Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
LEI Nº 2.821, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia
TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É atribuído o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no
trecho Nazaré-Angico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON...
Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.820, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins com a
finalidade de:
I - promover:
a)
a oferta de trabalho e emprego por meio do fomento às atividades de turismo
sustentável;
b)
a divulgação, nacional e internacional, das potencialidades turísticas do...
Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.819, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando
a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de
cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.818, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que
reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que trata da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
LEI Nº 2.817, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que trata da
Agência Tocantinense de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º A ATR, entidade autárquica de regime especial, é dotada de autonomia
administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade jurídica de...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2014.
LEI Nº 2.816, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.036
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2014.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$
9.168.590.470,00, e fixa a despesa em igual valor, na conformidade do art. 80, §4o, da
Constituição Estadual.
Parágrafo único. É instituído o Orçamento:
I - Fiscal, referente aos...
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
LEI Nº 2.815, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.190
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que instituiu
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período
2012-2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a
vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.814, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.034
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da
Indústria - SESI Tocantins a área de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço Social da Indústria - SESI
Tocantins a seguinte área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas
acessões e benfeitorias:
“Um lote de terras para construção...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao município de Fátima o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências
LEI Nº 2.813, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.034
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao município de Fátima
o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota
outras providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao município de Fátima, por prazo
indeterminado, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas
acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada:
“21,50 metros lineares...
Denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins - IPEM-TO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.812, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.034
Denomina Agência de Metrologia, Avaliação da
Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do
Tocantins - AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do
Estado do Tocantins - IPEM-TO, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e
Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do
Tocantins...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Nossa Senhora do Livramento do Município de Paranã-TO.
LEI Nº 2.811, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.034
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente Nossa Senhora do Livramento do Município de
Paranã-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Nossa
Senhora do Livramento, do Município de Paranã-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da
Independência,...
Atribui nova denominação às unidades escolares especificadas.
LEI Nº 2.810, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.033
Atribui nova
especificadas.
denominação
às
unidades
escolares
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A denominação das unidades escolares especificadas no Anexo Único a esta Lei
passa a vigorar com o acréscimo da expressão “Girassol de Tempo Integral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da...
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.809, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.033
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a
doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis
que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III...
Altera as Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010, e adota outras providências.
LEI Nº 2.808, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.033, de 26 de dezembro de 2013.
Altera as Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de
janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
.................
“Art....
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.807, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.024
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR do Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e
Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro de
Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins,...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro de Profissionais de Extensão Rural do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.024, de 12/12/2013.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR do Quadro de Profissionais de Extensão Rural do
Estado do Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro de
Profissionais de Extensão Rural do Estado do Tocantins, com lotação básica no Instituto de
Desenvolvimento...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro de Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.805, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.024
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR do Quadro de Profissionais de Defesa Agropecuária
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro de
Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins, com lotação básica na Agência
de Defesa...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-TO, localizada no Município de Axixá do Tocantins.
LEI Nº 2.804, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.023
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE-TO, localizada no
Município de Axixá do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, localizada no Município de Axixá do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública estadual a Federação de Motociclismo do Estado do Tocantins – FMT.
LEI Nº 2.803, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.023
Declara de utilidade pública estadual a Federação de
Motociclismo do Estado do Tocantins – FMT.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Federação de Motociclismo do
Estado do Tocantins - FMT, entidade com sede e foro na cidade de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013; 192o...
Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.802, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.023
Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de
pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a prorrogar as
contratações temporárias, efetivadas com base na Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009 e Lei
nº 2.607, de 5 de julho de 2012, até a realização de concurso público e provimento das...