Integra ao calendário comemorativo do Estado do Tocantins o dia 19 de abril consagrado ao Dia do Índio e dá outras providências.
LEI Nº 277, DE 04 DE JULHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 83
Integra ao calendário comemorativo do
Estado do Tocantins o dia 19 de abril
consagrado ao Dia do Índio e dá outras
providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a integrar o calendário comemorativo do Estado do Tocantins o
dia 19 de abril, consagrado ao "Dia do Índio”.
Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação,
Cultura e Desportos, promoverá em todas as escolas e colégios da rede estadual de ensino,
em conjunto...
Modifica a redação dos arts. 10 e 11 da Lei nº 260, de 20/02/91, e dá outras providências
LEI Nº 272, DE 13 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 127
Modifica a redação dos arts. 10 e 11 da Lei
nº 260, de 20/02/91, e dá outras
providências
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 102/91, de 13 de maio de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu
Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º, do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 10 e 11 da Lei nº 260, de 20/02/91, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. O piso salarial dos servidores do...
LEI Nº 270, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Denomina a escola que especifica
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Domingo Luiz de Queiroz, o colégio estadual
localizada à Av. Castelo Branco s/n - Colméia - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1991, 170º da
Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador do Estado
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Arraias (ADECA), e dá outras providências.
LEI Nº 269, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Declara de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Arraias
(ADECA), e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de "utilidade pública estadual", a Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Arraias ADECA, entidade de direito privado, com sede
em Arraias, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias...
LEI Nº 267, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Denomina a escola que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Colégio Estadual Paulo de Tarso Vasconcelos, o
colégio estadual localizado à Av. Jk na cidade de Guaraí - To
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1991, 170º da
Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Novo Planalto, de Porto Nacional - TO., e dá outras providências.
LEI Nº 266, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Declara de utilidade pública a Associação
dos Moradores do Novo Planalto, de Porto
Nacional - TO., e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores do Novo Planalto, com sede em Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1991, 170º...
Declara de utilidade pública estadual a sociedade que especifica.
LEI Nº 271, DE 04 DE JUNHO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 78
Declara de utilidade pública estadual a
sociedade que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de utilidade pública estadual a Sociedade de Amparo
às Pessoas Carentes - SAPECA, em Fátima - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 04 dias do mês de junho de 1991, 170 da
Independência, 103º da República e 3º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador...
Acrescenta dispositivo à Lei nº 223, de 14 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
LEI Nº 265, DE 18 DE ABRIL DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 115
Acrescenta dispositivo à Lei nº 223, de 14
de dezembro de 1990, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 94/91, de 15 de março de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do Art. 27,
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do art. 4º da Lei nº 223, de 14 de dezembro de 1990, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 4º................................................................................................................."
III...
Dá nova Estrutura Organizacional ao Poder Executivo Estadual, e determina outras providências.
LEI Nº 264, DE 18 DE ABRIL DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 150
Dá nova Estrutura Organizacional ao Poder
Executivo Estadual, e determina outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 93 de 15 de março de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu
Luiz Tolentino Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º, Art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Estadual é composto de órgãos e entidades
agrupados, respectivamente, nas administrações direta e indireta e especificados...
Reedita a Medida Provisória nº 70 -A 90, de 27 de dezembro de 1990.
LEI Nº 263, DE 04 DE ABRIL DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 79
Reedita a Medida Provisória nº 70 -A 90, de 27 de
dezembro de 1990.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 70-A, de 27 de Dezembro de 1990, reeditada pela Medida Provisória nº 86,
de 07 de março de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu Luiz Tolentino,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do Art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 977.619.146,00 (dois bilhões,
novecentos e setenta...
Altera anexos, I, II, e IV da Lei nº 214, de 06 de dezembro de 1990 e dá outras providências. *REVOGADA PELA LEI Nº 924, DE 13/08/1997
LEI Nº 262, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 87
Revogada por força da Lei nº 924, de 13/08/1997.
Altera anexos, I, II, e IV da Lei nº 214 de 06
de dezembro de 1990 e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam substituídos os anexos, I, II, e IV da Lei nº 214, de 06 de
dezembro de 1990, pelos anexos da mesma numeração que acompanham esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês...
LEI Nº 251, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Cria municípios e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art.1º. Ficam criados os Municípios a seguir relacionados, com os
respectivos limites e confrontações:
I - MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO:
desmembrado dos municípios de Buriti do Tocantins e Sampaio, limitandose com:
a) COM O ESTADO DO MARANHÃO:
começa na barra do Córrego Cibirina no Rio Tocantins; daí, sobe pelo
Rio Tocantins até a intersecção do meridiano de 47º57'30", na barra do
Furo da Maricota;
b)...
Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 10.459, de 08/06/94 - D.O nº 350 - pág. 1455.
LEI Nº 261, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Dispõe sobre a política ambiental do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 10.459, de 08/06/94 - D.O nº 350
- pág. 1455.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Ambiental do Estado do Tocantins
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins, sua
elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e
normas básicas para...
Dispõe sobre a Organização da Advocacia Geral do Estado e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 05/01/1994
LEI Nº 259, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.*
Publicado no Diário Oficial nº 60
Revogada pela Lei Complementar nº 07, de 05/1/1994.
Dispõe sobre a Organização da Advocacia
Geral do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei organiza a Advocacia Geral do Estado, define sua
competência, dispõe sobre a carreira do Advogado do Estado e disciplina o regime
jurídico de seus membros.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 2º. A Advocacia-Geral do Estado constitui órgão de primeiro nível
hierárquico...
Institui o Estatuto Único dos Servidores do Estado e dá outras *Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.providências.
LEI Nº 255, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.
Institui o Estatuto Único dos Servidores
do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte lei.
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei institui o regime jurídico único dos funcionários públicos
civis dos Poderes do Estado do Tocantins, de suas autarquias e fundações, ressalvadas,
exclusivamente, as determinações constitucionais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, funcionário é pessoa legalmente...
Reajusta vencimentos de servidores e dá outras providências.
LEI Nº 260, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Reajusta vencimentos de servidores e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores da Administração Direta do Poder
Executivo passam a ser os constantes desta Lei e seus anexos.
Art. 2º. Os anexos III, IV e V da Lei nº 157, de 27 de junho de 1990, com as
respectivas alterações, passam a ser os constantes desta Lei.
Art. 3º. Os valores, em unidades de salário - US, da remuneração dos cargos
em comissão, são os constantes...
Cria a Organização dos Pioneiros Mirins do Estado do Tocantins.
Regulamentada pelo Decreto nº 5.402, de 20/03/1992.D.O 127 - pág. 304.
*Revogada pela Lei nº 2.268, de 23/12/2009.
LEI Nº 258, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei nº 2.268, de 23/12/2009.
Cria a Organização dos Pioneiros Mirins do
Estado do Tocantins.
Regulamentada pelo Decreto nº 5.402, de 20/03/1992.D.O 127 - pág. 304.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Organização dos Pioneiros Mirins, como serviço de
promoção humana e social dos menores Tocantinenses.
Art. 2º. Constitui objetivo da Organização a prestação de serviços de promoção
do menor, com a melhoria de suas condições físicas, emocionais...
Dispõe sobre a criação do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei 3.229, de 28/06/2017).
LEI Nº 257, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei 3.229, de 28/06/2017).
Dispõe sobre a criação do Fundo
Penitenciário Estadual - FUNPEN, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN, a ser gerido
pela Secretaria de Estado da Justiça, tendo por finalidade proporcionar recursos, em
caráter supletivo, em atividades técnicas, pedagógicas e científicas nos estabelecimentos
penais.
Parágrafo único. O Fundo Penitenciário Estadual...
Altera a denominação da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 256, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Altera a denominação da Secretaria de
Estado da Justiça e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria de Estado da Justiça passa a denominar-se Secretaria de
Estado da Cidadania e da Justiça.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir a "Casa da
Cidadania", vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e da Justiça.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo baixará decreto regulamentando esta lei,
dentro de 60 (sessenta)...
Considera de utilidade pública o Centro Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá outras providências.
LEI Nº 254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Considera de utilidade pública o Centro
Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o "Centro Educacional Irmãos de
Jesus Mestre", com sede à Avenida Santos Dumont, s/nº - BR 391 - Povoado de São
Miguel, recém emancipado do Município de Itaguatins - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio...