Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio dos Bois.
PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2.995
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no Município de Rio dos Bois.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata
o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência...
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Recursolândia.
PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2.995
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no Município de Recursolândia.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata
o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente a 1º de junho de 2020:
- Romário Cardoso Marçal - AP-14;
- Vanessa Paula Cardoso Marçal - AP-14.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3010
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores
no Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente a 1º de junho de 2020:
- Romário Cardoso Marçal - AP-14;
- Vanessa Paula Cardoso Marçal - AP-14.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente a 1º de junho de 2020:
- Jeferson Rodrigues da Silva - AP-14;
- Lucas Pinheiro Lima - AP-14.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3010
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do
Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente a 1º de junho de 2020:
- Jeferson Rodrigues da Silva - AP-14;
- Lucas Pinheiro Lima - AP-14.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Kathiane Xavier Linhares para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, a partir de 16 de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3010
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Kathiane Xavier Linhares para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, a partir de
16 de junho de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
16 dias do...
Art. 1º EXONERAR Gaston Júnior Monteiro do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, a partir de 16 de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3010
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Gaston Júnior Monteiro do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar - AP 14, do Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, a partir de 16 de
junho de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
16 dias do mês...
Art. 1º EXONERAR Ezequiel Morais de Souza do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, a partir de 16 de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3010
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Ezequiel Morais de Souza do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, a partir de 16 de junho de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
16 dias do mês de junho...
Art. 1º NOMEAR Bruno Fernandes Holanda para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Jorge Frederico, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3010
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Bruno Fernandes Holanda para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Jorge Frederico, retroativamente ao
dia 1º de junho de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
16 dias do...
Art. 1º EXONERAR Lourival Guimarães do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Issam Saado, retroativamente ao dia 15 de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3010
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Lourival Guimarães do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Issam Saado, retroativamente ao dia 15 de junho
de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
16 dias do mês de junho...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 495/2020, publicado no Diário da Assembleia nº 2999, de 26 de maio de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3010
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 343, de 08 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 495/2020, publicado no
Diário da Assembleia nº 2999, de 26 de maio de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
15 dias do mês de junho de 2020.
Deputado ANTONIO ANDRADE
Presidente
...
Art. 1º NOMEAR Luana Carvalho Aquino para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete da Deputada Claudia Lelis, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3009
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Luana Carvalho Aquino para o cargo em comissão de Assessor
Parlamentar - AP 14, no Gabinete da Deputada Claudia Lelis, retroativamente ao dia 1º de junho
de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
15 dias do mês...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020:
- Célio Batista Pontes - AP-14;
- Dhebora da Silva Toledo - AP-14;
- Ângela Carvalho da Silva - AP-14.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3009
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores
no Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020:
- Célio Batista Pontes - AP-14;
- Dhebora da Silva Toledo - AP-14;
- Ângela Carvalho da Silva - AP-14.
Gabinete...
Art. 1º NOMEAR Cleidiane Barbosa da Silva para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 04, no Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3009
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Cleidiane Barbosa da Silva para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 04, no Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente ao dia
1º de junho de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
15 dias...
Art. 1º NOMEAR Arlindo Hernanne Montelo Moura Galvão para o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo de Gabinete de Secretário, na 2ª Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3009
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Arlindo Hernanne Montelo Moura Galvão para o cargo em
comissão de Auxiliar Legislativo de Gabinete de Secretário, na 2ª Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º EXONERAR Arlindo Henanne Montelo Moura Galvão do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Gleydson Nato, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3009
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Arlindo Henanne Montelo Moura Galvão do cargo em
comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Gleydson Nato,
retroativamente ao dia 1º de junho de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
15...
Art. 1º EXONERAR Maria Oedina Dias de Freitas do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo de Gabinete de Secretário, da 2ª Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3009
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Maria Oedina Dias de Freitas do cargo em comissão de
Auxiliar Legislativo de Gabinete de Secretário, da 2ª Secretaria da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020:
- Gedeon Ferreira Lima - AP-14;
- Rivailde Pereira Cardoso - AP-14.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3009
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores
no Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020:
- Gedeon Ferreira Lima - AP-14;
- Rivailde Pereira Cardoso - AP-14.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Wahjson Borba Ribeiro do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativamente ao dia 1º de junho de 2020.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3009
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de
maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Wahjson Borba Ribeiro do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativamente ao dia 1º de
junho de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
15 dias do mês...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 545/2020, publicado no Diário da Assembleia nº 3008, de 10 de junho de 2020, na parte em que nomeou Luiz Davi de Souza Fontes.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3009
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 343, de 08 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 545/2020, publicado no
Diário da Assembleia nº 3008, de 10 de junho de 2020, na parte em que nomeou Luiz Davi
de Souza Fontes.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
15 dias...
Art. 1º DECLARAR ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos dias 11 (quinta-feira) e 12 (sexta-feira) de junho de 2020.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores cujos serviços executados, por sua natureza, exijam plantão permanente.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3008
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 343, de 8 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins, nos dias 11 (quinta-feira) e 12 (sexta-feira) de junho de 2020.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores cujos
serviços executados, por sua natureza,...