Reajusta vencimentos de servidores e dá outras providências.
LEI Nº 260, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Reajusta vencimentos de servidores e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores da Administração Direta do Poder
Executivo passam a ser os constantes desta Lei e seus anexos.
Art. 2º. Os anexos III, IV e V da Lei nº 157, de 27 de junho de 1990, com as
respectivas alterações, passam a ser os constantes desta Lei.
Art. 3º. Os valores, em unidades de salário - US, da remuneração dos cargos
em comissão, são os constantes...
Considera de utilidade pública o Centro Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá outras providências.
LEI Nº 254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Considera de utilidade pública o Centro
Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o "Centro Educacional Irmãos de
Jesus Mestre", com sede à Avenida Santos Dumont, s/nº - BR 391 - Povoado de São
Miguel, recém emancipado do Município de Itaguatins - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio...
Institui o Estatuto Único dos Servidores do Estado e dá outras *Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.providências.
LEI Nº 255, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.
Institui o Estatuto Único dos Servidores
do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte lei.
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei institui o regime jurídico único dos funcionários públicos
civis dos Poderes do Estado do Tocantins, de suas autarquias e fundações, ressalvadas,
exclusivamente, as determinações constitucionais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, funcionário é pessoa legalmente...
Cria o Tribunal de Contas dos Municípios, institui a sua Lei Orgânica e dá outras providências.
LEI Nº 249, DE 31 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 56
Cria o Tribunal de Contas dos Municípios, institui a
sua Lei Orgânica e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Criação e Competência
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Da Criação
Art. 1º. Fica criado, nos termos do artigo 69 da Constituição Estadual, o Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Tocantins.
SEÇÃO II
Da competência
Art. 2º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão estadual auxiliar do Poder
Legislativo compete, no controle externo das contas...
Dispõe sobre o código de remuneração e proventos da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000.
LEI Nº 126, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 32
Revogada pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000.
Dispõe sobre o código de remuneração e
proventos da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Conceituações Gerais
Art. 1º. Esta Lei regula a remuneração do pessoal militar em atividade na
Polícia Militar do Estado do Tocantins, bem como os proventos dos inativos,
dispondo, ainda, sobre outros direitos que especifica.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se...
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com vinculação do Fundo de Participação do Estado - FPE.
LEI N º 239, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 56
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação
de crédito com vinculação do Fundo de
Participação do Estado - FPE.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o
limite de Cr$ 26.545.629.713,30 (vinte e seis bilhões, quinhentos e quarenta e cinco
milhões, seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e treze cruzeiros e trinta centavos),
equivalente, nesta data a 251.298.872,55 BTNS (duzentos e cinquenta e...
Cria as Comarcas de Almas, Ananás, Arapoema, Figueirópolis, Goiatins, Itacajá, Lizarda, Monte do Carmo, Novo Acordo, Pium, Tocantínia e Wanderlândia e dá outras providências.
LEI Nº 238, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 56
Cria as Comarcas de Almas, Ananás, Arapoema,
Figueirópolis, Goiatins, Itacajá, Lizarda, Monte
do Carmo, Novo Acordo, Pium, Tocantínia e
Wanderlândia e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as Comarcas de 1ª Entrância de Almas (desmembrada
de Dianópolis), Ananás (desmembrada de Xambioá), Arapoema (desmembrada de Colinas
do Tocantins), Figueirópolis (desmembrada de Peixe), Goiatins (desmembrada de
Filadélfia), Itacajá (desmembrada...
Reajuste vencimentos da Polícia Militar do Estado.
LEI Nº 243, DE 23 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 17
Reajuste vencimentos da Polícia Militar do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 74, de 22 de janeiro de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos
do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 81% (oitenta e um por cento) a remuneração e os
proventos da Polícia Militar, estabelecidos pela Lei nº...
Institui medalhas na Polícia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 242, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
*Publicado no Diário da Assembleia nº 16
*Revogada pela Lei nº 4.627, de 17/01/2025.
Institui medalhas na Polícia Militar do
Estado do Tocantins e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 73 de 10 de janeiro de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no artigo 27, § 3º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
CAPITULO I
Das Medalhas
Art. 1º. Ficam instituídas, na Polícia Militar...
Institui a isonomia salarial na área da saúde.*REVOGADA PELA LEI Nº 966, DE 06/04/1998
LEI Nº 240, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 14
Revogada pela Lei nº 966, de 06/04/1998.
Institui a isonomia salarial na área da
saúde.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 71 de 27 de dezembro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou,
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplica-se ao servidor do Estado, integrante do quadro de pessoal da
Secretaria de Estado...
Restaura a Lei nº 086, de 27 de outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior e dá outras providências.
LEI Nº 241, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 14
Restaura a Lei nº 086, de 27 de outubro de
1989, que criou a Secretaria de Estado do
Interior e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 72, de 27 de dezembro de 1990, e que a Assembléia Legislativa, aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 246, DE 15 DE JANEIRO DE 1991
Publicado no Diário da Assembléia nº 17
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Media
Provisória nº 68, de 27 de dezembro de 1990, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no
parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de cruzeiros), em favor...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 244, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 15
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 67, de 27 de dezembro de 1990, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no
parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois
milhões de cruzeiros), em favor...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 247, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário d Assembléia nº 15
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 70, de 27 de dezembro de 1990, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no
parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 400.000.000,00
(Quatrocentos milhões de cruzeiros), em favor...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 245, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 17
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989,
que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 69, de 27 de dezembro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 821.000,00 (oitocentos e
vinte e um mil...
Dispõe sobre declaração de utilidade pública a Loja Maçônica Luz e Igualdade Tocantinense nº 2.417, de Porto Nacional.
LEI Nº 234, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 54
Dispõe sobre declaração de utilidade pública a
Loja Maçônica Luz e Igualdade Tocantinense
nº 2.417, de Porto Nacional.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica Luz e Igualdade
Tocantinense, de Porto Nacional, federada ao Grande Oriente do Brasil.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 1990, 169º...
Declara de utilidade pública a Fundação Santa Rita de Cássia, e dá outras providências.
LEI Nº 236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 54
Declara de utilidade pública a Fundação
Santa Rita de Cássia, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de "utilidade pública estadual", a Fundação Santa Rita
de Cássia, entidade de direito privado, com sede em Palácio Araguaia, Palmas/TO, Capital
do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro...
Isenta de pedágio os veículos terrestres e fluviais pertencentes a entidades sem fins lucrativos.
LEI Nº 233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 54
Isenta de pedágio os veículos terrestres e fluviais
pertencentes a entidades sem fins lucrativos.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. São isentos de taxa de pedágio os veículos, de transportes rodoviários
ou fluvial, de propriedade de entidades sociais sem fins lucrativos, no território do
Estado.
Art. 2º. Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 1990, 169º da
Independência,...
Considera ponto de atracão turística a "Praia do Murici", no município de Xambioá e dá outras providências.
LEI Nº 232, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 54
Considera ponto de atracão turística a "Praia
do Murici", no município de Xambioá e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada ponto de atração turística a "Praia do Murici", da ilha
do mesmo nome, no Rio Araguaia, no município de Xambioá, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 1990,...
Declara de utilidade pública estadual a Loja Maçônica Tiradentes nº 19.
LEI Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 54
Declara de utilidade pública estadual a Loja
Maçônica Tiradentes nº 19.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Loja Maçônica
Tiradentes nº 19, com sede em Araguaçú, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 1990, 169º da
Independência, 102º da República e 2º do Estado.
JOSÉ WILSON...