Art. 1º CONCEDER Licença Maternidade á servidora comissionada Ingrid de Brito Barros Valadares, matrícula nº 10323, Assessor Parlamentar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, no período de 17/04/201 a 13/10/2015, com base no despacho nº 00244/2015.
PORTARIA Nº 128 – DG, DE 28 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2226
O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução n.º 319, de 30 de
abril 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 18 de maio de 2015, do Presidente da
Assembleia Legislativa, com fulcro no Art. 96, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença Maternidade á servidora comissionada Ingrid de
Brito Barros Valadares, matrícula nº 10323, Assessor Parlamentar,...
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, o servidor Marcelo da Costa Barros, matrícula nº 786620-1, integrante do quadro de pessoal da Policia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, cedido a este Poder Legislativo, através da Portaria nº 480 – CSS, de 27 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.369, de 07 de maio de 2015, pelo período de 11 de março a 31 de dezembro de 2015, com ônus para o órgão de origem.
PORTARIA Nº 108 – DG, DE 18 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2226
O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução n.º 319, de 30 de
abril 2015,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, o servidor Marcelo da Costa
Barros, matrícula nº 786620-1, integrante do quadro de pessoal da Policia Militar do Estado do
Tocantins - PMTO, cedido a este Poder Legislativo, através da Portaria nº 480 – CSS, de 27 de abril
de 2015, publicada no Diário Oficial...
Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro salário a título de adiantamento aos servidores abaixo relacionados, por ocasião do aniversário no mês de junho de 2015.
Mat. Servidor
276 Clélia Maria do Carmo
17 Domingas Lira dos Reis
20 Elizabete Gonzaga da Silva Souza
156 João Pedro Alves de Brito
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PORTARIA Nº 107 – DG, DE 18 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2226
Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX, da Resolução n.º 319, de 30 de abril 2015,outorgado
pelo Decreto Administrativo nº 656, de 18 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia
Legislativa, com fulcro no Art. 2º, do Decreto Administrativo n.º 087, de 20 de março de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro salário a título de
adiantamento aos servidores abaixo relacionados, por ocasião do aniversário...
Art. 1º Homologar o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho Funcional referente aos períodos de 01/04/2012 a 31/03/2013 e 01/04/2013 a 31/03/2014, da servidora abaixo:
Matrícula Nome Biênio Média
2012/2013 2013/2014
268 SORAYA DE FATIMA SALES DOS REIS 77 78 77,5
Art. 2º Homologar o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho Funcional referente aos períodos de 01/04/2013 a 31/03/2014 e 01/04/2014 a 31/03/2015, dos servidores abaixo:
Matrícula Nome Biênio Média
2013/2014 2014/2015
758 JOSÉ VALDEMIR DE CARVALHO VERAS 84 81 82,5
748 LIVIA SOUSA LIMA 83 90 86,5
62 SANDRA MARIA PIRES MILHOMEM 85 74 79,5
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PORTARIA N.º 106 – DG, DE 18 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2229
O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Resolução n.º 244, de 21 de dezembro de 2005 e em consonância
com a Portaria n.º 59 - P, de 25 de março de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho Funcional
referente aos períodos de 01/04/2012 a 31/03/2013 e 01/04/2013 a 31/03/2014, da servidora abaixo:
Matrícula
268
Nome
SORAYA DE FATIMA SALES DOS REIS
Biênio
2012/201 2013/201
3
4
77
78
Média
77,5
Art....
Art. 1º Homologar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Funcional, referente ao período de 01/04/2014 a 31/03/2015, dos servidores abaixo relacionados:
Mat. Servidor Nota
129 ADILSON GOMINGOS DA CRUZ 79
336 ANA ALVES MARTINS 80
158 CLEIDA ALVES DOS SANTOS 87
808 GREYCE FERREIRA ANDRADE 90
158 JOSÉ SILVA NEVES 83
758 JOSÉ VALDEMIR DE CARVALHO VERAS 81
748 LIVIA SOUSA LIMA 90
262 MARIA BETANIA DO SOCORRO MOURA 90
212 MEIRE MAIRA MONTEIRO DOS REIS 78
167 MICHELLA SOARES COELHO ARAÚJO 78
67 OSVALDO CORREIA DE MELO FILHO 83
743 PAULO FERREIRA DE ARAÚJO 88
343 REGINA CHAVES DOS REIS 90
62 SANDRA MARIA PIRES MILHOMEM 74
289 SHIRLEI DE AMORIM PROSPERO 86
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PORTARIA N.º 105 – DG, DE 18 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2226
O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Resolução n.º 244, de 21 de dezembro de 2005 e em consonância
com a Portaria n.º 59 - P, de 25 de março de 2013,
Art. 1º Homologar o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Funcional,
referente ao período de 01/04/2014 a 31/03/2015, dos servidores abaixo relacionados:
Mat.
129
336
158
808
158
758
748
262
212
167
67
743
343
62
289
Servidor
ADILSON GOMINGOS DA CRUZ
ANA ALVES MARTINS
CLEIDA...
Art. 1º CONCEDER as férias legais da servidora Lucilene Montelo Maranhão Monteiro, matrícula nº 325, Assistente Legislativo - Administrativo, referente ao período aquisitivo de 01/06/2014 a 31/05/2015, para gozá-la no período de 06/07/2015 a 04/08/2015.
PORTARIA N.º 101 – DG, DE 6 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2219
O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 61, da Resolução n.º 306, de 4 de
julho de 2012 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e
na Portaria nº 281-DG, de 10 de outubro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER as férias legais da servidora Lucilene Montelo Maranhão
Monteiro, matrícula nº 325, Assistente Legislativo - Administrativo, referente ao período aquisitivo
de 01/06/2014...
Art. 1º CONCEDER as férias legais da servidora Isaureth Nunes Parente, matrícula nº 211, Assistente Legislativo - Administrativo, referente ao período aquisitivo de 22/05/2014 a 21/05/2015, para gozá-la no período de 01/06/2015 a 30/06/2015.
PORTARIA N.º 100– DG, DE 06 DE MAIO DE 2015.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2219
O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 61, da Resolução n.º 306, de 4 de
julho de 2012 e com fundamento no disposto no art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e
na Portaria nº 281-DG, de 10 de outubro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER as férias legais da servidora Isaureth Nunes Parente,
matrícula nº 211, Assistente Legislativo - Administrativo, referente ao período aquisitivo de
22/05/2014 a 21/05/2015,...
Art. 1º SUSPENDER, por necessidade do serviço, as férias legais da servidora Isaureth Nunes Parente, matrícula nº 211, Assistente Legislativo - Administrativo, referente ao período aquisitivo de 22/05/2014 a 21/05/2015, para gozá-la no período de 01/06/2015 a 30/06/2015, assegurando-lhe o direito de fruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público e a servidora.
PORTARIA N.º 132 – DG, DE 1º DE JUNHO DE 2015.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2225
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução n.º 319, de 30 de abril de
2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, do Presidente da
Assembleia Legislativa, com fulcro no Art. 86, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e na
Portaria nº 281-P, de 10 de outubro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER, por necessidade do serviço, as férias legais da servidora
Isaureth Nunes Parente,...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 50, de 22 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.215
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da
Medida Provisória nº 50, de 22 de dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º os servidores do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria de
Estado da Fazenda deverão permanecer no mesmo enquadramento funcional determinado pela
Lei 2.890/2014.
Art. 2º São nulas todas as vantagens, progressões ou evoluções funcionais e a
criação de cargos públicos decorrentes da Medida Provisória nº 50, de 22 de dezembro...
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 7, de 3 de março de 2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.215
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida
Provisória nº 7, de 3 de março de 2015.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória nº 7, de 3 de março
de 2015, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Os atos administrativos praticados pela Governadoria do Estado do
Tocantins deverão ser convalidados quanto a despesas e pagamentos orçamentários previstos
e baseados nesta Medida Provisória nº...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 05, de 25 de
fevereiro de 2013.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 43, de 27 de novembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 43, de 27 de
novembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 43, de 27 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 43, de 27 de novembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 46, de 02 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 46, de 02 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 46, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 46, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 44, de 02 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 44, de 02 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 44, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 44, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 41, de 26 de novembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 41, de 26 de
novembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 41, de 26 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 41, de 26 de novembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 45, de 02 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 45, de 02 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Os atos administrativos e as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº
45, de 2 de dezembro de 2014, são nulos de pleno direito em razão da sua perda de eficácia.
Parágrafo único. São restauradas as situações jurídicas existentes anteriormente à data da
edição da medida provisória de trata o caput...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 48, de 19 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 48, de 19 de
dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 48, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 48, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 42, de 27 de novembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 42, de 27 de
novembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 42, de 27 de novembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 42, de 27 de novembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações
jurídicas e atos praticados com base na Medida
Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 47, de 8 de dezembro de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.236
Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos
praticados com base na Medida Provisória nº 05, de 25 de
fevereiro de 2013.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida
Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 05, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 3º As situações jurídicas existentes...