Declara de utilidade pública estadual o Centro Espírita Amor e Caridade - CEAC.
LEI Nº 3.142, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.732
Declara de utilidade pública estadual o Centro Espírita
Amor e Caridade - CEAC.
O Governador do Estado do Tocantinsa
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Centro Espírita Amor e Caridade CEAC, localizado no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2016, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Quemdiria, com sede em Palmas-TO.
LEI Nº 3.141, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.732
Declara de utilidade pública estadual
Quemdiria, com sede em Palmas-TO.
o
Instituto
O Governador do Estado do Tocantinsa
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Quemdiria - INSQD,
entidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro no município de
Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Solidária de Trabalhador Rural e Meio Ambiente (Cedro Mara) - ASTRAMA.
LEI Nº 3.140, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.732
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Solidária de Trabalhador Rural e Meio Ambiente (Cedro
Mara) - ASTRAMA.
O Governador do Estado do Tocantinsa
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Solidária de Trabalhador
Rural e Meio Ambiente (Cedro Mara) - ASTRAMA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2016, 195º...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comercial e Industrial de Tocantínia - ACITO.
LEI Nº 3.139, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.732
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comercial e Industrial de Tocantínia - ACITO.
O Governador do Estado do Tocantinsa
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comercial e Industrial de
Tocantínia - ACITO, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro
no município de Tocantínia-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública estadual a Instituição Resgate sem Fronteiras, com sede em Palmas-TO.
LEI Nº 3.138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.706
Declara de utilidade pública estadual a Instituição Resgate
sem Fronteiras, com sede em Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Instituição Resgate sem Fronteiras,
entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de
Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 14 dia...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinícius Parisi Júnior.
LEI Nº 3.137, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.706
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Vinícius Parisi Júnior.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinícius Parisi
Júnior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 14 dia do mês de setembro de 2016, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Institui a obrigatoriedade de os supermercados e açougues divulgarem a origem das carnes comercializadas.
LEI Nº 3.136, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.706
Institui a obrigatoriedade de os supermercados e açougues
divulgarem a origem das carnes comercializadas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral, situados no
Estado do Tocantins, ficam obrigados a expor, em local visível, de forma clara e legível aos
consumidores, razão social, nome de fantasia, telefone, endereço e número da inspeção do
frigorífico fornecedor...
Denomina “Rodovia Eudoro Pedroza” o trecho da Rodovia TO-130 que especifica.
LEI Nº 3.135, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.706
Denomina “Rodovia Eudoro Pedroza” o trecho da Rodovia
TO-130 que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Rodovia Eudoro Pedroza” o trecho da Rodovia TO-130, que liga
o Município de Santa Tereza do Tocantins ao Município de Ponte Alta do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 14 dia do mês de setembro de 2016, 195º da
Independência,...
Denomina “Rodovia Antônio Araújo Dias – Antônio Juca” o trecho da Rodovia TO-010 que especifica.
LEI Nº 3.134, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.700
Denomina “Rodovia Antônio Araújo Dias – Antônio
Juca” o trecho da Rodovia TO-010 que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Rodovia Antônio Araújo Dias – Antônio Juca” o trecho da
Rodovia TO-010, que liga o Município de Ananás ao Município de Araguatins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de setembro de 2016, 195o da
Independência,...
Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.
LEI Nº 3.133, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.700
Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a
servirem água filtrada aos clientes.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem
água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados a
afixarem cartazes informando sobre a gratuidade de água potável filtrada.
Art....
Dispõe sobre a prestação da assistência religiosa nos estabelecimentos que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 3.132, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.700
Dispõe sobre a prestação da assistência religiosa nos
estabelecimentos que especifica e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado o direito à assistência religiosa, individual ou coletiva, em todo o
território do Estado do Tocantins, aos:
I – enfermos internados na rede hospitalar pública ou privada;
II – reclusos em estabelecimento prisional civil ou militar;
III – que se encontram...
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Tocantins a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá
outras providências.
LEI Nº 3.131, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.700
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no
Estado do Tocantins a fixar data e turno para a entrega dos
produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Tocantins
obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos
consumidores.
Art....
Denomina “Rodovia Ayrton Senna da Silva” o trecho da Rodovia TO-387 que especifica.
LEI Nº 3.130, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.700
Denomina “Rodovia Ayrton Senna da Silva” o trecho da
Rodovia TO-387 que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Rodovia Ayrton Senna da Silva” o trocho da Rodovia TO-387,
que liga o Município de Conceição do Tocantins ao entroncamento da TO-040, passando pelo
Município de Taipas do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro.
LEI Nº 3.129, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.700
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos
Alberto Barros de Castro.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto
Barros de Castro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de setembro de 2016, 195o da
Independência, 128o da República e 28o do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Walfredo Reis.
LEI Nº 3.128, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.700
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos
Walfredo Reis.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Walfredo
Reis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de setembro de 2016, 195o da
Independência, 128o da República e 28o do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de vencimentos dos servidores efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.127, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.693
Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela de
vencimentos dos servidores efetivos e dos cargos de
provimento em comissão da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado do...
Altera os arts. 11 e 15 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 3.126, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.692
Altera os arts. 11 e 15 da Lei 2.578, de 20 de abril de
2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais
Militares e Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 11 e 15 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de
provas ou de provas...
Altera a Lei 503, de 28 de dezembro de 1992, que institui o FUNPEC - Fundo de Defesa Agropecuária, e adota outras providências.
LEI Nº 3.125, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
Publicada Diário Oficial nº 4.676
Altera a Lei 503, de 28 de dezembro de 1992, que institui o
FUNPEC - Fundo de Defesa Agropecuária, e adota outras
providências.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Osires Damaso, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo
artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 503, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar...
Transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.124, DE 14 DE JULHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.662, de 14/07/2016.
Transforma em autarquia a fundação que especifica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, instituída pela Lei 873,
de 25 de novembro de 1996, mantidos a finalidade social a que se destina e os
correspondentes serviços públicos que desempenha, é transformada em autarquia de regime
especial, dotada de autonomia didático-científica,...
Altera a Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.123, DE 12 DE JULHO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.660
Altera a Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do
Ministério Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro
Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa
à data base de maio...