Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Educacional do Bico do Papagaio – FUNEB o uso do imóvel urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI No 2.624, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.732
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Educacional do Bico
do Papagaio – FUNEB o uso do imóvel urbano que especifica, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7,
de 10 de setembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do...
Convalida a criação e a denominação das unidades escolares que especifica
LEI Nº 2.623, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Convalida a criação e a denominação das unidades
escolares que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidadas:
I - a denominação das unidades escolares na conformidade do Anexo Único a esta
Lei;
II - a criação e a denominação da Escola Estadual da 403 Sul, unidade escolar de
ensino fundamental, localizada no Município de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Agência Tocantinense de Saneamento - ATS a gestão das ações ordinárias que especifica.
LEI Nº 2.622, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Agência
Tocantinense de Saneamento - ATS a gestão das ações
ordinárias que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir para a Agência Tocantinense de
Saneamento - ATS a gestão das ações ordinárias da Companhia de Saneamento do Tocantins
- SANEATINS de propriedade do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.621, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Secretaria da Ciência e Tecnologia, a unidade escolar de
educação profissional denominada Centro de Educação Profissional e Tecnológico,
localizada em Lagoa da Confusão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de setembro de 2012; 191º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito que especifica em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências
LEI Nº 2.620, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito que especifica
em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e adota outras providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do
Tocantins, Unidade...
Define os Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.619, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.691
Define os Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São definidos como Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins:
I - a flor: Girassol (Helianthus annuus);
II - a árvore: Fava-de-Bolota, Bodoqueiro ou Andirá (Parkia platycephala);
III - as aves:
a)
Arara-Amarela (Ara ararauna), também chamada de Arara-Canindé, Arara-deBarriga-Amarela e Arara-Azul-e-Amarela;
b)
Rolinha-Fogo-Apagou...
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica do patrimônio do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 2.618, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.691
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica
do patrimônio do Estado, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes bens do patrimônio do
Estado, constantes do Projeto Gurita, situados no Município de Itapiratins, identificados em
área de 630,8490ha:
I - dois grupos elevatórios, vazão de 50 l/s e motores de 175 cv;
II - uma adutora...
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.617, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.688
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São extintos:
I - os seguintes órgãos, instituídos pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011:
a)
a Secretaria das Oportunidades;
b)
a Agência Tocantinense de Notícias - ATN, vinculada à Secretaria da
Comunicação Social;
II - a Subsecretaria,...
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, e adota outras providências.
LEI Nº 2.616, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.688, de 08/08/2012.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia
Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir a Companhia Imobiliária do Estado do
Tocantins - TerraPalmas, sob a forma de sociedade anônima de economia mista de capital
fechado, submetida ao controle acionário do Estado.
Art. 1º É o Poder...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras providências
LEI Nº 2.615, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras
providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor
de R$ 553.367.668,70, com o Banco do Brasil, à conta de recursos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, atendidas as disposições legais e contratuais
em vigor, em...
Institui a Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICSH, e adota outras providências.
LEI Nº 2.614, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
*Revogada pela Lei nº 3.369, de 4/7/2018.
Institui a Indenização Compensatória por Serviços
Hospitalares - ICSH, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICSH, não
computada para efeito de limite remuneratório, na conformidade do art. 37, §11, da
Constituição Federal.
Art. 2º A ICSH é, com exclusividade:
I - atribuída a:
a)
médico...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
LEI Nº 2.613, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o
Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12. É instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico com a finalidade de
atribuir o suporte financeiro necessário a projeto, empreendimento...
Dispõe sobre a estrutura operacional da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - FUNDALETO e adota outras providências.
LEI Nº 2.612, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
*Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 27/5/2019.
Dispõe sobre a estrutura operacional da Fundação Rádio e
Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins - FUNDALETO e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criados os cargos em comissão que compõem a Diretoria Executiva da
Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins FUNDALETO, previstos...
Declara de utilidade pública estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria.
LEI Nº 2.611, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
Declara de utilidade pública estadual a Obra Social Santa
Vicenta Maria.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2012; 191o da
Independência, 124o da República e 24o do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Altera a Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e suas remunerações.
*Revogada pela Lei nº 2.948, de 5/5/2015.
LEI Nº 2.610, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.672
Altera a Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, que dispõe
sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins e suas remunerações
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º São fixados o vencimento e a representação do cargo de Diretor-Geral em
R$9.750,00 e R$3.250,00; dos cargos de...
Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e seus subsídios, e adota outras providências.
LEI Nº 2.609, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins e seus subsídios, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lê:
Art. 1º A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins, constantes do Anexo I da Lei nº 1.527, de 17 de
dezembro de 2004, passa a vigorar...
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
LEI Nº 2.608, DE 05 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, sobre a revisão
geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº
1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º Os cargos vagos de Técnico de Controle Externo do Quadro de Servidores
Efetivos do Tribunal de Contas são transformados em Analista...
Autoriza, em caráter excepcional, a contratação e a prorrogação dos contratos temporários de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.607, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Autoriza, em caráter excepcional, a contratação e a
prorrogação dos contratos temporários de pessoal no serviço
público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado, em caráter excepcional,
a:
I - contratar temporariamente pessoal especializado e de apoio técnico para prestação de
serviços junto...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.606, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos - QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2011, no percentual de 6,08%.
§ 1º A revisão...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.605, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Miracema do Tocantins, a
unidade escolar de níveis fundamental e médio denominada Colégio Estadual Batista
Professora Beatriz Rodrigues da Silva, no Município de Tocantínia.
Parágrafo único. A denominação de que trata este artigo homenageia Beatriz Rodrigues
da Silva (1909-1996),...