Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Dona Otília – ACDO, com sede no Município de Ananás-TO.
LEI Nº 3.952 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária Dona Otília – ACDO, com sede no Município
de Ananás-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Dona Otília
– ACDO, com sede no Município de Ananás-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Araguanã - TO.
LEI Nº 3.951 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária de Araguanã - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de
Araguanã, com sede na cidade de Araguanã - TO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022, 201º da
Independência, 134º da República...
Denomina de “Professor Antônio Belarmino Filho” o novo colégio de tempo integral de Pedro Afonso, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.950 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Denomina de “Professor Antônio Belarmino Filho” o novo
colégio de tempo integral de Pedro Afonso, no Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se o novo colégio de tempo integral de Pedro Afonso-TO, de
“PROFESSOR ANTÔNIO BELARMINO FILHO”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022, 201º da
Independência,...
Denomina de Deputado Raimundo Moreira a Rodovia TO-134, no trecho que liga o município de Darcinópolis á Luzinópolis.
LEI Nº 3.949 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Denomina de Deputado Raimundo Moreira a Rodovia TO134, no trecho que liga o município de Darcinópolis á
Luzinópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É Denominada de “Deputado Raimundo Moreira” a Rodovia TO-134, no trecho
que liga o município de Darcinópolis á Luzinópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de junho de 2022,...
Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.948 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Torna obrigatória e prioritária durante o período de pandemia
a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a continuidade do tratamento de saúde dos portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA), devendo ser priorizado durante o período...
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.
LEI Nº 3.947 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de
vacinação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As carteiras de vacinação e cadernetas de vacinação, em formato impresso ou
digital, do sistema de saúde do Estado do Tocantins passarão a conter, em caráter preventivo e
informativo, esclarecimentos sobre os sintomas...
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.946 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.108, de 14/06/2022.
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre
a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os Anexos II e IV à Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar na
forma dos Anexos I e II desta Lei, no período de 1º de maio de...
Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.945 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.108, de 14/06/2022.
Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II à Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar na forma do
Anexo I desta Lei, no período de 1º de maio de 2022 a 31 de maio de 2022,...
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.944 DE 31 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.098, de 31/05/2022.
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre
o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 1.614, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Tocantins – RPPS/TO, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
V...
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.943 DE 31 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.098, de 31/05/2022.
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Altera o Anexo II da Lei no 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde.
LEI Nº 3.942, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.106, de 10/06/2022.
Altera o Anexo II da Lei no 1.448, de 3 de abril de 2004, que
institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal
médico, paramédico e demais profissionais da saúde.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 05,
de 17 de fevereiro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II à...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.941 DE 13 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.087, de 13/05/2022.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
“Art. 62-B. O débito fiscal de ITCD poderá ser recolhido em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.
§1º VETADO.
§2º...
Declara de utilidade pública estadual o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional- TO.
LEI Nº 3.940 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Declara de utilidade pública estadual o SINDICATO DOS
EMPREGADOS
NO
COMÉRCIO
DE
PORTO
NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional- TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual, o SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto
Nacional-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública a Associação Anjos Protetores dos Animais-AAPA, com sede no município de Colinas do Tocantins -TO.
LEI Nº 3.939 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.088, de 16/05/2022.
Declara de utilidade pública a Associação Anjos Protetores
dos Animais-AAPA, com sede no município de Colinas do
Tocantins -TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Anjos Protetores dos AnimaisAAPA, com sede no município de Colinas do Tocantins -TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês...
Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e de Nossa Senhora do Livramento, em Paranã, como eventos do Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.938 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e
de Nossa Senhora do Livramento, em Paranã, como eventos do
Calendário Cultural do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Institui os Festejos de São João Batista, do Divino Espírito Santo e
Nossa senhora do Livramento, realizados nos dias 24 de junho, 26 de junho e 15 de setembro
de cada ano, respectivamente,...
Institui o “Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense”, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.937 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Institui o “Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense”,
no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Tocantins, o “Dia da Mulher Empreendedora
Tocantinense”, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de novembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de maio de 2022, 201º da Independência,
134º...
Altera a Lei nº 3.651, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista dos preços para pagamento a prazo, e dá outras providências.
LEI Nº 3.936 DE 9 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Altera a Lei nº 3.651, de 24 de janeiro de 2020, que estabelece
medidas de proteção ao consumidor na publicidade de
combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista
dos preços para pagamento a prazo, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.651, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Declara de utilidade pública estadual a APARC- Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.
LEI Nº 3.935 DE 3 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Declara de utilidade pública estadual a APARC- Associação
dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do
Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do
mesmo artigo e da alínea “h” do inciso VI, do art. 26 do Regimento interno promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º É declarada...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Cuidadores, no Município de Palmas/TO.
LEI Nº 3.934 DE 3 DE MAIO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Cuidadores, no Município de Palmas/TO.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Antônio Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do
mesmo artigo e da alínea “h” do inciso VI, do art. 26 do Regimento interno promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Cuidadores, Município...
Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.933 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.074, de 26/04/2022.
Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 1.818, de 23 de
agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 Altera o art. 41 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 41................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...