Diários

Diário nº 2233 de 23 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2015 Palmas, de 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no 13/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data...

Diário nº 2232 de 22 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2232 3 de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2º deste artigo e do Regulamento. §1º O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária. MENSAGEM Nº 50/2015 Palmas, 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 34/2015, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março...

Diário nº 2231 de 19 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 40/2015 Palmas, 26 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 8/2015, modificativo da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeiro plano, importa rememorar que a Lei nº 1.506, de 18 de novembro de 2004,...

Diário nº 2230 de 18 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2230 3 Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Palmas, 29 de maio de 2015. Art. 1º Esta Medida Provisória define o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos e subsídios. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Art. 2º O modelo de gestão da Administração Pública Estadual a...

Diário nº 2229 de 17 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 60/2015 Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica garantido o direito do estudante de qualquer nível de ensino à redução em 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens nos transportes coletivos e convencionais intermunicipais, no trajeto de ida e volta da escola para a residência ou da escola para o trabalho, nos dias letivos. Art. 2º Para a emissão das passagens com desconto, as empresas...

Diário nº 2228 de 16 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/06/2015

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 667/2015 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativo a 1º de maio de 2015: Edileusa Alves Feitosa Mara Cristina Saraiva Rodrigues Maciel Valdeis Noleto da Silva Gleydeson Lopes Ivanilza...

Diário nº 2227 de 10 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2227 3 ....................................................................................................................... ....................................................................................................................... Art. 11. .......................................................................................... ....................................................................................................................... MENSAGEM Nº 28/2015 Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual...

Diário nº 2226 de 09 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 55/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Paulo Ricardo – IPR. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Paulo Ricardo – IPR. Nº 2226 3 Desta feita, plenamente justificada pela relevância social, conto com a aquiescência dos demais Pares desta Augusta Casa de Leis. Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. VALDEREZ CASTELO BRANCO Deputada Estadual PROJETO DE LEI Nº 57/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga Esportiva Regional de Augustinópolis – Lera, do município...

Diário nº 2225 de 02 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 51/2015 Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins o "Dia do Agricultor", a ser comemorado no dia 28 de julho. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica inserido no calendário de eventos do Estado Tocantins o "Dia do Agricultor", a ser comemorado no dia 28 de julho. Art. 2° Esta Lei constará no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins Art. 3º O Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O agricultor é o trabalhador que atua em terras rurais e cultiva plantas com...

Diário nº 2224 de 01 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/06/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 39/2015 Palmas, 19 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA V – vinculação às diretrizes de políticas públicas definidas para a Secretaria da Comunicação Social, no domínio da radiodifusão educativa. ....................................................................................................................... ....................................................................................................................... Art....

Diário nº 2223 de 29 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2015

Atos Legislativos Nº 2223 3 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado MENSAGEM Nº 33/2015 Palmas, 13 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 24/2015, que, alterando dispositivo da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do...

Diário nº 2222 de 26 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2015

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 322/2015 – GABPR Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D´Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS-TO Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1/2015 Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Projeto de Lei nº 01/2015, aprovado na 1ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 30 de abril de 2015, por meio da Resolução de nº 295/2015-TCE-Pleno, que concede a revisão geral anual da remuneração dos...

Diário nº 2221 de 22 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2015 Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Nº 2221 3 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22/2015 Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, §3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1° Esta Medida Provisória define o modelo de gestão...

Diário nº 2220 de 19 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2015

Atos Legislativos isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e, no que couber, aos demais princípios aplicáveis ao procedimento licitatório. MENSAGEM Nº 29/2015 Art. 3º Na realização de credenciamento, a Administração deverá comprovar, de forma clara e inequívoca, em procedimento próprio, a ocorrência das condições previstas nos arts. 1º e 2º desta Medida Provisória, procedendo, oportunamente, ao chamamento público dos interessados por meio de instrumento convocatório, observadas as seguintes especificações: Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua...

Diário nº 2219 de 18 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 52/2015 Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular. Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes com cegueira total. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A visão monocular dificulta a compreensão...

Diário nº 2218 de 14 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2015

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº3/2015 “Revoga a alínea “b” do inciso II, do § 1º do Artigo 27 da Constituição Estadual.” A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º Fica revogada a alínea “b” do inciso II, do § 1º do Art. 27 da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. J U S T I F I CAT I VA A emenda ora apresentada buscar garantir a autonomia política dos Poderes do Estado, desfigurados pelo...

Diário nº 2217 de 12 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/05/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 26/2015 Palmas, 17 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 19/2015, que cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, os cursos especiais que especifica. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 11, de 16 de março de 2015, que, publicada aos 23 dias daquele mês, padecerá da perda de eficácia em 21...

Diário nº 2216 de 06 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2015

Atos Legislativos O artigo 61 da CF é cláusula pétrea pertinente ao devido processo legislativo, matéria, segundo o entendimento do STF, de repetição obrigatória na sua integra. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/2015 Cumpre destacar também, que nossa Constituição Estadual não esta em harmonia com a Constituição Federal, tanto com relação ao prazo das medidas provisórias, quanto com a possibilidade de prorrogação. “Altera o Artigo 27 da Constituição Estadual.” A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda...

Diário nº 2215 de 04 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2015

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/2015 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, ficando referendados todos os atos praticados pelo chefe do Poder Executivo ao abrigo...

Diário nº 2214 de 30 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 36/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, localizada no município de Palmas. Nº 2214 3 através da implementação de ações nas áreas da habitação, saúde, social hospitalar, da arte, da cultura, da educação, dentre outros. As ações da entidade serão sempre pautadas pelos princípios da legalidade. Considerando os objetivos desse instituto na tutela e na propagação da filantropia, é que conclamo aos ilustres Pares o apoio e a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 14 de abril de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA...