Dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos temporários, no âmbito do Poder Executivo, em alteração das Leis 2.432 e 2.433, de 30 de março de 2011.
LEI Nº 2.573, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos
temporários, no âmbito do Poder Executivo, em alteração
das Leis 2.432 e 2.433, de 30 de março de 2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1o da Lei 2.432, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º O piso salarial dos ocupantes de cargos públicos e dos demais exercentes de
função pública do Poder Executivo é de R$ 625,00.
§...
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LEI Nº 2.572, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII do art. 2o da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2o ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VIII...
Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.571, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.598
Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos
no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Incumbe ao Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivos
públicos.
Art. 2º Considera-se:
I - gestão de documentos de arquivos públicos o conjunto de procedimentos
desenvolvidos para produção, proteção, tramitação, uso, avaliação, guarda,
conservação...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica
LEI Nº 2.570, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.593
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A, com
a seguinte redação:
“Art 1º-A É concedida a redução da base de cálculo do ICMS relativa à
complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins
LEI Nº 2.569, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.593
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Código Tributário do Estado
do Tocantins
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 20. ..............................................................................................................................
..............................................................................................................................................
XVII-das...
Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.568, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.587
Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005,
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social
do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 17 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1o...
Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO.
LEI Nº 2.567, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 2.567
Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre
o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO, órgão superior,
consultivo, normativo e deliberativo, qualificado na Lei 1.307, de 22 de março de 2002,
vinculado à Secretaria...
Altera a Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins – COEMA-TO.
LEI Nº 2.566, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.588
Altera a Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre
o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins –
COEMA-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O COEMA-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, vinculado
à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tem as seguintes
competências:
.............................................................................................................................................
XV...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com as garantias que especifica.
LEI Nº 2.565, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Ofical nº 3.588
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação
de crédito externo com as garantias que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo,
junto ao Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A - BBVA, no valor de
US$
143,198,162.32, com vistas a viabilizar o Projeto de Infraestrutura Rodoviária - PIER.
Art. 2º A autorização de que trata esta...
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.564, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.584 de 08/03/2012.
*Restaurada pela Lei nº 3.666, de 13/05/2020.
*Revogada pela Lei nº 3.189, de 16/01/2017
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo...
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.563, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.584
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01,
de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de
concessão, do serviço público de anotação de restrições...
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota outras providências.
LEI Nº 2.562, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional
da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura operacional e o quadro de cargos de provimento em
comissão da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social passam a vigorar com a
seguinte disposição:
1. Gabinete do Secretário de Estado;
1.1. Secretaria Executiva;
Atividades-meio:
1.2....
Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.561, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe
sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2.540, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS.
LEI Nº 2.560, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a
partir de 1o de janeiro de 2012, em conformidade com...
Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma que especifica, beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR.
LEI Nº 2.559, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma
que especifica, beneficiário do Programa de Crédito
Educativo - PROEDUCAR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR, contemplado
até dezembro de 2010, fica isento do pagamento da atualização monetária de que trata o
parágrafo único do art. 8o da Lei 1.832, de 2 de outubro de 2007.
Art. 2º Incumbe ao Conselho...
Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.679, de 20/12/2012
LEI Nº 2.558, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
*Revogada pela Lei nº 2.679, de 20/12/2012
Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão
e Operação de Empresas de Logística, Distribuição
de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do
Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de
Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no...
Altera a Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.557, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Altera a Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.556, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Altera a Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.555, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Denomina Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.554, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
Republicada no Diário Oficial nº 3.575
Denomina Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de
Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do § 1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Eli Borges, Presidente em exercício da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º
do mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° É denominado Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de...