Altera dispositivos da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.530
Altera dispositivos da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe
sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de
risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPITULO I
“Art. 1º -A. .........................................................................................................................................
Parágrafo...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Caminhoneiros do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos
Caminhoneiros do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Caminhoneiros do
Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ...
Modifica, na forma que especifica, as estruturas operacionais do Poder Executivo.
LEI Nº 2.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Modifica, na forma que especifica,
operacionais do Poder Executivo.
as
estruturas
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º As estruturas operacionais das Secretarias de Estado adiante indicadas
passam a vigorar com a seguinte disposição:
I - Secretaria da Ciência e Tecnologia:
1. Gabinete do Secretário de Estado;
1.1. Secretaria Executiva;
Atividades-meio:
1.2. Assessoria...
Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.617, de 08/08/2012.
LEI Nº 2.541, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
*Revogada pela Lei nº 2.617, de 08/08/2012.
Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que altera e
consolida as estruturas operacionais e os quadros de
provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º O art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
p)...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado Tocantins, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.708, de 25/04/2013.
LEI Nº 2.540, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.528
*Revogada pela Lei nº 2.708, de 25/04/2013.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo e dos militares do Estado Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado...
Altera a Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
LEI Nº 2.539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.526
Altera a Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
– REFIS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
Parágrafo...
Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
LEI Nº 2.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.526
Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
período 2012-2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 20122015 - PPA 2012-2015, em cumprimento ao disposto no §1o do art. 80 da Constituição do
Estado.
Art. 2º O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro Afonso área de terreno que especifica.
LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.526
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro
Afonso área de terreno que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pedro Afonso o terreno
denominado Gleba de Terras Suburbana, com área de 59.84.24 ha, parte do lote único, na
conformidade da Matrícula 3.652, de 27 de abril de 2006, no Livro 2-T, fls. 43, do Cartório de
Registro de Imóveis e Tabelionato...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Corrêa.
LEI Nº 2.536, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.518
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair
Corrêa.
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do § 1º do art. 29 da Constituição Estadual eu,
Deputado Raimundo Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do
mesmo artigo e da alínea “h” do Inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Corrêa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Missionária Transcultural RHEMA, na cidade de Palmas-TO.
LEI Nº 2.535, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.517
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Missionária Transcultural RHEMA, na cidade de PalmasTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Missionária Transcultural
RHEMA, na cidade de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da...
Institui o Sistema de Educação a Distância do Tocantins, autoriza a criação de Polos de Educação a Distância e adota outras providências.
LEI Nº 2.534, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.517
Institui o Sistema de Educação a Distância do Tocantins,
autoriza a criação de Polos de Educação a Distância e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, em caráter permanente, o Sistema de Educação a Distância do
Tocantins - SEaD-TO, voltado para o desenvolvimento da modalidade, compreendendo:
I - a Secretaria da Ciência e Tecnologia;
II - os Polos de Educação a Distância;
III...
Revoga a Lei 2.441, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros referidos no art. 92 da Constituição do Estado.
LEI Nº 2.533, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.517
Revoga a Lei 2.441, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre
a destinação dos recursos financeiros referidos no art. 92 da
Constituição do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei 2.441, de 12 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ...
Atribui nova denominação a Escola Estadual Brigadas Che Guevara do Município de Monte do Carmo.
LEI Nº 2.532, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.517
Atribui nova denominação a Escola Estadual Brigadas Che
Guevara do Município de Monte do Carmo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Colégio Estadual Agrícola Brigadas Che Guevara a Escola
Estadual Brigadas Che Guevara do Município de Monte do Carmo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência,...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.531, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.515
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e adota outras providências.
LEI Nº 2.530, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.515
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2012, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de
2012, em conformidade com o disposto no §2o do art. 165 da Constituição Federal, no §2o,
inciso II, do art. 80 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal...
Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2011.
LEI Nº 2.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.515
Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas, no Anexo II da Lei 2.437, de 31 de março de 2011, as ações 4.470 Qualificação dos Servidores Públicos Estaduais, e 4.471 - Manutenção Geral da Secretaria da
Administração.
Parágrafo único. As ações instituídas na forma deste artigo...
Altera a Lei 2.436, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre a Terceira Revisão do Plano Plurianual 2008-2011.
LEI Nº 2.528, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.515
Altera a Lei 2.436, de 31 de março de 2011, que dispõe
sobre a Terceira Revisão do Plano Plurianual 2008-2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas, nos Anexos III e IV à Lei 2.436, de 31 de março de 2011, as ações
4.470 - Qualificação dos Servidores Públicos Estaduais, e 4.471 - Manutenção Geral da
Secretaria da Administração.
Parágrafo único. As ações instituídas na forma deste artigo se referem...
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria das Relações Institucionais.
*Revogada pela Lei nº 2.581, de 22/05/2012
LEI Nº 2.527, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.510
*Revogada pela Lei nº 2.581, de 22/05/2012
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da
Secretaria das Relações Institucionais.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26,
de 16 de novembro de 2011, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura operacional da Secretaria das Relações Institucionais...
Institui o Programa Tocantins sem Fome, e adota outras providências.
LEI Nº 2.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.510
Institui o Programa Tocantins sem Fome, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 25,
de 25 de outubro de 2011, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa Tocantins sem Fome, destinado ao planejamento e à
execução de projetos e ações que combatam a fome e promovam...
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
LEI Nº 2.525, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a
anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados
contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas
e similares, a anexar aviso por escrito e em local visível...