Notícias

Medidas Provisórias são enviadas para Comissões

Categoria: Notícias | Data: 08/07/2014

Foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 8, sete medidas provisórias e quatro projetos do Executivo. As matérias tratam de três medidas tributárias que visam à redução do ICMS em algumas operações, instituem a Companhia Imobiliária do Tocantins e estabelecem critérios de progressão para profissionais técnico-administrativos e docentes da Fundação Universitária do Tocantins (Unitins) por meio da instituição dos planos de empregos, carreiras e salários. Uma das medidas reduz em 15% o imposto nas operações de saídas internas de...

CPI aprova pedidos de informação ao presidente do Igeprev

Categoria: Notícias | Data: 08/07/2014

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira, dia 8, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Igeprev aprovou três requerimentos pedindo informações sobre as aplicações e arrecadações do Instituto de Previdência do Tocantins. Em um deles, a Comissão requer cópia de todos os contratos desde o ano de 2007 que autorizaram as aplicações financeiras dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo órgão, além de relatórios relativos à sua execução. Os deputados deram provimento também à solicitação de cópias de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)...

CCJ avalia projeto do Governo sobre transporte interestadual

Categoria: Notícias | Data: 02/07/2014

Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 2, foram apreciadas matérias de autoria do Executivo. Uma delas dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao setor de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação, e sobre compensação recebida em transferência da União destinada aos municípios. Outra trata da criação de 47 novos empregos de provimento em comissão na estrutura operacional da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) e também...

MP que cria 47 novos cargos na Unitins é enviada para CCJ

Categoria: Notícias | Data: 02/07/2014

Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 2, uma Medida Provisória que trata da criação de 47 novos empregos de provimento em comissão na estrutura operacional da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). Tramita também na CCJ a medida provisória que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Unitins. A alteração da lei que institui o plano de empregos, carreiras e salários da Unitins, com a criação de 47 novos cargos em comissão, pretende suprir a demanda dos campi em instalação nas cidades de Araguatins,...

Solange solicita a construção de barragens na região sul do Estado

Categoria: Notícias | Data: 02/07/2014

A deputada Solange Duailibe (Solidariedade) obteve a aprovação de vários requerimentos na sessão matutina desta quarta-feira, dia 2. Um deles solicita à Secretaria de Infraestrutura a construção de pequenas barragens nos municípios da região sul que sofrem com a seca. Os demais pedidos cobram o recapeamento da TO-373, entre Araguaçu, no Tocantins, e São Miguel do Araguaia, em Goiás, e um convênio entre o Governo e o Abrigo João XXIII, de Porto Nacional, para a manutenção desta entidade. A parlamentar Josi Nunes (PMDB) requereu à Agetrans o encascalhamento das estradas vicinais que ligam...

Membros da CPI pedem ao TCE prestações de contas do Igeprev

Categoria: Notícias | Data: 01/07/2014

Durante reunião ordinária da CPI do Igeprev realizada no início da manhã desta terça-feira, dia 1º, os membros da comissão aprovaram um requerimento que solicita ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) todas as prestações de contas do instituto, desde sua criação. Os parlamentares também aprovaram pedido de informação ao presidente do Igeprev, Francisco Flávio Sales Barbosa, acerca das aplicações atuais, especificando valores e percentuais, além de relatórios sobre a situação destas aplicações. As referidas matérias foram apresentadas pelo deputado Ricardo Ayres (PSB), que, em...

Deputados solicitam obras de recuperação asfáltica

Categoria: Notícias | Data: 26/06/2014

Foi aprovado na sessão desta quinta-feira, 26, um total de 12 requerimentos constantes na Ordem do Dia. As matérias solicitam entre vários benefícios a recuperação asfáltica em diversos municípios e rodovias tocantinenses, a implantação de Posto do Detran na cidade de Fátima e a reforma e ampliação de uma escola no município de Crixás. Em quatro requerimentos o deputado Jorge Frederico (Solidariedade) sugere a recuperação do asfalto de Aragominas, a construção de travessia urbana em Darcinópolis e também na cidade de Wanderlândia. Já Toinho Andrade (PSD) é autor das matérias que solicitam...

Emenda à Constituição beneficia Polícia Civil do Tocantins

Categoria: Notícias | Data: 26/06/2014

O artigo 116 da Constituição do Tocantins que trata das funções da Polícia Civil do Estado sofreu alterações conforme Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR). A matéria foi aprovada em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, dia 26. A nova redação define com mais amplidão as funções de polícia judiciária e acrescenta novos parágrafos relativos ao exercício da profissão. Aborda, por exemplo, condições para transferência de efetivos que só pode ocorrer “por motivos de interesse público por ato fundamentado de dois terços do...

Aragão pede isenção de taxa para titulação de terrenos de interesse social

Categoria: Notícias | Data: 26/06/2014

Tramita na CCJ desde a manhã desta quinta-feira, dia 26, projeto de lei do deputado Sargento Aragão (PROS) que dispõe sobre a isenção das taxas e emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro referentes à regularização em áreas de interesse social no Tocantins. O objetivo é permitir à população de baixa renda a isenção dos custos financeiros que dificultam a documentação dos terrenos e impedem que se torne a dona legítima de suas propriedades. O proponente da matéria exemplifica que medida semelhante já é adotada pelo governo estadual na regularização de terras em áreas...

Propostas de declaração de utilidade pública vão para a CCJ

Categoria: Notícias | Data: 25/06/2014

Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão vespertina desta quarta-feira, dia 25, quatro projetos de lei. Entre eles, três matérias que tratam de declarações de utilidade pública estadual como a proposta do deputado Manoel Queiróz (PPS) que sugere o benefício para o Paraíso Futebol Clube (PFC). O parlamentar Eduardo do Dertins (PPS) é o autor da outra proposta que altera a lei que declarou de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor Planalto de Araguacema (AMSPA). A mudança adéqua a lei ao novo nome da instituição, que é...

Comissão aprova data-base dos servidores do Ministério Público

Categoria: Notícias | Data: 25/06/2014

A proposta de revisão geral anual (data-base 2014) dos subsídios dos servidores do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE) e a criação da Assessoria Militar da instituição foram aprovadas na Comissão de Segurança Pública, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, dia 25. A medida altera o projeto de lei que trata da estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. Conforme o deputado Sargento Aragão (PROS), que preside à comissão, o projeto será encaminhado imediatamente para votação...

Jorge Frederico crítica serviços prestados por empresas de telefonia

Categoria: Notícias | Data: 25/06/2014

O deputado Jorge Frederico (Solidariedade) subiu à tribuna na sessão matutina desta quarta-feira, dia 25, para reclamar dos serviços de telefonia prestados no Tocantins. O parlamentar lamentou a falta de compromisso das empresas com os usuários, que estão sendo enganados, segundo o deputado. Ele ainda pediu uma atitude do Ministério Público quanto à questão e afirmou que, apesar de o Parlamento ter cumprido seu papel com a CPI da Telefonia, nada está sendo cumprido. “O serviço de telefonia prestado no Estado é uma vergonha, um descaso, principalmente da operadora Claro. Não dá para aceitar...

Aprovado PCCS dos peritos da Polícia Civil

Categoria: Notícias | Data: 24/06/2014

O Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos peritos da Polícia Civil foi aprovado pelos deputados no início da noite desta terça-feira, dia 24. Convertido a partir da Medida Provisória nº 25, a matéria transforma o cargo de perito criminal em perito oficial, adéqua a atividade à Lei Federal, fixa padrões e critérios de progressão funcional para a carreira e permite a qualificação profissional do quadro. Também foram aprovados o projeto de conversão da MP 24, que dispõe sobre o PCCR do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda, e o projeto de lei complementar...

Assembleia reforma rejeição de contas de 2009

Categoria: Notícias | Data: 24/06/2014

Em escrutínio secreto, os deputados aprovaram nesta terça-feira, dia 24, por onze votos a quatro, o projeto de decreto legislativo que reforma a rejeição das contas do Estado relativas ao ano de 2009 pela própria Assembleia. Na prática, a medida mantém os efeitos da rejeição das contas, como a inelegibilidade, sobre o ex-governador Marcelo Miranda (PMDB), e anistia o ex-governador Carlos Gaguim (PMDB). Quanto aos requerimentos, a Assembleia aprovou, em regime de urgência, uma solicitação do deputado José Bonifácio (PR) que pede ao Governo do Estado a doação de cerca de 297 mil m² de...

CPI aprova solicitações destinadas ao Igeprev

Categoria: Notícias | Data: 24/06/2014

Em reunião ordinária nesta terça-feira, dia 24, os membros da CPI do Igeprev aprovaram 11 requerimentos destinados ao presidente do órgão de previdência e ao secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência no Tocantins. As solicitações são de autoria do deputado Sargento Aragão (PROS), que ainda pede várias informações aos dois entes públicos. Foi requeridaao ministério a atual situação do Igeprev referente à última projeção atuarial; regularidade previdenciária; existência, validade e cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta eventualmente firmado com...

Enviada à CCJ proposta de financiamento com a Caixa Econômica

Categoria: Notícias | Data: 24/06/2014

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 24, projeto de autoria do Governo que dispõe sobre autorização para contratar financiamento no valor de R$ 10.500.000 com a Caixa Econômica Federal. Provenientes das operações de crédito de que trata a lei, os recursos serão destinados à implantação das atividades do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-transporte), à pavimentação e qualificação de vias urbanas do PAC- 2. Nesta 3ª etapa do programa serão contemplados os municípios de Arraias, Dianópolis,...

Presidente do Parlamento participa de inauguração da Casa “Meninos dos Olhos de Deus”

Categoria: Notícias | Data: 22/06/2014

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (DEM) participou nesta sexta-feira, 20, da inauguração da Casa “Meninos dos Olhos de Deus”, em Paraíso.  A unidade  é uma espécie de abrigo para crianças do sexo  masculino em situação de abandono, vítima de violência, maus tratos ou abuso sexual.  O abrigo é administrado por membros da igreja Batista Ágape, mantido com a  ajuda de voluntários e apoio financeiro para o custeio e sustento da Casa. Para o coordenador da ASA- Associação Social Ágape, Gean Carlos de Souza,  que desenvolve o projeto...

Deputados aprovam requerimentos por melhorias nas estradas

Categoria: Notícias | Data: 18/06/2014

Na ordem do dia aprovada na tarde desta quarta-feira, dia 18, constam requerimentos do presidente da Assembleia, deputado Osires Damaso (DEM), que pede à Agência de Máquinas e Transportes (Agetrans) a recuperação da rodovia TO-164, no trecho que liga Cristalândia a Dueré. O parlamentar também solicita à Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) a perfuração de poço artesiano em Miranorte. O deputado Sargento Aragão (Pros) requer informações sobre um contrato de aluguel de veículos entre a Polícia Militar e a empresa Quality. Já o parlamentar Stalin Bucar (Solidariedade) pede a construção...

Proposta de Wanderlei Barbosa que homenageia jornalista é enviada para CCJ

Categoria: Notícias | Data: 18/06/2014

O projeto de resolução, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (Solidariedade), que propõe a nomeação da Sala das Comissões de “Plenário das Comissões Jornalista Kelly Cristina Pires Maciel” foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão vespertina desta quarta-feira, dia 18. A proposta é uma homenagem à servidora, falecida no último dia 21 de maio, que desempenhou, nesta Casa de Leis, a função de assessora de Comunicação no gabinete do parlamentar. Outras duas matérias, encaminhadas para a CCJ, declaram de Utilidade Pública Estadual a Associação...

Medida Provisória cria Plano de Cargos e Carreiras dos Peritos e Oficiais da Polícia Civil

Categoria: Notícias | Data: 18/06/2014

A Mesa Diretora da Assembleia encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta manhã de quarta-feira, dia 18, a Medida Provisória 25 (MP) que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS), dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Com a MP o Governo transforma o cargo de perito criminal em perito oficial, adequando a atividade à Lei Federal 12.030 de 2009. Fixa padrões e critérios de progressão funcional para a carreira e permite a qualificação profissional do quadro. O objetivo da proposta é também estabelecer a política de gestão...