Dispõe sobre a isenção de taxas de IPVA e multas para os veículos do Tocantins fabricados até o ano de 1988 e multa referente IPVA de 1989.
LEI Nº 061, DE 03 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Dispõe sobre a isenção de taxas de IPVA e multas
para os veículos do Tocantins fabricados até o ano
de 1988 e multa referente IPVA de 1989.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam os proprietários de veículos e utilitários de fabricação nacional em
todo território do Estado do Tocantins desobrigados do pagamento de multas e correção de
qualquer espécie para legalização de documentação até o ano de 1989, obrigando-se apenas
ao recolhimento do valor principal...
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos defensores públicos e altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial nº 3.008
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos defensores
públicos e altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de
2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral dos subsídios dos defensores públicos, ativos,
inativos e pensionistas, relativa à data base de outubro de 2009, no percentual de 7%, sobre os
valores...
Cria a Companhia de Mineração do Tocantins (MINERATINS) e dá outras providências.*Decreto nº 518, de 31/10/97 Nomeou o liquidante, publicado no D.O. Nº 644, Pág. 9.242*Extinta pela Lei nº 830, de 03/05/1996.
LEI Nº 060, DE 29 DE JUNHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria a Companhia de Mineração do Tocantins
(MINERATINS) e dá outras providências.
*Decreto nº 518, de 31/10/97 –Nomeou o liquidante, publicado
no D.O. Nº 644, Pág. 9.242
*Extinta pela Lei nº 830, de 03/05/96.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 33/89, de 08 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição...
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.996
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999,
que dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria-Geral do Estado e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“TÍTULO I
...................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
CAPÍTULO...
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Tocantins - IDE-TOCANTINS e dá outras providências.
LEI Nº 059, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico do Tocantins - IDE-TOCANTINS e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 35, de 20 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento...
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.978
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e adota
outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do cargo
de Governador do Estado.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 7º e 77 da Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IV...
Cria a Subsecretaria da Cultura, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Cultura e dá outras providências.
LEI Nº 058, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria a Subsecretaria da Cultura, integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da Educação e
Cultura e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 32/89, de 08 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Subsecretaria da Cultura,...
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e, efetivamente, desapropria a Escola São Judas Tadeu, localizada na cidade de Xambioá e dá outras providencias.
LEI Nº 057, 21 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação
e,
efetivamente,
desapropria a Escola São Judas Tadeu,
localizada na cidade de Xambioá e dá
outras providencias.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 34/89,
de 08 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade...
Organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE JULHO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.933
Organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, vinculado à Secretaria da
Cidadania e Justiça, é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
Art. 2º Ao Conselho Penitenciário compete:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido
de indulto com base...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.912
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que
instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O §1º do art. 25 da Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25........................................................................................................................
§...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição da matéria sobre Ecologia e Meio Ambiente nas escolas públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 056, DE 16 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição da matéria
sobre Ecologia e Meio Ambiente nas escolas públicas do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigada a instituição das matérias sobre Ecologia e Meio Ambiente,
em todas as escolas públicas de 1º e 2º graus do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Às escolas particulares será facultativo a instituição de tais matérias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data...
Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.900, de 28/05/2009.
Organiza a Defensoria Pública do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Defensoria Pública do Estado do Tocantins é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida, como expressão e instrumento do
regime...
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas.
LEI Nº 055, DE 14 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de
Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas
Agrícolas.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a EFORMATINS Escola de Formação de Operadores e
Mecânicos de Máquinas Agrícolas do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Constará de seu Curriculum, matérias inerentes ao curso de Operadores e
Mecânicos de Máquinas Agrícolas, com duração de 06 (seis) meses para operador e 01 (um)
ano para mecânicos.
Art. 3º. Nos...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos defensores públicos e altera a Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.769
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos defensores
públicos e altera a Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de
2004, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral da remuneração dos defensores públicos,
ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de outubro de 2008, no percentual
de 8%, sobre...
Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 054, DE 9 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados
estaduais e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não
superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título
nenhum exceder os dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo defeso tomar a
remuneração como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou
categoria funcional.
§1º....
Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins a instituir a Fundação Rádio e Televisão, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.692
*Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 27/5/2019.
Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins a
instituir a Fundação Rádio e Televisão, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins autorizada a instituir a
Fundação Rádio e Televisão, com personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa,...
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
LEI Nº 053, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 . Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica Mário Bhering nº 50,
com sede na cidade de Guaraí.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.640
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e
dá outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17 ............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
I...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro das Comunicações, Dr. Antônio Carlos Magalhães.
LEI Nº 052, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Ministro das Comunicações, Dr. Antônio Carlos
Magalhães.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro das
Comunicações, Dr. Antônio Carlos Magalhães.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em Miracema do Tocantins, aos 18 dias do mês
de maio de 1989, 168º da Independência,...
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2 DE JANEIRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.562 de 03 de Janeiro de 2008.
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
LIVRO I
DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS
ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Ministério Público é instituição permanente, essencial...