nº 538, de
30/4/1993.
* Extinta por força da Lei nº 815, de 08/1/96.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 25/89,
de 10 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia constituinte, para...
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, em seu art. 273 e seus anexos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Republicado no Diário Oficial nº 2.069
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de
novembro de 1996, em seu art. 273 e seus anexos e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam elevados à 2ª Entrância os cargos de Promotor de Justiça das
Comarcas de Ananás, Arapoema e Xambioá.
Art. 2º. Os cargos de Promotor de Justiça das Comarcas de Araguatins, Arraias,
Pedro Afonso e Taguatinga ficam elevados à 3ª Entrância,...
Cria a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins - COMUNICATINS e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/1996.
LEI Nº 042, DE 16 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/96.
Cria a Companhia de Comunicação do
Estado do Tocantins - COMUNICATINS e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 27/89,
de 12 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins...
Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
Dispõe sobre a organização da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbe:
I - a orientação jurídica...