Altera a Tabela II, do Anexo Único da Lei Estadual n° 1.286/2001, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e dá outras providências.
LEI Nº 3.892, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Altera a Tabela II, do Anexo Único da Lei Estadual n°
1.286/2001, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela II da Lei nº 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida
da seguinte alteração:
“25-A. Nos processos de cumprimento individual de sentença da sentença coletiva,
cobra-se 70% das custas judiciais do...
Altera a Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.891, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Altera a Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre
a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 7°-A à Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 7°-A. Os períodos de...
Altera a Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.890, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Republicada no Diário Oficial nº 6.059, de 30/03/2022.
Altera a Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos o artigo 18-A à Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 18-A. Os períodos de férias...
Institui o Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais – ADAA para os servidores efetivos dos quadros de profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.889, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Institui o Adicional por Desempenho de Atividades
Ambientais – ADAA para os servidores efetivos dos quadros
de profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização
Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins –
NATURATINS, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais - ADAA
aos...
LEI Nº 3.888, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 18/03/2022.
Revoga a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de março de 2022, 201º da
Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.887, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 18/03/2022.
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002,
que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
04, de 08 de fevereiro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou
e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303,...
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica.
LEI Nº 3.886, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 18/03/2022.
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no
exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
25, de 22 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou
e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída como base de cálculo...
Altera a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.885, DE 3 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.040, de 03/03/2022.
Republicada no Diário Oficial nº 6097, de 30/05/2022.
Altera a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre as promoções do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Acresce o inciso IV ao caput do art. 142 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 3.884, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.033, de 18/02/2022.
Acresce o inciso IV ao caput do art. 142 da Lei nº 2.578, de
20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos
Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins, e adota outra providência.
.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 142 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar
acrescido...
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências, para conceder a revisão geral anual da remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento, bem como das funções de confiança, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.
LEI Nº 3.883, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.033, de 18/02/2022.
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins e adota outras providências, para
conceder a revisão geral anual da remuneração dos cargos
de direção, chefia e assessoramento, bem como das funções
de confiança, referente ao período de 1º de maio de 2019 a
30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no...
Altera a Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, para conceder revisão geral anual, referente ao período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.
LEI Nº 3.882, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.033, de 18/02/2022.
Altera a Lei nº 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público
do Estado do Tocantins e dá outras providências, para
conceder revisão geral anual, referente ao período de 1º de
maio de 2019 a 30 de abril de 2021, a partir de 1º de janeiro
de 2022.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do...
Dispõe sobre a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.881, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.032, de 17/2/2022.
Dispõe sobre a recomposição inflacionária da remuneração
dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro
de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo e na conformidade do disposto no art. 29, §7º da Constituição do
Estado.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º...
Denomina de “Olyntho Garcia de Oliveira” o Hospital Geral de Araguaína (HGA) - Tocantins.
LEI Nº 3.880, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.005, de 11/01/2022.
Denomina de “Olyntho Garcia de Oliveira” o Hospital Geral
de Araguaína (HGA) - Tocantins.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Hospital Olyntho Garcia de Oliveira o Hospital Geral de
Araguaína (HGA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de janeiro...
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.879, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos
Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais
do Estado do Tocantins, integrantes do quadro...
Altera a Lei n° 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.
LEI Nº 3.878, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Altera a Lei n° 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso
público, de candidata grávida.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.650, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica assegurada a remarcação do teste de aptidão...
Institui a Campanha de Prevenção do Câncer do Colo de Útero denominado “Janeiro Verde Piscina” e dá outras providências.
LEI Nº 3.877, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Institui a Campanha de Prevenção do Câncer do Colo de
Útero denominado “Janeiro Verde Piscina” e dá outras
providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de prevenção do câncer de colo de útero denominada
de "Janeiro Verde Piscina", no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorada, anualmente,
durante...
Institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais e Bombeiros Militares mortos em decorrência do serviço, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.876, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais e
Bombeiros Militares mortos em decorrência do serviço, no
Estado do Tocantins.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais e Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins mortos em decorrência do serviço, a ser comemorado
anualmente...
Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.875, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o selo “Escola de Excelência” de reconhecimento aos profissionais
da educação e alunos, com o objetivo de incentivar melhorias na qualidade da Educação Básica
pública e privada no Estado do Tocantins.
Art....
Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a comunicar aso conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.874, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de
saúde a comunicar aso conveniados sobre o
descredenciamento de hospitais e médicos, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado do
Tocantins, obrigadas a comunicar, individualmente,...
Altera o art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.
LEI Nº 3.873, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Altera o art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Tocantins, para tipificar como ilícito funcional a
violação às prerrogativas dos advogados.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º O artigo 134 da Lei n° 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido
do...