Altera as Leis 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que, respectivamente, dispõem sobre o Conselho Superior da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.604, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Altera as Leis 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e 1.654, de
6 de janeiro de 2006, que, respectivamente, dispõem sobre o
Conselho Superior da Polícia Civil e o Estatuto dos
Policiais Civis do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 2o da Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Acresce os arts. 17-A e 17-B à Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.603, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Acresce os arts. 17-A e 17-B à Lei 1.614, de 4 de outubro de
2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A e
17-B, com a seguinte redação:
"Art. 17-A. Para fins de equilíbrio financeiro e atuarial, é instituída a Segregação de
Massa composta...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.602, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Paraíso do Tocantins, a unidade
escolar de nível fundamental denominada Escola Estadual Indígena Weheria Karajá,
localizada na Aldeia Ibutuna, no Município de Lagoa da Confusão.
Parágrafo único. A denominação de que trata este artigo refere-se a Weheria Karajá,
falecido em 1985,...
Altera a Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, e adota outra providência.
LEI Nº 2.601, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Altera a Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009, que dispõe
sobre o Sistema Estadual de Ensino, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º São acrescentados os §§5º e 6º ao art. 9º da Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009,
com a seguinte redação:
"Art. 9º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§5o...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Boa Esperança – ABE, do Município de Natividade-TO.
LEI Nº 2.600, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.657
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária Boa Esperança – ABE, do Município de
Natividade-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Boa
Esperança - ABE, do Município de Natividade-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2012; 191º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Fundação Educacional do bico do Papagaio - FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO.
LEI Nº 2.599, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.657
Declara de utilidade pública estadual a Fundação
Educacional do bico do Papagaio - FUNEB, com sede na
cidade de Augustinópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o É declarada de utilidade pública estadual a Fundação Educacional do Bico do
Papagaio - FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 2.598, DE 20 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.655
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 11. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar concessão de colaboração financeira não-reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
LEI Nº 2.597, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.652
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar concessão de
colaboração financeira não-reembolsável junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar a concessão de colaboração
financeira não-reembolsável no valor de R$ 5.000.000,00, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,...
Institui o Memorial Coluna Prestes e adota outras providências.
LEI Nº 2.596, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial n 3.652
Institui o Memorial Coluna Prestes e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Memorial Coluna Prestes, localizado em Palmas, na Praça dos
Girassóis, vinculado à Secretaria da Cultura.
Art. 2o O Memorial Coluna Prestes:
I - compõe-se do:
a)
Museu;
b)
Teatro de Bolso;
c)
Monumento aos Dezoito do Forte de Copacabana;
II - tem por objetivos:
a)
abrigar o acervo de Luiz Carlos...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
LEI Nº 2.595, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.652
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o
Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º A Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
I -...
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo - PEAC, e adota outras providências
LEI Nº 2.594, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.652
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo PEAC, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo – PEAC com a
finalidade de promover o desenvolvimento social, econômico e cultural do setor cooperativo.
Art. 2º A PEAC compreende atividades de reconhecido interesse público, decorrentes
de iniciativas ligadas ao sistema cooperativo,...
Autoriza o Poder Executivo alienar os imóveis do patrimônio do Estado que especifica.
LEI Nº 2.593, DE 6 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Autoriza o Poder Executivo alienar os imóveis do
patrimônio do Estado que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis do patrimônio do Estado,
a seguir descritos e caracterizados, mediante parcelamento adequado ao desenvolvimento das
atividades de agricultura irrigada:
I - no Projeto Polo de Fruticultura Irrigada São João, situado no Município de Porto
Nacional,...
Declara de utilidade pública estadual a ASSERPA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Arapoema-TO.
LEI Nº 2.592, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Declara de utilidade pública estadual a ASSERPA Associação dos Servidores Públicos Municipais de
Arapoema-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a ASSERPA - Associação dos
Servidores Públicos Municipais de Arapoema-TO, entidade sem fins lucrativos, com sede no
Município de Arapoema-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Amigos de Esperança Bendita - AMAEB, localizada no Município de Goianorte-TO.
LEI Nº 2.591, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores e Amigos de Esperança Bendita - AMAEB,
localizada no Município de Goianorte-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e
Amigos de Esperança Bendita - AMAEB, localizada no Município de Goianorte-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Filantrópica Casa do Caminho - Raquel Murça, com sede em Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.590, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.657
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Filantrópica Casa do Caminho - Raquel Murça, com sede
em Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Filantrópica Casa do
Caminho - Raquel Murça, com sede em Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Mateiros o uso das edificações que especifica.
LEI Nº 2.589, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Mateiros o uso das edificações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder, ao Município de Mateiros, o uso das
seguintes edificações localizadas na Praça do Centro de Atendimento ao Turista:
I - Centro de Exposição;
II - Loja de Artesanato;
III - Lanchonete.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.
LEI Nº 2.588, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Altera a Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o
Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do
Tocantins - PPP-Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22. ..............................................................................................................................
I -o Secretário de...
Altera a Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, área do terreno suburbano que especifica.
LEI Nº 2.587, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Altera a Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, que autoriza
o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, área
do terreno suburbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art.1o da Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, área de
terreno suburbano com 7,9901 ha, a ser desmembrada de...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto Nacional o uso da área urbana que especifica.
LEI Nº 2.586, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.651
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto
Nacional o uso da área urbana que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Porto Nacional o uso da
área urbana, com respectivas acessões e benfeitorias, de propriedade do Estado, localizada em
Porto Nacional, na Quadra H, Setor Comercial, Zona do Aeroporto, constituída dos seguintes
imóveis:
I -...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.647, de 29 de dezembro de 2005, e adota outras providências.
LEI N° 2.585, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.654
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.647, de 29 de
dezembro de 2005, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de
6,08% (seis...