Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.
LEI Nº 4.010, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente
sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com
gado bovino, nas condições que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24,
de 1º de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida em 66,67%...
Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica.
LEI Nº 4.009, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe
sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do
ICMS, na parte que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
23, de 23 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015,...
Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.008, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que
transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 13,
de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei Estadual nº 3.124, de...
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
LEI Nº 4.007, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de
etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
n° 25, de 14 de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis,...
Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários.
LEI Nº 4.006, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Contencioso AdministrativoTributário e os Procedimentos Administrativo Tributários.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
22, de 18 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 1.288,...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 4.005, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte,
mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado
do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que
especifica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15,
de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte...
Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás.
LEI Nº 4.004, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que
instituiu o Programa Social Vale-Gás.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 14,
de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o art. 5º da Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Institui o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.003, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.206, de 09/11/2022.
Institui o Projeto de Interiorização Universitária
Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12,
de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a coordenação da Universidade Estadual do Tocantins...
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de 2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS.
LEI Nº 4.002, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.199, de 27/10/2022.
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de
2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do
Estado do Tocantins - AGETRANS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 11,
de 6 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de...
Altera a Lei Estadual nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, e adota outra providência.
LEI Nº 4001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6192, de 18/10/2022.
Altera a Lei Estadual nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, e
adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 09,
de 26 de maio de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.
LEI Nº 4.000, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6165, de 02/09/2022.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição
em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os
eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço
eleitoral e dá outras providências.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e,
decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio
Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h”,
do inciso...
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados, no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Tocantins.
LEI Nº 3.999, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados,
no processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O advogado da parte interessada poderá declarar, sob sua responsabilidade, a
autenticidade de cópias de documentos apresentados no processo administrativo, no âmbito da
Administração Pública Estadual Direta...
Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.
LEI Nº 3.998, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro
para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Proíbe as instituições bancarias de usarem o auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), descontar dívidas dos beneficiários.
LEI Nº 3.997, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Proíbe as instituições bancarias de usarem o auxílio emergencial
federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus
(COVID-19), descontar dívidas dos beneficiários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As instituições bancárias, situadas no Estado do Tocantins, ficam proibidas de usar o
valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social, regulamentado pelo
Decreto Federal...
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas - “fake news” sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.996, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico
notícias falsas - “fake news” sobre epidemias, endemias e
pandemias no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades fiscais de
Referência do Estado do Tocantins para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar
notícia falsa sobre epidemias, endemias...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado.
LEI Nº 3.995, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao
Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º Os oficiais dos cartórios de registro civil do Estado ficam obrigados a remeter
cópias das certidões de óbito lavradas nos cartórios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão
responsável pela emissão da carteira de identidade.
Parágrafo único....
Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos COMSAUDE - Comunidade de Desenvolvimento Saúde e Educação.
LEI Nº 3.994, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Autoriza transferência de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade
privada sem fins lucrativos COMSAUDE - Comunidade de
Desenvolvimento Saúde e Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao dispositivo no §6º do art. 12 da Lei Federal
nº 4.320/1964, as transferências...
Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitário.
LEI Nº 3.993, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Autoriza transferências de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação
Nacional de Desenvolvimento Humanitário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 de Lei Federal
nº 4.320/1964, as transferências de recursos públicos a título de subvenções...
Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar aviso sobre prazo de validade dos produtos comercializados.
LEI Nº 3.992, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar aviso sobre
prazo de validade dos produtos comercializados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os supermercados, mercearias, padarias e outros estabelecimentos que
comercializam ao consumidor final produtos, alimentícios ou não, com prazo de validade
determinado, ficam obrigados a afixar em local de fácil visualização aviso com os seguintes
dizeres:
“Confira...
Dispõe sobre a proibição, das farmácias e drogarias, de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor, no ato da compra, no Estado do Tocantins, na forma que especifica.
LEI Nº 3.991, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Dispõe sobre a proibição, das farmácias e drogarias, de
exigir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor,
no ato da compra, no Estado do Tocantins, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, sobre a
abertura de cadastro...