Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.564, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.584 de 08/03/2012.
*Restaurada pela Lei nº 3.666, de 13/05/2020.
*Revogada pela Lei nº 3.189, de 16/01/2017
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo...
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.563, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.584
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01,
de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de
concessão, do serviço público de anotação de restrições...
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota outras providências.
LEI Nº 2.562, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional
da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura operacional e o quadro de cargos de provimento em
comissão da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social passam a vigorar com a
seguinte disposição:
1. Gabinete do Secretário de Estado;
1.1. Secretaria Executiva;
Atividades-meio:
1.2....
Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.561, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe
sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2.540, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS.
LEI Nº 2.560, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a
partir de 1o de janeiro de 2012, em conformidade com...
Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma que especifica, beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR.
LEI Nº 2.559, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma
que especifica, beneficiário do Programa de Crédito
Educativo - PROEDUCAR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR, contemplado
até dezembro de 2010, fica isento do pagamento da atualização monetária de que trata o
parágrafo único do art. 8o da Lei 1.832, de 2 de outubro de 2007.
Art. 2º Incumbe ao Conselho...
Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.679, de 20/12/2012
LEI Nº 2.558, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
*Revogada pela Lei nº 2.679, de 20/12/2012
Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão
e Operação de Empresas de Logística, Distribuição
de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do
Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de
Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no...
Altera a Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.557, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Altera a Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.556, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Altera a Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.555, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Denomina Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.554, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
Republicada no Diário Oficial nº 3.575
Denomina Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de
Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do § 1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Eli Borges, Presidente em exercício da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º
do mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° É denominado Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de...
Veda a atribuição de nome bem público do Estado sem a descrição do resumo biográfico do homenageado ou do ato, fato ou circunstância deteminante da denominação e adota outras providências.
LEI Nº 2.553, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Veda a atribuição de nome bem público do Estado sem a
descrição do resumo biográfico do homenageado ou do ato,
fato ou circunstância deteminante da denominação e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É vedada a atribuição de nome a bem público do Estado sem a concomitante
exposição resumida, no texto da lei e nas placas alusivas, dos dados biográficos do
homenageado ou do ato, fato ou...
Denomina de Colégio Estadual Prof. José Carneiro de Brito - Prof. Zeca Brito, o Colégio Estadual Padrão do Município de Tocantinópolis.
LEI Nº 2.552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Denomina de Colégio Estadual Prof. José Carneiro de Brito
- Prof. Zeca Brito, o Colégio Estadual Padrão do Município
de Tocantinópolis.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É denominado de Colégio Estadual Prof. José Carneiro de Brito - Prof. Zeca
Brito, o Colégio Estadual Padrão do Município de Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias...
Denomina de Hospital de Referência Tertuliano Corado Lustosa o Hospital de Referência de Araguaçu.
LEI Nº 2.551, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Denomina de Hospital de Referência Tertuliano Corado
Lustosa o Hospital de Referência de Araguaçu.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É denominado Hospital de Referência Tertuliano Corado Lustosa o Hospital de
Referência localizado na cidade de Araguaçu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Pacas e região, no Município de Goiatins.
LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Pacas e
região, no Município de Goiatins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Comunidade Pacas e região, no Município de Goiatins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias...
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.549, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.531
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de
2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código
Tributário
e
o
Contencioso
e
Procedimentos
Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.15.................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§6º...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações.
LEI Nº 2.548, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.531
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS em determinadas operações.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º.................................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2012.
LEI Nº 2.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.531
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2012.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$
7.696.067.394,00, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 80, § 4o, da Constituição
Estadual, instituindo o Orçamento:
I - Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins os bens do Instituto Agroindustrial São José, em Dianópolis-TO.
LEI Nº 2.546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.530
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins os bens do
Instituto Agroindustrial São José, em Dianópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Tocantins - IFTO os bens móveis e imóveis, acessões e benfeitorias,
patrimoniados ou registrados em nome do Instituto...
Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado.
LEI Nº 2.545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
*(Revogada pela Lei nº 4.075, de 26/12/2022).
Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do
Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 19,
inciso VI da Constituição Estadual, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$
24.117,00.
Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$
19.293,00.
Art. 3º As despesas decorrentes da...