Dispõe sobre a isenção de taxas de IPVA e multas para os veículos do Tocantins fabricados até o ano de 1988 e multa referente IPVA de 1989.
LEI Nº 061, DE 03 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Dispõe sobre a isenção de taxas de IPVA e multas
para os veículos do Tocantins fabricados até o ano
de 1988 e multa referente IPVA de 1989.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam os proprietários de veículos e utilitários de fabricação nacional em
todo território do Estado do Tocantins desobrigados do pagamento de multas e correção de
qualquer espécie para legalização de documentação até o ano de 1989, obrigando-se apenas
ao recolhimento do valor principal...
Cria a Companhia de Mineração do Tocantins (MINERATINS) e dá outras providências.*Decreto nº 518, de 31/10/97 Nomeou o liquidante, publicado no D.O. Nº 644, Pág. 9.242*Extinta pela Lei nº 830, de 03/05/1996.
LEI Nº 060, DE 29 DE JUNHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria a Companhia de Mineração do Tocantins
(MINERATINS) e dá outras providências.
*Decreto nº 518, de 31/10/97 –Nomeou o liquidante, publicado
no D.O. Nº 644, Pág. 9.242
*Extinta pela Lei nº 830, de 03/05/96.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 33/89, de 08 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição...
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Tocantins - IDE-TOCANTINS e dá outras providências.
LEI Nº 059, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico do Tocantins - IDE-TOCANTINS e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 35, de 20 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento...
Cria a Subsecretaria da Cultura, integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Educação e Cultura e dá outras providências.
LEI Nº 058, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria a Subsecretaria da Cultura, integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da Educação e
Cultura e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 32/89, de 08 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Subsecretaria da Cultura,...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição da matéria sobre Ecologia e Meio Ambiente nas escolas públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 056, DE 16 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição da matéria
sobre Ecologia e Meio Ambiente nas escolas públicas do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigada a instituição das matérias sobre Ecologia e Meio Ambiente,
em todas as escolas públicas de 1º e 2º graus do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Às escolas particulares será facultativo a instituição de tais matérias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data...
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas.
LEI Nº 055, DE 14 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de
Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas
Agrícolas.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a EFORMATINS Escola de Formação de Operadores e
Mecânicos de Máquinas Agrícolas do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Constará de seu Curriculum, matérias inerentes ao curso de Operadores e
Mecânicos de Máquinas Agrícolas, com duração de 06 (seis) meses para operador e 01 (um)
ano para mecânicos.
Art. 3º. Nos...
Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 054, DE 9 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 13
Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados
estaduais e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não
superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título
nenhum exceder os dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo defeso tomar a
remuneração como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou
categoria funcional.
§1º....
LEI Nº 048, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Concede Título de Cidadão Tocantinense.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido ao Dr. Ires Pedro de Oliveira, o Título Honorífico de
Cidadão Tocantinense.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em, Miracema do Tocantins, aos 18 dias do mês
de maio de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Considera de utilidade pública o Colégio To-cantins e dá outras providências.
LEI Nº 049, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Considera de utilidade pública o Colégio Tocantins e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o Colégio Tocantins, instituição
com fins filantrópicos, mantido pela Sociedade Educadora Feminina, sediada nesta Capital
provisória do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em, Miracema do Tocantins, aos...
Denomina de Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, o campo de pouso a ser construído na futura Capital do Estado do Tocantins.
LEI Nº 050, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Denomina de Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues, o
campo de pouso a ser construído na futura Capital do
Estado do Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Chamar-se-á Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues o campo de pouso
que o Governo do Estado fica autorizado a construir na futura capital, emprestando-lhe
categoria internacional.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro das Comunicações, Dr. Antônio Carlos Magalhães.
LEI Nº 052, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Ministro das Comunicações, Dr. Antônio Carlos
Magalhães.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro das
Comunicações, Dr. Antônio Carlos Magalhães.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em Miracema do Tocantins, aos 18 dias do mês
de maio de 1989, 168º da Independência,...
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
LEI Nº 053, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 . Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica Mário Bhering nº 50,
com sede na cidade de Guaraí.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Denominação da Escola Estadual do distrito de Tabocão no município de Guaraí.
LEI Nº 047, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Denominação da Escola Estadual do distrito de Tabocão
no município de Guaraí.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser denominada Escola Estadual Major Juvenal Pereira de Souza,
a Escola Estadual Fortaleza do Tabocão situada no Distrito de Tabocão, Município de
Guaraí.
Art. 2º. A Secretária de Estado da Educação e Cultura fará as averbações
necessárias em seus registros.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições...
Considera de utilidade pública o Teatro "Manga Verde" na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 051, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Considera de utilidade pública o Teatro "Manga
Verde" na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o Teatro "Manga Verde" com sede
na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 18 dias do mês
de maio de 1989, 168º...
Autoriza a constituição do Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS e dá outras providências.
LEI Nº 046, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Autoriza a constituição do Banco do Estado do
Tocantins S/A - BANETINS e dá outras
providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Governo do Estado do Tocantins a constituir o
Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS.
Art. 2º. O Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS, empresa de
direito privado, deverá ser constituído como sociedade de economia mista.
Art. 3º. O Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS, terá as seguintes
atribuições:
a)...
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LEI Nº 045, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos
com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 26/89, de
12 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar...
Denomina Coletoria Estadual a unidade arrecadadora dos tributos estaduais, antiga AGENFA.
LEI Nº 044, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Denomina Coletoria Estadual a unidade arrecadadora
dos tributos estaduais, antiga AGENFA.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 28, de 12
de abril de 1989, e que a Assembléia Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A unidade destinada à arrecadação tributária do Estado, integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da...
Cria a Fundação * Santa Rita de Cássia e dá outras providências.*Ficam criados na Fundação Santa Rita de Cássia, passando a integrar o respectivo anexo I, da Lei nº 372/92, os cargos de Gerência e Assessoramento, por força da Lei nº 538, de 30/4/1993.*Extinta pela Lei nº 815, de 08/01/1996.
LEI Nº 043, DE 18 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 12
Cria a Fundação * Santa Rita de Cássia e
dá outras providências.
* Ficam criados na Fundação Santa Rita de Cássia, passando a
integrar o respectivo anexo I, da Lei nº 372/92, os cargos de
Gerência e Assessoramento, por força da Lei nº 538, de
30/4/1993.
* Extinta por força da Lei nº 815, de 08/1/96.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 25/89,
de 10 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia constituinte, para...
Cria a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins - COMUNICATINS e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/1996.
LEI Nº 042, DE 16 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/96.
Cria a Companhia de Comunicação do
Estado do Tocantins - COMUNICATINS e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 27/89,
de 12 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins...
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de Menores da Capital do Estado do Tocantins, e determina outras providências.
LEI Nº 040, DE 12 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de
Menores da Capital do Estado do Tocantins, e
determina outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Juizado de Menores na Comarca da Capital, como órgão
Jurisdicional e Social do Poder Judiciário do Estado.
Art. 2º. Compete-lhe, judicialmente: instaurar e julgar os diversos procedimentos
e processos previstos no Código de Menores e na legislação pertinente, inclusive os de
infrações...